A Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União passaram por um processo de amadurecimento institucional que, hoje, facilita superar as barreiras na negociação de acordos de leniência para encerrar investigações relativas à Lei Anticorrupção, mas ainda é preciso avançar para reduzir a insegurança jurídica sobre como outros órgãos do governo vão lidar com os acordos, avaliam os advogados Guilherme Magaldi e Arthur Lima Guedes.
Sócios de Piquet Magaldi Guedes, Guilherme Magaldi é bacharel em direito pela Universidade de Brasília e possui mestrado em Criminologia pela Université Catholique de Louvain, na Bélgica, e Arthur Lima Guedes formou-se em direito no Centro Universitário de Brasília (CEUB) e é mestre em direito (LL.M.) pelo King’s College London.
Os dois foram responsáveis pela negociação de dois acordos com a CGU e AGU neste ano, no âmbito da operação Lava Jato. O primeiro acordo divulgado foi celebrado pela Nova Participação S.A., sucessora do grupo Nova Engevix, o único negociado durante os 180 dias previstos em norma do governo federal. O segundo acordo foi assinado pela OAS.
Leia abaixo a entrevista que eles concederam ao LexLatin:
Os srs. negociaram o primeiro acordo de leniência da Lei Anticorrupção no prazo previsto na regulamentação, de 180 dias. Poderia nos contar como e por que isso aconteceu?
Acreditamos que, do lado do poder público, pela maior maturidade e experiência da AGU e CGU em lidar com o instituto da leniência. Do lado da empresa, pela postura assertiva nas negociações.
Participamos de diversas mesas de negociação, desde que as tratativas foram iniciadas em 2014. Várias incertezas foram superadas neste período e isso, atualmente, permite uma negociação com mais segurança jurídica.
Quais foram os pontos positivos e negativos durante o processo de negociação e assinatura dos acordos?
Parece-nos que o ponto que mais merece ser destacado é a mudança de postura da CGU e AGU, que passa muito pela liderança dos ministros. Eles abraçaram a utilização do instituto do acordo de leniência como talvez o principal mecanismo de combate à corrupção
De negativo, algumas regulamentações sobre o tema ainda precisam ser aprimoradas e o instituto ainda precisa ser mais valorizado por outros órgãos da União, como o TCU. Hoje, após a assinatura, ainda paira muita incerteza como outros órgãos da união irão se comportar frente ao ajuste celebrado pela AGU e CGU, e essa insegurança continua funcionando como um desincentivo à celebração de acordos.
Como está sendo o impacto prático dos acordos assinados com a AGU/CGU no dia a dia das empresas?
Os acordos funcionam como um atestado de mudança de práticas e cultura. Isto porque, além de recolher ilícitos e indenizar o Estado, as empresas assumem compromissos éticos e de integridade que serão fiscalizados de perto durante todo o cumprimento do acordo.
Com isso, as empresas voltam a ter acesso a financiamentos, garantias, ao próprio mercado público, o que obviamente melhora as chances de conseguirem superar a crise atual.
Os srs. Verificam a necessidade de alguma alteração normativa para que os acordos com a CGU/AGU ganhem mais ritmo? Como avaliam a legislação atual?
Temos avançado, mas a legislação ainda pode ser aprimorada. Além de ajudarem nos balizamentos infralegais que norteiam as negociações, seria importante consignar de maneira mais clara a necessidade de todos os órgãos se submeterem ao acordo, minimizando o risco de um comportamento esquizofrênico pelos órgãos da União, que é, afinal, quem celebra o acordo.
Como a Lei Anticorrupção e principalmente as regulamentações dela são bem recentes, o Executivo federal ainda está vivenciando uma curva de aprendizagem neste tema. O que é possível ler como indicações da racional dos negociadores públicos a partir dos acordos que vocês assinaram? Que mensagens eles passam ao mercado?
A mensagem e de valorização e de busca constante pelo aprimoramento do instituto e dos órgãos em sua utilização. Ou seja, AGU e CGU mostram que perceberam e já reconhecem no acordo de leniência a importante ferramenta de combate à corrupção que ele representa, possivelmente a forma mais eficaz para obter resultados efetivos nesta importante batalha que o Brasil deve ter em sua agenda prioritária.
Como avaliam o impacto de acordos da Lei Anticorrupção no ambiente de negócios do país?
Como muito positiva. Vejam, a existência e utilização deste instituto de maneira recorrente pelo Estado, por si só, aumenta substancialmente o risco e, com isso, reduz as chances de ajustes entre concorrentes para fraudar licitações. Nesse sentido, abre-se a perspectiva para um mercado público mais ético. Não por outra razão, qualquer análise que seja feita acerca de licitações mais recentes mostrará o aumento do desconto dado pelas empresas nos procedimentos licitatórios. Ao fim, ganham o estado e a sociedade, já que os parcos recursos públicos são aplicados com mais eficiência.
Que balanço fazem da área neste ano e o que esperam para o ano que vem?
Dos 11 acordos formados pela AGU e CGU, dois foram firmados em 2017, quatro em 2018 e cinco em 2019. Em termos de valores, os acordos em 2017 somaram R$ 585 milhões, em 2018 houve um salto para R$ 5,54 bi e em 2019 chegou-se ao incrível valor de R$ 7,51 bi.
Isso mostra o aumento na utilização do instituto e, consequentemente, um ressarcimento mais efetivo e eficaz a União.
Para os próximos anos, com a maior segurança jurídica que a prática está construindo ao redor do instituto, esperamos que cada vez mais acordos sejam firmados. É provável também que os próximos acordos comecem a tratar de outras temáticas e ilícitos que não os envolvidos com a Lava Jato, principal tema dos acordos firmados até agora.
Aliás, segundo informações vindas da própria CGU, atualmente, os acordos em negociação fora da Lava Jato já superam quantitativamente os acordos ainda em negociação envolvendo a temática da Lava Jato.
Isso traz a perspectiva de novas investigações e de que o instituto vire, de vez, uma ferramenta utilizada de maneira cotidiana pela AGU e CGU para um combate eficaz contra a corrupção.
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