Gatonet: Por que 33 milhões de brasileiros têm TV pirata em casa?

As caixinhas estão espalhadas pelas ruas de comércio popular em todo o Brasil. Os chamados de TV Box, aparelho que recebeu esse nome popular por causa do seu formato de caixa, não seriam ilegais se sua função original fosse respeitada: a de transformar uma televisão comum em uma Smart TV. Mas eles acabaram sendo usados para pirataria, o acesso ilegal a canais de televisão por assinatura, incluindo aí serviços de streaming como NetFlix e GloboPlay. Hoje 33 milhões de brasileiros usam esse tipo de dispositivo e estão cada vez mais presentes nos lares brasileiros, de todas as classes sociais. 

Em entrevista à LexLatin, José Mauro Decoussau, sócio do escritório Pinheiro Neto Advogados em Propriedade Intelectual, Tecnologia e Contencioso Societário e Comercial fala como o trabalho em conjunto entre as diversas polícias e entidades pode ajudar a limitar a ação das quadrilhas que espalham esse tipo de conteúdo pirata. Acompanhe. 

Luciano Teixeira: Como inibir esse mercado que só cresce?

José Mauro Decoussau: É um problema histórico. Antes do streaming, havia esse mesmo problema com DVDs piratas e conteúdo ilegal. Diminuiu um pouco quando começaram a chegar algumas plataformas de streaming, como a Netflix. As plataformas permitiram que os usuários pagassem determinado valor e tivessem acesso a um conteúdo de qualidade e um conteúdo bastante diversificado.

A questão é que, com o surgimento de várias plataformas de venda de conteúdo ao mesmo tempo, as pessoas começaram a buscar alternativas no mercado ilegal para terem acesso a todo esse conteúdo, de diferentes plataformas, por um valor reduzido. O que estamos vendo é uma nova onda de pirataria motivada por essa busca por parte dos usuários. Há um acesso bastante diversificado de conteúdo sem pagar o que cada uma dessas plataformas acabam cobrando de assinatura.

O que notamos é que esse é um problema que traz uma série de desafios práticos, logísticos e jurídicos. Por que? Esses conteúdos muitas vezes estão hospedados em provedores fora do país. Então, a primeira dificuldade é que existe a necessidade de uma coordenação de esforços das autoridades brasileiras e estrangeiras de maneira a identificar os provedores em outros países, onde eles hospedam esse conteúdo para que possa ser retirado do ar e aí sim, deixar de estar disponível para o usuário brasileiro.

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Essa é uma primeira dificuldade, o fato de isso estar espalhado no mundo inteiro e demandar uma ação coordenada de várias autoridades. A gente já tem visto uma certa coordenação nesse aspecto, a Polícia Federal tem agido e deflagrou uma série de operações recentemente. A Ancine fez um acordo com a Anatel para tentar tornar o bloqueio desses sites cada vez mais rápido. Mas é quase enxugar gelo.

Eles são fechados num dia, no outro dia eles aparecem em outro lugar, em ruas como 25 de março e comércio popular. Muitas das IPTVS são vendidas de maneira indiscriminada e são de fácil acesso ao consumidor. Como eu falei, com os preços das assinaturas crescendo, por conta de inflação e dos custos das plataformas, a gente acaba vendo também o aumento do interesse por parte do usuário na procura de aparelho.

Hoje são 33 milhões de brasileiros usando esse tipo de tipo de tecnologia pirata. Já existe, por exemplo, a tentativa de criminalizar o usuário final. Você acha que esse tipo de conduta funciona?

Se analisarmos a legislação já há instrumentos para apenar tanto o usuário quanto os responsáveis pela disponibilização do conteúdo. Dá para caracterizar isso como crime, tanto quem reproduz o sinal das TVS como quem adquire o produto que sabe que é objeto de crime. Embora discutível, você tem pessoas que argumentam de maneira diferente. A verdade é que a legislação já traz algumas disposições nesse sentido.

Eu não acho que isso seja o maior desafio. Temos de criar mecanismos que tornem esse conteúdo indisponível no Brasil da maneira mais rápida possível e que responsabilize quem distribui esse conteúdo. Estamos num país em desenvolvimento, com uma série de desafios sociais enormes.

Não é factível tentar aplicar penas a esses 33 milhões de pessoas que têm desafios maiores no dia a dia de alimentação e moradia. Eu acho que a saída talvez seja rever a legislação para tornar a aplicação das penas mais certa, mais rápida e aparelhar a Polícia Federal, como as agências reguladoras, no caso a Anatel, para rapidamente agir de uma maneira coordenada e tornar o conteúdo indisponível.

Me parece que tentar focar no usuário, aplicando penalidade, vai ser um trabalho sem fim, não vai chegar num cenário em que todo mundo vai ser responsabilizado e o conteúdo vai continuar disponível. Eu acho que o foco está na imposição de penas para as pessoas responsáveis pela disponibilização desse conteúdo. Eu não acho que o caminho seja tanto a imposição de pena ao usuário.

Então, sob o ponto de vista da legislação, o que é possível fazer? 

Esse tipo de crime é muito dinâmico. A tecnologia vai melhorando a cada dia e os infratores agem de uma maneira muito rápida que envolvem aparelho, tecnologia e ferramentas cada vez mais aprimoradas para disponibilizar o conteúdo. A Lei de Direitos Autorais é de 1998. Ela estabelece que é crime divulgar o sinal de televisão sem autorização, então está previsto lá.

Mas talvez fosse interessante uma revisão da legislação para tornar o que está previsto na lei mais adequado à realidade que nós vivemos. De maneira que as medidas possam ser tomadas de maneiras mais rápida pelas empresas que detém os direitos autorais e pelas autoridades competentes. Eu acho que esse é um caminho da legislação, algo que pode ser melhorado, aprimorado, mas eu não acho que esse seja o maior problema hoje.

Acho que o maior problema hoje é o aparelhamento da Polícia Federal e a criação de acordos com a Polícia Federal, com diferentes agentes públicos, não só do Brasil como do exterior, para rapidamente investigar, identificar os responsáveis e retirar o conteúdo do ar. Respondendo de uma outra maneira, eu não acho que o problema seja processos judiciais que são iniciados, acabam não chegando ao fim ou não responsabilizando as pessoas que deveriam ser responsabilizadas porque a lei não é adequada.

Não acho que esse seja o problema. O problema é dar um passo antes, o problema está na identificação das pessoas, no aparelhamento da polícia, para que ela consiga fazer isso de uma maneira mais eficiente.

Como é que vai ser esse aparelhamento? É investimento em tecnologia?

Número um é em tecnologia. A Polícia Federal precisa dispor de equipamentos adequados para rastrear quem são essas pessoas, onde se localizam, onde esses sinais são difundidos. Uma vez identificadas as pessoas, os locais e métodos utilizados aí sim tomar as medidas judiciais, inclusive com força policial, com uma divisão da própria Polícia Federal dedicada a isso. O caminho é muito mais voltado a infraestrutura do que a questão legislativa.

Como você avalia esse prejuízo hoje para os produtores de conteúdo do ponto de vista do mercado e dos produtores?

A gente não representa essas produtoras nesse tipo de ação. Representamos outras empresas que estão envolvidas com essa discussão, mas de outra maneira. Como um mercado informal é muito difícil quantificar o prejuízo. O que a gente pode dizer é que é algo extremamente relevante, que traz impacto econômico não só para as empresas, em vista da perda de receita, como também pro próprio Estado que deixa de arrecadar impostos.

Eu não saberia te precisar algum valor e eu acho até que qualquer valor que a gente destine é um valor que vai ter uma margem enorme de erro, porque, como eu falei, no mercado informal, tem uma dificuldade incrível, inclusive de encontrar uma métrica adequada.

Como está a discussão de uma legislação mais adequada aos tempos atuais hoje no Legislativo? Quais seriam os dispositivos necessários com a chegada de novas tecnologias, a internet que a gente conhece hoje e o 5G?

A Lei de Direitos Autorais ela acaba entrando em vigor num momento delicado, porque a internet já existia, mas ela estava ganhando tração, ela estava ganhando mais importância no mundo inteiro. E toda a discussão legislativa da lei de direitos autorais acabou subestimando a relevância da própria internet. Então, isso é um fato concreto. A Lei de direitos autorais, embora tenha na internet um aspecto importantíssimo, hoje em dia talvez mais importante, onde são difundidas as obras protegidas por direito autoral, ela trata da internet de uma maneira muito superficial.

Ela diz que a difusão de sinais de obras protegidas por direito autoral ou por qualquer sinal ou por qualquer tecnologia caracteriza violação à lei e deve ser apenada como crime. Isso é muito simplório porque deveríamos prever ali, de uma maneira mais detalhada, uma série de situações como você falou.

A questão do 5G, a questão das diferentes pessoas envolvidas na infração, a pessoa que divulga o sinal e talvez até a pessoa que utiliza, é necessário deixar claro na lei que quem se utiliza de um aparelho que viola indevidamente o direito autoral de terceiros através de streaming também pode ser apenado, pode receber uma multa. Isso talvez sirva para coibir, não totalmente, mas talvez seja um caminho importante.

Deixar claro na lei que isso pode ser considerado um ato ilegal. Então, acho que o que a lei poderia fazer é discriminar, de maneira mais transparente, mais clara, como a violação de direitos autorais pode acontecer na internet. Ela poderia ter uma redação mais abrangente, inclusive já prevendo a tecnologia 5G, que deve tornar a violação ainda mais difundida, porque o 5G vai tornar conteúdos mais pesados, de tamanhos maiores, mais acessíveis. Então, talvez seja o momento oportuno para haver uma revisão legislativa para facilitar a responsabilização das pessoas envolvidas.

Vocês, advogados que trabalham com propriedade intelectual, que tipo de dificuldades vocês têm com base no que a lei oferece hoje no país?

Uma das questões é essa da responsabilização do usuário. Não está claro na legislação em que medida o usuário é responsabilizado. São raríssimos os casos de responsabilização do usuário no Brasil. Essa é a primeira questão. A segunda questão é a celeridade. Já acompanhei muitos processos envolvendo a tentativa de responsabilização de pessoas envolvidas na difusão desse tipo de conteúdo pela internet.

A impressão que eu tenho é que o próprio Judiciário é carente de peritos, de pessoas, de técnicos especializados na identificação do crime. Então, quando uma ação é ajuizada, o que a gente vê no dia a dia é que não existe um aparelhamento do Estado, do Judiciário que possa rapidamente tomar as medidas necessárias. Então, acho que criar uma justiça especializada nesse tipo de questão com pessoas, com uma formação adequada seria um bom caminho.

Eu acho que a maior dificuldade é essa dificuldade técnica de rapidamente identificar e punir esses processos que tendem a demorar um bom tempo e os crimes são muito dinâmicos, acontecem numa velocidade imensa. Se você toma providência num dia, no outro dia já aparece outro site em outro país. Então acho que para tentar acompanhar a rapidez das pessoas envolvidas responsáveis, acho que o Estado tem aparelhar e investir mais dinheiro para conseguir reagir mais rapidamente.

Você está dizendo que a Justiça não consegue acompanhar a velocidade desses tipos de crimes e talvez nem consiga acompanhar nos próximos anos, é isso?

Exato. Precisamos de técnicos, peritos, mais aparelhamento para conseguir que o Estado reaja rapidamente a esse tipo de crime. O que a gente vê hoje é um descompasso grande. Você tem os criminosos com muitos recursos, com tecnologia à disposição, e outro lado a polícia tentando fazer o que é possível, tentando reagir rapidamente, tentando impor a responsabilidade das pessoas, mas não parece conseguir fazer na velocidade necessária. Eu acho que a solução para o problema passa por maiores investimentos, maior aparelhamento, para que a polícia e o Judiciário, de forma geral, estejam preparados para fazer frente a esse problema.

Que tipos de processos são mais comuns no país, relacionados a TV Pirata e IPTV? Quais são os principais tipos de demandas judiciais e como como os autores agem, como escapam da aplicação da lei?

Empresas que prestam serviços de armazenagem de conteúdo na nuvem muitas delas acabam sofrendo ações judiciais para que elas identifiquem as pessoas responsáveis pelo armazenamento de determinado conteúdo na nuvem. A empresas ajuíza uma ação contra a empresa que armazena conteúdo na nuvem e diz o seguinte: - Quero saber quem é o responsável por esse conteúdo que está sendo disponibilizado no streaming de maneira ilegal.

E aí a empresa que responde pela ação tenta identificar o conteúdo e percebe que o conteúdo está no exterior, é um conteúdo registrado em nome de um estrangeiro. Nesse caso, por exemplo, se estabelece uma discussão até que ponto as autoridades brasileiras podem acessar dados a respeito dessa pessoa ou se a ação deveria ter sido proposta no exterior. Então tem muitas discussões técnicas se a justiça brasileira poderia ou não poderia acessar as informações, se a ação deveria ter sido proposta no exterior.

Há uma solução efetiva para impedir o crescimento desse tipo de pirataria?

Tenho acompanhado de perto e eu acho que estamos no caminho certo. Talvez não com a velocidade necessária ainda, mas pelo menos existe aí um embrião de uma solução. O que que eu estou falando? De mais diálogo, mais coordenação entre diferentes autoridades públicas. No início do mês houve um acordo entre a Ancine e a Anatel, uma coisa muito boa. A Ancine identifica o conteúdo, a Anatel tenta tomar as providências técnicas necessárias para derrubar o conteúdo, tirar o conteúdo do ar. Você vê a Polícia Federal, por exemplo, agindo em cooperação com a polícia dos Estados Unidos, com o FBI.

Em algumas situações houve uma situação para derrubar conteúdo tanto no Brasil quanto no exterior. Eu acho que a gente está caminhando pra um cenário em que diversas polícias e autoridades públicas ao redor do mundo estão chegando à conclusão que precisam tomar atitudes coordenadas e compartilhar informações para que elas consigam estar em pé de igualdade com esses criminosos que divulgam conteúdo ilegal. Eu acho que essa é a saída.

Eu acho que a gente já está dando os primeiros passos nesse caminho, talvez até mais pra frente a gente veja algo mais formalizado ou algum algum acordo de cooperação nesse sentido. E eu acho que essa é a única forma de resolver esse problema. É mais ou menos o que acontece com a questão do tráfico de drogas. A gente vê as autoridades públicas ao redor do mundo trabalhando muito proximamente para desbaratar quadrilhas que se instalam em diferentes países para conseguir fazer o produto do crime ser exportado e estar disponível em várias regiões.

É mais ou menos isso que a gente deve fazer em relação ao streaming. Com a dificuldade que, nesse caso do streaming, a tecnologia usada é de ponta. O Estado muitas vezes não consegue acompanhar esse mesmo nível de equipamento de tecnologia para tomar as medidas necessárias. Mas eu acho que a solução passa por isso. Óbvio que uma revisão legislativa seria importante porque torna a responsabilidade mais clara, pode tornar os processos mais rápidos, isso seria positivo. Mas a prioridade tem que ser essa questão da infraestrutura. Eu acho que essa é a real resposta para o problema.

Qual deve ser o papel da Anatel e da Ancine nesse processo de repressão?

O que pode haver e vai acontecer no futuro são acordos entre a Anatel e as principais empresas ligadas a telecomunicações no Brasil para que as próprias empresas que têm como identificar esse conteúdo ilegal em conflito com a Anatel tornem esse conteúdo indisponível via administrativa, sem a necessidade de ordens judiciais e medidas mais complexas. Talvez esse tenha que ser o caminho.

O grande ponto de interrogação é como identificar esse conteúdo ilegal. Como saber que o conteúdo está sendo disponibilizado sem a autorização dos titulares de direitos autorais? Essas são as perguntas difíceis. Não existe uma resposta fácil para isso, mas essa interação entre a Anatel e as grandes empresas que operam telecomunicações no Brasil podem indicar um bom caminho para isso. A partir do momento que você identifica conteúdo ilegal, as próprias empresas passam a adotar medidas para retirar esse conteúdo, sem a necessidade de medidas adicionais.

Como está a pirataria em outros países da América Latina? Existe algum esforço em conjunto em relação a essa questão de TV pirata?

Esse é um problema indiscriminado em todos os países. O usuário acaba buscando uma solução mais barata para ter acesso ao conteúdo. A América Latina é um local fértil para esse tipo de pirataria.

Que tipo de legislação ou de esforço em conjunto pode ser feito para minar a ação dessas quadrilhas, independente da evolução da tecnologia?

Como a gente pensa na internet quando ela começou a ganhar mais tração, se tornar mais utilizada no mundo inteiro, a questão da pirataria, de conteúdo protegido por direito autoral, sempre foi uma grande pergunta. Como resolver isso? A internet torna a troca de informações muito mais fácil. O que vimos, ao longo dos últimos 30 anos, é que as próprias provedoras de serviços de aplicações, empresas que prestam serviços na internet, plataformas como YouTube, Google e outros tantos, eles foram criando mecanismos deles próprios para retirar conteúdo de terceiros que eventualmente viole direitos autorais ou propriedade intelectual.

Então, cada plataforma, cada site, dispõe de um mecanismo diferente: um e-mail ou um formulário, existem diferentes formas. Eu imagino que quando a gente fala de conteúdo ilegal por meio de streaming, que seja mais ou menos a mesma coisa que vai acontecer. Acho que as empresas que hospedam conteúdo, elas vão ter que criar mecanismos que também tornem rápida a remoção do conteúdo, mediante simples identificação de que se trata de conteúdo ilegal.

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Eu acho que a gente está no momento agora em que o problema é identificar esse conteúdo e onde ele está. Eu não tenho a resposta para essa pergunta. É difícil fazer, isso demanda mais investimento do poder público, mais especialização da polícia para identificar esses conteúdos. Mas, uma vez identificado o conteúdo, por exemplo, um determinado filme está disponível num determinado site ou está hospedado num determinado provedor de nuvem no exterior, acho que tem que haver uma combinação entre as empresas e as entidades regulatórias para rapidamente tirar esse conteúdo do ar. Hoje a necessidade de ajuizamento de ação ela está prevista na legislação.

É uma necessidade. Mas isso torna o combate muito demorado e muito lento. Então, talvez o que a gente precisa seja lá na frente, além da coordenação e investimento em infraestrutura, regras que tornem essa remoção independente de qualquer medida judicial, o que ainda não existe.