Se algo têm as reformas trabalhistas, é que nunca chegam isentas de polêmica, e ali onde surgem controvérsias é onde fazem seu trabalho os advogados. Recentemente temos visto como várias firmas da região promoveram câmbios na área da prática trabalhista, ao tempo que vários países da América Latina implantaram reformas em seus códigos e leis do trabalho.
O Chile deu passo à entrada em vigor duma nova lei em abril de 2017; a Argentina de Macri aprovou uma lei da Previsão que entrará em vigor em março de 2018; e o Brasil desde muito recentemente (novembro de 2017) dispõe duma nova normativa que não tem deixado indiferente a nenhuma das partes implicadas no setor trabalhista. Tanto que o Ministro do Trabalho da Argentina, Jorge Triaca, tem se desmarcado publicamente de comparações afirmando que “a reforma do Brasil não é um espelho para a Argentina”.
Mattos Engelberg Advogados lançou no passado mês de novembro sua nova área de prática de resolução de disputas, terminação, negociação e terceirização, liderada pelos sócios Daniel Domingues Chiode e Marília Nascimento Minicucci. A sócia brasileira falou com LexLatin sobre o horizonte que se abre com a lei 13.467/2017, que entrou em vigor para modificar o Código Trabalhista do Brasil.
— Seu escritório jurídico acha que esta área “será o futuro das relações trabalhistas no Brasil”. Por quê fazem este prognóstico? Em quê assuntos vão trabalhar a partir de agora principalmente as firmas legais desde a práxis trabalhista?
— Uma das principais razões pelas quais se faz no Brasil uma reforma trabalhista é que somos um país com altas taxas de reclamos no âmbito do trabalho.
Algumas das disposições têm a intenção de reduzir a apresentação de casos trabalhistas. Trata-se de encontrar novas formas de resolver os problemas entre empregadores e empregados. Uma das coisas que estarão permitidas - e que não sucediam no passado - é que agora os empregadores podem negociar diretamente com os trabalhadores. Esta é uma possibilidade para quem ganhar mais de BRL 11.062,62 e tiver um grau universitário. Terão a oportunidade de negociar melhores condições com as empresas. Poderão discutir assuntos como as horas de compensação, ou qualquer tipo de problemas relacionados com a produtividade e seu desempenho individual.
Algo no que temos estado pensando é que sabemos que para nossos clientes a reforma trabalhista será um novo caminho para manejar as relações de emprego. Por outro lado, estamos assessorando muitos clientes na subcontratação de serviços.
Recentemente assessoramos uma farmacêutica na demissão de 240 empregados. Isso era algo impossível de fazer no passado, porque sempre que tinha que trabalhar em demissões massivas, tinha que negociar com os sindicatos. A situação agora é diferente porque a demissão pode avaliar-se a nível individual. Pudemos oferecer um pacote de benefícios a essa parte da nômina. A câmbio se comprometeram a não entrar com ação contra a companhia no futuro.
É algo inovador que empresa e trabalhador possam chegar a grandes acordos, para depois serem ratificados por um juiz. É uma forma de reduzir as causas trabalhistas. Em geral, estamos ajudando nossos clientes a encontrar novas soluções.
— Quê cenários vão gerar mais interrogantes e conflitos nas negociações coletivas?
— Há situações nas que a negociação ainda tem que fazer-se diretamente com os sindicatos. O que estamos vendo é que os sindicatos estão sendo muito estritos. Têm perdido muito poder, seu papel como negociadores já não é obrigatório. Isto faz que lutem para encontrar uma maneira de sobreviver. Acostumavam receber contribuições sem ter que trabalhar demasiado para ganhá-las. Agora esta condição tem mudado. Observamos que estão tentando forçar situações nas que têm que determinar as condições de pagamento e outras questões da negociação coletiva.
Ajudamos nossos clientes nisto porque, no passado, as empresas não podiam negociar com seu quadro de empregados, embora ambas as partes o desejassem. Agora, as horas de trabalho podem se negociar diretamente entre empregadores e empregados. Os sindicatos estão em contra disto e querem tomar parte no assunto. Contudo, quando falamos com eles sobre este tema, o que vemos é que em realidade se negam a negociar qualquer coisa. Quando o sindicato não quer chegar a um acordo direto com o empregador, e este tenta encontrar outra maneira de resolver o assunto, sabemos que o sindicato vai estar em contra.
— Como a reforma trabalhista do Brasil melhorará e desafiará o exercício das firmas de advogados ao assessorar clientes?
— Acho que os advogados e advogadas trabalhistas no Brasil estavam muito centrados no litígio. Encontravas profissionais que sabiam assessorar. O que estamos vendo é que, agora, deve ocorrer o contrário. No primeiro mês da reforma trabalhista, até cinco tribunais trabalhistas regionais arquivaram um 90% dos casos recebidos. Esse é um câmbio tremendo. Deve-se em parte à reforma trabalhista que tenta que as negociações sejam mais rápidas e vaiam acorde com o tempo em que vivemos.
Os advogados necessitam estudar mais, ir à universidade de novo e dar algumas aulas de arbitragem e mediação. Têm que serem mais conscientes de como negociar. Encontrar e oferecer novas soluções para os empregadores é algo que os advogados trabalhistas não faziam no passado.
— Acha que isto está relacionado com a importância de desenvolver habilidades macias em maior profundidade?
— Definitivamente. Tem que ver com saber como negociar e como abordar um acordo, ora coletivo ora individual. Os profissionais do Direito Trabalhista necessitam desenvolver habilidades nesses assuntos. O que acontecia até agora era que os tribunais trabalhistas protegiam muito os empregados. Os advogados percebem, agora, de que necessitam ser mais convincentes ao presentar uma ação. Se os advogados querem trabalhar para uma empresa, têm que estar mais ao tanto de como redigir acordos e como lidar com as negociações.
— Servirá esta reforma para garantir e proteger melhor os direitos dos trabalhadores e as empresas no Brasil?
— Houve oposição a esta reforma por parte de quem diz que diminui e vulnera direitos. O certo é que os tribunais no Brasil estavam sobreprotegendo os trabalhadores. Com esta modificação, se permitirá negociar com mais confiança e flexibilidade.
— Em sua opinião, quais são os fatores-chaves para que se dê uma boa negociação coletiva?
— É importante que os sindicatos estejam mais próximo do trabalhador. Têm que ajudá-lo de verdade a compreender sua situação na empresa. É o que terão que fazer se quiserem sobreviver.
Devido à afiliação de alguns sindicatos a partidos políticos, há assuntos que simplesmente não querem debater. É importante também o fato de que alguns terão que negociar direito por direito, incluso em negociações coletivas.
— Nos últimos anos, as reformas trabalhistas têm se feito para prevenir crises financeiras. Embora nestes casos a crise não foi o resultado de más relações trabalhistas, senão do mal gerenciamento econômico e a corrupção – entre outros motivos - por quê tantos governos têm decidido fazerem uma reforma trabalhista? Qual diria que é o papel desta reforma no Brasil?
— No Brasil e alguns outros países, o que vimos foi que o Código do Trabalho se fez nos anos 40. Para então, os empregados eram muito menos independentes que agora. Eram mais débeis nesse momento e existia a necessidade duma lei trabalhista que protegesse os direitos dos empregados. Contudo, os trabalhadores em 2017 não são os mesmos que nos anos 40. Estão mais formados, têm estudado, conhecem seus direitos e, em consequência, como lutar melhor. Necessitávamos algo para adaptar-nos.
Se observávamos a produtividade no Brasil, era muito baixa. Isto era fruto dum código que sobreprotegia os empregados. Depois de tantos anos, o cenário tem mudado.
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