5 temas fundamentais para entender o Direito do Consumidor

Direito do consumidor foi a segunda área mais demandada no ano de 2020, com mais de 1,6 milhão de processos novos/Pixabay
Direito do consumidor foi a segunda área mais demandada no ano de 2020, com mais de 1,6 milhão de processos novos/Pixabay
Debate ajuda a manter o equilíbrio entre fornecedores e consumidores e uma sociedade sólida e desenvolvida.
Fecha de publicación: 14/03/2022

No dia 15 de março é celebrado o Dia Mundial do Consumidor. A data, já tradicional no mercado brasileiro, reúne descontos e promoções praticadas pelos fornecedores dos mais diversos setores da economia.

O marco teve origem em 15 de março de 1962, quando o então presidente dos Estados Unidos da América, John Kennedy, discursou em favor dos direitos básicos dos consumidores. Em 1985, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), lembrando o episódio histórico, instituiu o dia 15 de março como comemoração oficial do Dia do Consumidor.

Completados 60 anos do icônico discurso de John Kennedy, indaga-se: qual é hoje o panorama que se apresenta para a defesa do consumidor no Brasil?


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Dentre as múltiplas e diversas facetas do Direito do Consumidor, cinco temáticas já em ebulição podem ser destacadas como as principais para a pauta consumerista nacional no ano de 2022.

A primeira delas diz respeito à tutela da saúde financeira do consumidor. Em 2021, o Código de Defesa do Consumidor, após mais de 30 anos de vigência, sofreu importantes alterações, promovidas pela entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021, a chamada Lei do Superendividamento do Consumidor.

Para 2022, a expectativa é de que a Lei tenha sua regulamentação estruturada, sobretudo no tocante à definição do conceito de mínimo existencial e das balizas quantitativas da parcela da renda do consumidor que deve ser conservada para a manutenção do padrão de vida digno.

Ainda na esfera das regulamentações, um segundo tema relevante da área consumerista é a expectativa quanto à publicação do texto final do novo decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

O novo texto proposto para a matéria encontra-se em trâmite perante a Presidência da República desde abril de 2021 e visa conferir maior amplitude e eficiência ao atendimento prestado ao consumidor pelo próprio fornecedor, a fim de, com isso, evitar o surgimento de conflitos, sobretudo judiciais.

Nesse ponto, um terceiro tema de atenção na seara consumerista hoje é justamente o da desjudicialização das controvérsias de consumo.

Nos últimos anos, o país testemunhou o bem-sucedido crescimento da plataforma Consumidor.gov.br, canal disponibilizado pelo Governo Federal para possibilitar a interação entre consumidores e fornecedores. Apesar do relevante percentual de questões solucionadas com intermédio desta plataforma – que, de acordo com o Boletim oficial mais recente, publicado em 2020, possui taxa de 78% de resolução dos casos –, o número de litígios judiciais de consumo ainda é expressivo no Brasil.

Segundo o último levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicado no Relatório Justiça em Números, o direito do consumidor foi a segunda área mais demandada no ano de 2020, com mais de 1,6 milhão de processos novos em trâmite perante a Justiça Estadual.

Um dos maiores desafios impostos na atualidade é a redução desse elevado número de demandas judiciais e o fomento de formas alternativas de solução de conflitos, como a mediação e a arbitragem. A aplicação dessas modalidades de solução de controvérsias tem sido discutida amplamente pela Secretaria Nacional do Consumidor e pelo Conselho Nacional de Defesa do Consumidor, em sucessivas audiências públicas voltadas para tanto.

Outro desafio imposto pela atualidade à seara consumerista é a internacionalização do Direito do Consumidor e o alinhamento do Brasil às políticas globais de consumo.

Nos últimos anos, o Brasil tem aderido a um número cada vez mais expressivo de Recomendações do Conselho de Defesa do Consumidor da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Regras sobre a segurança de produtos, a tutela do crédito individual e a proteção da privacidade dos consumidores são objeto de algumas das recomendações aderidas.

Além disso, desde 2021, conflitos oriundos de relações de consumo internacionais podem ser registrados na plataforma E-consumer, que agora conta com uma versão disponível em português no Brasil. O canal é administrado pela Comissão Federal de Comércio (FTC – Federal Trade Commission) dos Estados Unidos e está disponível aos países membros da Rede Internacional de Fiscalização e Proteção dos Consumidores (ICPEN – International Consumer Protection and Enforcement Network).

Por fim, um quinto tema que desponta com grande relevância é a adaptação do mercado ao perfil multicanal do consumidor, hoje presente nas mais variadas plataformas de consumo, tanto físicas quanto virtuais.

A pandemia sanitária vivenciada nos últimos anos levou à irreversível explosão do mercado digital. Em 2021, de acordo com o eMarketer, o Brasil foi o país com a segunda maior taxa de crescimento de vendas no comércio eletrônico do mundo (26,8%). No canal Consumidor.gov.br, em 2020, o e-commerce apareceu como o terceiro setor mais acionado, concentrando cerca de 10% do total de reclamações formuladas na plataforma, conforme o relatório Consumidor em Números.


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Aliado a isso, o metaverso já é uma realidade que caminha a passos largos para a intensificação do comércio digital e para a ampliação das experiências de consumo virtuais.

Com a crescente flexibilização das medidas de isolamento social, a virtualização do consumo passa a conviver cada vez mais com a retomada do comércio presencial, apontado por estudos da consultoria PwC como um dos anseios do consumidor para 2022.

O dinamismo e a multidisciplinaridade do Direito do Consumidor fazem com que as temáticas nele envoltas sejam as mais variadas e evoluam constantemente no tempo. Transcorridas décadas da instituição do Dia Mundial do Consumidor, a data segue como uma lembrança da relevância do Direito do Consumidor para a construção de uma sociedade sólida e desenvolvida, tendo o equilíbrio entre fornecedores e consumidores como um de seus pilares centrais.

*Patrícia Helena Marta Martins e Luciana Bazan Martins Bisetti, sócias nas áreas de Contencioso Cível e Direito do Consumidor de TozziniFreire Advogados.

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