Partidos de oposição recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) em duas ações para derrubar um decreto do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, que tenta obrigar postos de combustíveis a divulgarem os preços praticados antes da sanção da Lei Complementar 194/2022.
Essa norma limitou a alíquota de ICMS da gasolina em 18%, o que fez cair os preços dos combustíveis. Bolsonaro tenta obter ganho eleitoral com essa medida, para se promover como o responsável pela queda dos preços. Por isso, tenta que postos divulguem os preços antes e depois da lei.
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Só que nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 7209 e 7210 os partidos de oposição argumentam que a lei foi editada com objetivo eleitoreiro e que essa divulgação dos preços anteriores seriam uma forma de publicidade institucional, em favor de Bolsonaro, "em clara tentativa de captação política e eleitoral da questão".
Os advogados dos partidos também argumentam que esse decreto fere o princípio da legalidade, pois tal matéria só poderia ser instituída por lei, e não por decreto.
Também é uma violação do princípio da livre iniciativa, pois cria custos financeiros para os empresários cumprirem tal medida, ainda de acordo com os partidos.
Por fim, os partidos citam que o decreto foi editado com evidente "desvio de finalidade", porque viola a liberdade de voto, a impessoalidade e os princípios constitucionais que regem a publicidade institucional.
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