O Projeto de Lei 591/21, que prevê a privatização da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início de agosto, após anos de discussões no setor político sobre o futuro da estatal. Agora, o projeto de lei segue para votação no Senado Federal. O argumento utilizado pelo governo e os defensores da privatização é que os Correios apresentaram um prejuízo de R$ 3,943 bilhões entre os anos de 2013 e 2016 fazendo a empresa não ser mais tão rentável. No entanto, no último ano, a empresa teve R$ 1,5 bilhão de lucro.
O professor de direito econômico da Faculdade de Direito da USP, Alessandro Octaviani, destaca que empresas estatais têm outros tipos de lucratividade que a mera lucratividade financeira no seu balanço. “Temos a categoria jurídica do chamado lucro social, temos a não obrigatoriedade de lucro pelas estatais. Elas têm que ser simplesmente sustentáveis ou podem até dar prejuízo porque tem um objetivo maior ali colocado.”
Esse objetivo, explica o professor, é o do desenvolvimento nacional que está previsto na Constituição. “Quando a gente olha para a Constituição, ali está a verdadeira missão das estatais. A estatal é um dos instrumentos para que o Estado brasileiro cumpra a sua função - que está na Constituição - que é garantir o desenvolvimento nacional”.
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Os Correios possuem um alcance enorme no país, atuando em todos os mais de 5 mil municípios. Como consequência da privatização, quem será impactado serão as cidades pequenas com a possível alta das tarifas do serviço. O professor da USP explica que assim que se privatiza, obrigatoriamente aumenta o preço da oferta e diminui tudo aquilo que eles pagam. “Isso significa que aqueles consumidores que são menos rentáveis, imediatamente começam a sentir que são menos interessantes para a empresa. Isso aconteceu em todas as privatizações que tivemos no país”, diz.
"Como os Correios se tratam de uma estatal, o próprio governo estabelece uma tarifa bastante atrativa para envio de correspondência até para lugares onde não tem uma demanda de bens. Entretanto, a atividade econômica acaba sendo prejudicada em locais como, Amazônia, cerrado, caatinga, cuja densidade demográfica não propicia uma atividade econômica viável para geração de bens", afirma o professor de logística Mauro Schluter, do Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) Campinas.
Schluter explica que, neste caso, pode haver então um encarecimento de serviços, mas faz um contraponto. "Por outro lado, a eficiência da nova empresa que irá assumir os Correios pode gerar uma diminuição das tarifas nos eixos de maior população, ou seja, nas capitais onde a atividade econômica é superativa".
Para Leila Pellegrino, professora de economia do Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) na Universidade Presbiteriana Mackenzie (UPM) Campinas, os principais afetados negativamente pela mudança serão os funcionários dos Correios e as atividades comerciais que usam o serviço para fazer a ponte entre a mercadoria e o cliente. "Agora neste tempo de pandemia, os Correios têm um papel importante de possibilitar o e-commerce. Uma possível privatização pode impactar todos esses agentes envolvidos que correspondem a uma parcela importante da atividade econômica nacional.", ressalta a economista.
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A economista diz acreditar que a privatização trará pouco benefício, tanto para o poder público, que irá receber o valor da empresa, quanto para a população no geral, por ser impactada negativamente caso a mudança não venha acompanhada de um controle das tarifas. "É o mais provável de se acontecer. Isso pode prejudicar a atividade produtiva e a população, então teremos impactos negativos indiretos sobre a atividade econômica e sobre os resultados do governo", afirma a professora.
Alessandro Octaviani também não vê a privatização como positiva para a economia brasileira. “Essa conversa sobre a privatização dos Correios infelizmente está muito mal encaminhada por parte do governo e da imprensa. Asseguro a você, a economia brasileira não precisa da privatização dos correios. A economia brasileira precisa que os Correios sirvam ao desenvolvimento nacional, conectando todos os produtores brasileiros aos mercados. Aí teremos muito mais riqueza sendo criada e distribuída aqui”, diz o especialista.
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