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Cássia Pizzotti - Crédito Divulgação

Judiciário deve rever posições de cunho paternalista com Liberdade Econômica

Cássia Pizzotti, do Demarest, avalia impacto da medida no direito trabalhista
por Iuri Dantas
publicado em16/01/2020
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A medida provisória de liberdade econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro nesta sexta-feira, deve servir de estímulo à reflexão por parte do Judiciário, que adota posições de cunho paternalista em alguns casos, avaliou a advogada Cássia Pizzotti em entrevista ao LexLatin.

Graduada em direito pela Universidade de São Paulo (USP), Cássia Pizzotti é sócia do Demarest Advogados na área trabalhista.

Qual a principal mudança que a MP da liberdade econômica traz para a forma de fazer negócios no Brasil?

A principal mudança na forma de fazer negócios trazida pela MP é a criação de um marco para desburocratização e simplificação de alguns procedimentos para novos negócios, trazendo maior agilidade para que a iniciativa privada possa investir no momento oportuno.

Qual o principal impacto para a atuação de advogados na sua área?

No âmbito trabalhista, o principal impacto que vislumbramos é a previsão da substituição do eSocial por um sistema simplificado de escrituração digital.

O eSocial deve ser simplificado, mas esta mudança de direcionamento do governo pode interromper ou comprometer projetos voltados ao atendimento do formato do eSocial, nos quais as empresas empregaram tempo, recursos e esforços.

Assim, é possível que as empresas que se empenharam para atendimento do eSocial venham a sofrer prejuízo não apenas por não poderem aproveitar as alterações que foram feitas para se adequarem ao eSocial, mas porque incorrerão em eventuais novos custos para se readequarem ao novo sistema de escrituração proposto.

Os advogados, especialmente na esfera consultiva, desempenharão papel relevante nessa readequação ao novo sistema proposto, que ainda não está definido.

Você tem alguma crítica ou ressalva ao texto final da MP?

Houve uma falha técnica na redação do texto pelo Senado, pois embora os artigos sobre a liberação do trabalho aos domingos e feriados tenham sido retirados do texto final, as revogações de dispositivos da lei que tratam sobre o mesmo tema foram mantidas. Caso esta falha não seja corrigida na etapa de sanção presidencial, será criado um vácuo legislativo sobre o tema, que trará incerteza sobre o trabalho aos domingos e feriados.

Há algum aspecto que deve gerar questionamentos na Justiça?

Acreditamos que sim. A MP autoriza expressamente o “ponto por exceção”, ou seja, o sistema no qual os empregados marcam o ponto apenas para indicar as exceções da jornada (atrasos, faltas, horas extras, etc.).

Esse sistema de marcação, no entanto, há muito já pode ser utilizado pelas empresas, se previsto em convenção ou acordo coletivo de trabalho, e sua validade por vezes é objeto de controvérsia perante a Justiça do Trabalho.

A nosso ver, o fato de a MP autorizar expressamente o ponto por exceção não afastará os questionamentos, que são baseados na realidade fática envolvendo as marcações e não à legalidade em si do formato de marcação.

Em sua visão, o Judiciário está pronto para permitir uma menor intervenção do Estado na atividade econômica? Se não, o que é preciso mudar?

Reduzir a intervenção do Estado na atividade econômica passa, necessariamente, por uma mudança de cultura do Judiciário para que, em especial, seja dada maior importância à separação dos poderes.

Esperamos que o espírito do legislador, de deixar clara sua intenção de valorizar a liberdade econômica como forma de tornar o país mais atrativo e juridicamente mais seguro, possa refletir no Judiciário de modo positivo, com revisão de posições de cunho paternalista que acabam funcionando como intervencionismo às avessas quando nem a lei, nem a vontade da categoria de trabalhadores e nem a vontade das partes são suficientes para reduzir conflitos. 

Una-se à discussão!

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