Luisa Rivas, sócia do escritório Arias El Salvador, especializado em direito corporativo, comercial, financeiro e energético, falou para o especial da LexLatin, 'Mulheres no Legislativo', sobre o cenário jurídico de seu país.
No país, uma série de leis quer melhorar a qualidade de vida das mulheres, mas a falta de estrutura não as tornou essas normas totalmente operacionais. Ao mesmo tempo, existem projetos interessantes, como a lei que determina que os centros de trabalho tenham creches. Apesar de ainda não ter entrado em vigor, são necessários alguns ajustes: o principal deles é o que estabelece que seja necessário cem trabalhadores, o que exclui as pequenas e médias empresas.
Luisa Rivas
Que leis foram feitas no seu país para empoderar as mulheres?
As principais leis que temos em El Salvador e que contribuem para o empoderamento das mulheres são: a Lei da Igualdade, Equidade e Erradicação da Discriminação contra as Mulheres; Lei Completa Especial para uma Vida Livre de Violência para as Mulheres; Lei Contra Violência Doméstica; Lei Especial de Regulação e Instalação de Salas de Berços para Filhos de Trabalhadores; Código do Trabalho e Lei de Compras e Contratos da Administração Pública.
Essas leis, juntamente com a Constituição, contribuem para o empoderamento das mulheres em El Salvador. Em particular, a Lei de Igualdade, Equidade e Erradicação da Discriminação contra as Mulheres e a Lei de Compras e Contratos da Administração Pública. Elas têm artigos que contribuem para o empoderamento das mulheres em El Salvador.
A Lei da Igualdade e Erradicação da Discriminação contra as Mulheres representa o compromisso do Estado de desenvolver o Princípio Constitucional da Igualdade das Pessoas. A Lei de Aquisições e Contratos da Administração Pública exige que pelo menos 10% do orçamento destinado à aquisição e contratação de bens e serviços seja feito pelas micro, pequenas e médias empresas. Outro requisito é a participação majoritária feminina ou que seus proprietários sejam mulheres.
Vale ressaltar a reforma do Código do Trabalho que dá estabilidade às mulheres após a licença-maternidade. As que retornarem da licença terão uma garantia de estabilidade de seis meses após o descanso pós-natal em seus locais de trabalho, o que garante proteção de seus direitos.
Que tipo de lei ainda falta?
Seria muito interessante se houvesse leis que ajudassem a diminuir comportamentos sociais discriminatórios, que desenvolvam padrões de socialização de mulheres e homens, com base no reconhecimento da equivalência humana, política, social, econômica e cultural de ambos, em respeito mútuo por suas diferenças de qualquer tipo.
Quais leis afetam a vida social, profissional ou econômica das mulheres?
Há alguns anos, em El Salvador não havia lei regulamentando as condições sob as quais os empregadores implementariam os serviços de creches e locais de custódia para os filhos dos trabalhadores. Em 2018, foi promulgada a Lei Especial de Regulação e Instalação de Salas de Berços para Filhos de Trabalhadores. Esta lei ainda não está em vigência, mas é um bom começo. No entanto, certos aspectos podem ser mudados, como o número de trabalhadores mínimos que uma empresa precisa ter para ser obrigada a cumprir a lei. Atualmente são cem, mas há um grande número de pessoas em idade fértil que trabalham em pequenas e médias empresas. Outro ponto de reforma poderia ser a localização geográfica dessas creches, já que a maioria das pessoas não trabalha perto de suas casas.
Como, a partir da legislação, podemos garantir que as mulheres façam parte do desenvolvimento econômico do país?
Promulgar leis que ajudem os pais a cuidar de seus filhos, uma vez que um dos principais obstáculos é a falta de opções.
Se neste momento o Poder Legislativo lhe conferisse a tarefa de propor uma iniciativa para abrir oportunidades para as mulheres em seu país, como você proporia um projeto de lei?
O empoderamento das mulheres e a igualdade de gênero têm um efeito multiplicador nas famílias, comunidades, empresas e economias sustentáveis, gerando um benefício geral. Para abrir oportunidades econômicas, é importante ter igualdade de oportunidades, inclusão e não discriminação, saúde, segurança e uma vida livre de violência, além de educação e treinamento adequados.
Como é possível empoderar mulheres na prática do direito?
Nossa empresa, em todos os escritórios, apoia movimentos e instituições que promovem o desenvolvimento pessoal e profissional das mulheres. Somos embaixadores em diferentes fóruns de empoderamento e diversidade. Dentro da empresa, toda a promoção é baseada no mérito das pessoas. Temos 49% de mulheres sócias na firma e 53% de todos os advogados são mulheres. Isso surgiu organicamente, graças ao apoio da gerência e do talento de primeiro nível que nossa empresa contrata.
Add new comment