O governo incluiu a criação da Cédula de Crédito Bancário (CCB) eletrônica na medida provisória que tenta incentivar novas formas de financiamento para o agronegócio e demais segmentos, deixando nas mãos do Banco Central a regulamentação de uma nova modalidade de registro de títulos e duplicatas com o potencial de gerar um ambiente mais competitivo entre fintechs e grandes bancos na oferta deste serviço.
Os serviços de escrituração eletrônica deverão ser mantidos em agentes autorizados pelo Banco Central, sejam bancos ou empresas de escrituração eletrônica. O texto deixa claro que caberá ao BC fornecer uma autorização para funcionamento de tais empresas, que deverão seguir uma regulamentação específica a ser produzida pela autoridade monetária.
O texto da MP publicado nesta quarta-feira também flexibiliza essa autorização, permitindo que ela seja concedida "por segmento, por espécie ou por grupos de entidades que atendam a critérios específicos, dispensada a concessão de autorização individualizada".
Em nota enviada ao LexLatin, o BC avalia que a implantação da cédula eletrônica "modernizará o ambiente de negócios, conferindo mais segurança e fluidez aos títulos, além de possibilitar a entrada de novos recursos, inclusive de fora do país. Com relação às garantias ao crédito rural, os novos mecanismos irão melhorar o acesso às operações e renegociações de dívidas”, completou.
Laboratório de inovação
Além de facilitar a supervisão do BC, o uso de meios eletrônicos para registro de transações tende a reduzir custos e permitir maior concorrência no mercado. O próprio BC acompanhou de perto como funcionaria na prática essa medida por meio de seu Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (LIFT).
No ano passado, um dos projetos escolhidos pelo BC dizia respeito a um protótipo para "emissão da duplicata, transferência de titularidade e registro de gravame em meio eletrônico", usando tecnologia blockchain.
Na avaliação do advogado Tiago Severo Gomes, sócio do Mattos Engelberg e professor da Fundação Getúlio Vargas, o custo para o registro de 1 milhão de títulos em blockchain sairá por razoáveis 10 reais, por exemplo.
"A disciplina jurídica via medida provisória vem em linha com decisões judiciais, inclusive do STJ, que já consideram formalmente válidos os títulos emitidos eletronicamente", afirmou Severo Gomes. Além disso, a medida coloca os players de mercado em condições iguais de competitividade, na avaliação do advogado. “É a possibilidade de concretizar um level playing field em um segmento de concessão de crédito no Brasil.”
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