A Medida Provisória 1.040/2021, posteriormente convertida na Lei 14.195/2021 (Lei do Ambiente de Negócios), tem como objetivo modernizar o ambiente empresarial no Brasil, diminuindo a burocracia e incentivando a abertura comercial do país. Após sanção presidencial, a Câmara dos Deputados decidiu manter, em votação no fim de novembro, os vetos parciais ou totais do presidente da República. Entre eles, está o trecho que dispensava a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou documento equivalente para obras.
A legislação traz inovações e promete reduzir a burocracia em processos que afetam o ciclo de vida das empresas, como procedimentos para abertura de estabelecimentos, comércio exterior e execução de dívidas. Entre as mudanças, está a criação do balcão único, que deve facilitar o cadastro do CNPJ e a inscrição no fisco estadual e municipal. A expectativa é que o tempo médio para abertura de empresas caia de dez para três dias.
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Uma das metas com a legislação é atrair investimentos estrangeiros e elevar a posição do Brasil no ranking Doing Business do Banco Mundial, que elenca os países com melhores ambientes de negócios. Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª colocação entre 190 países avaliados segundo o último relatório, divulgado em 2019.
Na avaliação dos especialistas, a medida atinge desde o pequeno empreendedor até as empresas de grande porte. "A lei deverá contribuir para retomada econômica após a pandemia, promovendo a facilitação para abertura de empresas e para o comércio exterior, entre outras medidas que visam a desburocratização da atividade empresarial", afirma João Vestim Grande, advogado especializado em direito empresarial e societário e sócio do Tatti, Grande & Macedo Leme Sociedade de Advogados.
A expectativa é de que alguns efeitos sejam percebidos pelo mercado no curto prazo, quando os órgãos competentes passarem a implementar medidas como a unificação no CNPJ das inscrições fiscais federal, estadual e municipal e a concessão automática de alvará e licenças para determinadas empresas. "A nova lei poderá atrair capital estrangeiro e contribuir ainda mais para o crescimento do país. As mudanças na tributação sobre dividendos, entretanto, presentes na reforma tributária, podem afugentar investimentos externos", diz o advogado.
Brasil bate recorde de empresas abertas, mas desafio é manter os negócios
O último Boletim do Mapa de Empresas do Ministério da Economia revelou que o Brasil obteve mais um recorde no número de empresas abertas em um quadrimestre, alcançando a marca de 1,4 milhão de novos negócios. O saldo positivo de empresas a mais em funcionamento no país, de maio a agosto de 2021, chegou a 936.229. Esse saldo é a diferença entre todos os negócios abertos (1.420.782) e fechados (484.553) no período. O total de empresas ativas no Brasil é de 18.440.986.
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"A burocracia, o estado inchado, a alta carga tributária, o complexo sistema fiscal, os privilégios no setor público, a impunidade, entre outros fatores desfavoráveis, dificultam os investimentos no país", explica o especialista.
Um dos principais componentes do chamado Custo Brasil é a legislação trabalhista. "Mesmo com uma recente reforma, ela ainda está muito aquém do que o país precisa para se desenvolver plenamente".
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