O Banco Central encaminhou ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (07/10) um projeto de lei reformulando todo o arcabouço jurídico relacionado a operações de câmbio no país, incluindo normas de prevenção à lavagem de dinheiro, ao mesmo tempo em que flexibiliza registro de pequenas operações e participações de fintechs, além de deixar nas mãos do BC e do Conselho Monetário Nacional o poder de regular o dia-a-dia do mercado.
"O anteprojeto propõe instituir marco legal moderno, conciso, juridicamente mais seguro e alinhado aos melhores padrões internacionais, tendo como alicerce os princípios da inserção da economia brasileira no mercado internacional, da livre movimentação de capitais e da realização das operações no mercado de câmbio de forma mais simples, transparente e com menor grau de burocracia", assinala o BC na exposição de motivos.
Além das novas regras, o projeto também revoga diversas normas em vigor e transfere a edição de regulamentos e circulares sobre o mercado de câmbio para o BC e o Conselho Monetário Nacional. Em sua maioria, as normas revogadas são anteriores a 1964, quando o governo regulava o câmbio por meio de decreto e outras regras definidas pelo Executivo.
As regras abarcam todas as operações de câmbio, submetendo às mesmas regras tanto grandes instituições financeiras como start ups do sistema financeiro, conhecidas como fintechs.
"Tais barreiras não são mais consistentes com a economia globalizada e que se vem modernizando com crescente nível de inovação", afirma o BC na exposição de motivos do projeto.
Na avaliação da presidente da presidente da Associação Brasileira de Câmbio (Abracam), Kelly Cristina Gallego Massaro, a atualização do marco regulatório é positiva diante de regras antigas em vigor.
"Nesse momento de acelerada inovação tecnológica, é importante ter uma regulamentação alinhada que coloca todas as entidades sob as mesmas regras", afirmou.
O maior poder de fogo regulatório do BC e do CMN também permite respostas mais rápidas do poder público, na avaliação do advogado Tiago Severo Gomes, sócio do Mattos Engelberg e professor da FGV.
"Imagina ter um decreto de 1920 atrapalhando uma exportação, e você precisa de outro decreto ou outra lei para destravar o mercado ou a operação? As diretrizes cambiais macro estão passando pelo Congresso Nacional e as micro, cabem ao CMN e ao BC”, disse.
"Isso já está em linha com a autonomia do Banco Central. O BC e o CMN estão maduros institucionalmente para cuidar do câmbio, afinal eles já vêm fazendo isso desde 1964 (Lei 4.595), e conhecem a realidade do mercado”.
Compliance e política interna
O texto eleva as exigências para o setor privado, que agora passa a ter a responsabilidade direta de "assegurar o processamento lícito de operações no mercado de câmbio", para isso, bancos, corretoras de valores e outros entes regulados pelo Banco Central deverão adotar "medidas e controles destinados a prevenir a realização de operações no mercado de câmbio para a prática de atos ilícitos, incluídas a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo".
Caso a mudança proposta pelo BC seja mantida pelo Congresso, o Brasil se alinhará às práticas recomendadas pelo Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), em meio a uma série de mudanças regulatórias já aplicadas e ainda em estudo pela autoridade monetária.
Há dois anos, por exemplo, o CMN definiu regras para os órgãos de compliance que instituições financeiras e corretoras de valores deveriam ter, e desde então o BC sinaliza ao mercado sobre o escopo das políticas internas que espera ver no sistema financeiro. O assunto é tema recorrente em termos de compromisso, como no primeiro assinado com o Bank of America.
"Esse projeto de lei tem como efeito prático a necessidade de o pleno envolvimento da alta administração, tanto a diretoria quanto o conselho de administração de entes regulador, bancos e corretoras na governança no que diz respeito à definição da matriz de risco-produto”, afirmou Tiago Severo Gomes.
"Isso significa uma atuação maior da cúpula do setor privado na definição de novas políticas internas de know your client e prevenção à lavagem de dinheiro".
Ao submeter o texto, o Banco Central também defendeu maior conversibilidade do real nos mercados globais, propondo desta forma diretrizes iniciais para o funcionamento de contas com moedas estrangeiras em território nacional e de reais no exterior.
"Além de simplificar a participação de investidores internacionais em títulos públicos denominados em reais diretamente no exterior", o BC também aposta na expansão do "uso da moeda nacional em negociações no exterior".
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