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Crédito Divulgação
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Falta de experiência de escolhidos para o Cade pode gerar perda na qualidade técnica de análise

Para Mario Roberto Vilanova Nogueira, membros de tribunais administrativos deveriam ter formação na área
por Iuri Dantas
publicado em29/08/2019
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Cade

A escolha feita pelo governo brasileiro de Jair Bolsonaro por conselheiros sem conhecimento técnico sobre a área concorrencial para compor o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) pode gerar uma queda na qualidade técnica de análise dos casos e uma perda momentânea de eficiência da autoridade antitruste, analisa Mário Roberto Villanova Nogueira.

Sócio do NHMF Advogados com três décadas de atuação no mercado, Nogueira formou-se na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e é especialista em Economia de Empresas pela Administração de Empresas para Graduados (CEAG), da Fundação Getúlio Vargas. 

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro indicou o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffman, o doutor em economia pela Universidade de Chicago Luiz Henrique Bertolino Braido e o subchefe de política econômica da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani, para assentos no tribunal administrativo do Cade.

O colegiado é responsável pelo julgamento de fusões e aquisições complexas, além de dar a última palavra sobre acordos de leniência e termos de compromisso assinados por empresas investigadas por conduta anticompetitiva. 

Lenisa Rodrigues Prado foi indicada para a Procuradoria do Cade, que defende as decisões do tribunal no Judiciário e também acompanha acordos de leniência e termos de compromisso. Ela é ex-conselheira do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), um órgão do Ministério da Economia que julga queixas de contribuintes contra a Receita Federal. 

Nesta quinta-feira, em despacho publicado no Diário Oficial, Bolsonaro modificou a indicação, nomeando a ex-conselheira do Carf para o tribunal administrativo. Para a procuradoria-geral, foi reconduzido o atual ocupante do cargo, Walter Agra Jr. 

O superintendente-geral, Alexandre Cordeiro, também foi escolhido para continuar no posto. São dele as decisões sobre a ampla maioria das fusões e aquisições, por se tratarem de operações mais simples, muitas vezes sem impacto comercial. Também é a Superintendência Geral que negocia acordos de leniência e termos de compromisso com empresas investigadas. 

Desde julho, o tribunal não tem quórum para julgar operações ou acordos. Antes de assumirem os cargos, todos os indicados serão submetidos a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e devem ter seus nomes aprovados no colegiado e, depois, pelo Plenário da Casa. 

Como o sr. vê os nomes escolhidos para o tribunal administrativo e procuradoria do Cade?

Sem adentrar no mérito da competência individual de cada qual dos indicados, seus históricos profissionais indicam que tem pouca ou nenhuma familiaridade com o direito concorrencial. Considerando que a ideia de um tribunal administrativo é que seus membros sejam pessoas com formação na área dos processos em que atuam, acho, que, infelizmente, isso possa levar a uma perda na qualidade técnica das análise dos casos no tribunal. Claro que sendo profissionais competentes, os indicados adquirirão, com o tempo, intimidade com o direito concorrencial, mas isso resultará em uma curva de aprendizado.
 
Que impactos podemos esperar da atuação do conselho?

Como disse acima, isso pode gerar uma perda momentânea de eficiência do órgão, pois os novos conselheiros passarão por um período de aquisição de novas informações, “treinamento” nova forma de análise, enfim, para tornarem-se experts no tema com que passarão a tratar.
 
Como vê a recondução do superintendente Alexandre Cordeiro?

Um boa notícia. O Superintendente poderá manter a agilidade na análise dos processos, manter a linha jurisprudencial que vinha sendo adotada pelo órgão, portanto, maior certeza jurídica para os jurisdicionados.

Que mudanças o viés liberal do governo pode trazer para a atuação do tribunal em casos de fusões e aquisições?

A lei que rege o Cade tem como princípio a independência do órgão do poder executivo (por exemplo, dando mandato aos conselheiros, impedindo a revisão de suas decisões por qualquer autoridade do Executivo etc.). Neste sentido, a opção política do Executivo não deveria ter impacto na atuação do Cade. Por outro lado, é de se imaginar que os conselheiros indicados partilhem da mesma linha liberal do atual governo, portanto, o tribunal deveria ter uma visão mais favorável nas operação de fusões e aquisições. Aliás, se usarmos como exemplo a tradição norte-americana, governos democratas tendem a ter uma agência mais restritiva a operações, enquanto governos republicanos são mais liberais.  
 
Essa tendência liberal na economia pode influenciar o modo como o Cade atua na investigação de condutas e assinaturas de acordos?

Não deveria haver qualquer mudança nessa área, muito pelo contrário. As condutas são a patologia do livre mercado e da livre concorrência. As leis antitruste surgiram para proteger a livre concorrência, portanto, governos liberais deveriam ser duros na investigação e punição de condutas anticoncorrenciais. Nesta linha, deveríamos esperar mais investigações e punições mais duras e exemplares.
 
Quais os principais desafios para os futuros integrantes do Cade nos próximos dois anos?

Teremos gente novata em cargos importantes do sistema de proteção à livre concorrência. Devemos esperar que os novos conselheiros rapidamente se familiarizem com o tema e passem a decidir os casos colocados à sua análise. Espero que o que hoje aparece como um ponto de interrogação, seja, ao final deste período, apenas uma lufada de uma nova visão e novas ideias no Cade.

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