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Uma multa no valor de R$ 1,7 milhão contra a Via Varejo, imposta pelo Procon de Campinas, foi anulada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Na avaliação do Tribunal, houve excesso do poder de fiscalização com intenção de aumentar a receita do município.
De acordo com o processo, a multa aplicada pelo Procon de Campinas não foi baseada em irregularidades que o grupo varejista cometeu, mas por uma série de infrações efetuada por empresas que estão acomodadas em seu site de e-commerce.
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O Procon teria autuado a empresa, que é responsável pela administração das Casas Bahia e Pontofrio, por suposta deficiência na veiculação de informação de oferta/publicidade, oferta ao consumidor de produtos sem garantia de fabricação, ausência de manual de instrução em português e sem especificação do produto no rótulo, comercialização de produtos importados desprovida de informações claras quanto ao preço, origem, prazo de entrega, impostos alfandegários, configurando transferência do risco da atividade aos consumidores.
“Se, de fato, houve violação às normas de proteção do consumidor, tal infração teria sido perpetrada pelas terceiras empresas e não pela varejista”, diz a advogada Loueine Christie de Lima Barros, do Serur Advogados. “A decisão suspendeu o pagamento da multa de alto valor e mostrou ao Procon de Campinas que a aplicação e execução de multas precisam ser dirigidas às empresas que, de fato, estão em desacordo com as regras que garantem a defesa do consumidor”, explica a advogada.
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