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Medida pode manter economia mais estável e a inflação controlada, questões que impactam na credibilidade do país/Agência Brasil
Medida pode manter economia mais estável e a inflação controlada, questões que impactam na credibilidade do país/Agência Brasil

Autonomia do Banco Central é importante para o mercado?

Assunto está em discussão no Congresso há mais de 30 anos, divide opiniões e movimenta o cenário econômico e político.
por Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães*
publicado em17/02/2021

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Mais uma vez a autonomia do Banco Central volta ao centro dos debates. O assunto já esteve em pauta diversas vezes, dividindo opiniões e movimentando o cenário econômico e político. O primeiro projeto de lei sobre o tema foi apresentado por Itamar Franco, em 1989. Na semana passada, a matéria ganhou destaque com a aprovação do projeto de 2019 (PLP nº 19/19) por expressiva maioria da Câmara dos Deputados - 339 votos favoráveis e 114 contrários.

Para que seja convertido em lei, ainda é necessária a sanção do presidente. Mas, caso o texto aprovado seja integralmente sancionado, haverá mudanças significativas? O que, então, significa essa autonomia?

Como a maior autonomia do Banco Central está atrelada a reduzir a influência do governo sobre suas atividades, é natural que o tema seja associado ao debate político e cause polêmica. Não adentraremos esse debate. Nosso objetivo aqui é olhar para questões mais práticas do assunto.

Vale mencionar que a proposta não é uma inovação nacional. Ela está alinhada à realidade vivida por diversos países, tais como Estados Unidos, Nova Zelândia e Chile. O Banco Central europeu também é dotado de autonomia.

Papel do Bacen

No Brasil, o Bacen desempenha papel central na gestão da política econômica do país, sendo responsável pela emissão de papel moeda, fixação da taxa Selic, fiscalização das instituições financeiras no papel de agência reguladora, entre outras funções.

É importante lembrar que, apesar do nome “Banco Central”, o Bacen não é exatamente um banco. O Bacen é, na realidade, uma “autarquia” vinculada ao Ministério da Economia.

Por definição legal, autarquia é um “serviço autônomo”, que executa “atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”. Além disso, tem patrimônio próprio (art. 5º, I do Decreto-Lei nº 200/1967).


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Ora, é difícil imaginar uma definição mais alinhada ao conceito de autonomia. Então, por que ainda se debate essa tal autonomia? O que muda em relação à própria natureza da organização?

O Bacen é atualmente dirigido por um colegiado composto por nove membros, sendo um presidente e oito diretores, escolhidos pelo Presidente da República (e aprovados pelo Senado depois de arguição pública). O Presidente possui o poder discricionário de destituir qualquer membro a qualquer momento.

Aqui está o centro do problema. Questiona-se que a autonomia do Bacen estaria prejudicada diante de tal poder. Isso porque com a possibilidade de alterar a composição do órgão a exclusivo critério do presidente, o Bacen não seria autônomo o suficiente para relevar a influência política do governo em exercício ao executar suas políticas.

Portanto, além de desvincular o Bacen do Ministério da Economia, determinando a ausência de uma subordinação hierárquica, o PLP propõe o mandato fixo de quatro anos para os membros da diretoria e um rol taxativo para as hipóteses de destituição.

A nomeação continuaria a ser feita pelo presidente e aprovada pelo Senado, exatamente como ocorre hoje, mas argumenta-se que o fato de o mandato ser fixo e não coincidente com o mandato presidencial garantiria maior autonomia, necessária para que o órgão possa agir com menor inferência política.

Ou seja, a alteração está focada na estrutura da direção, especificamente, no que se refere à estabilidade de seus dirigentes. Porém, na sua essência, nada muda em relação à natureza da instituição.

Pros e contras

Os defensores de tal modelo entendem que a autonomia do Banco Central seria essencial para a estabilidade na condução da política monetária, de maneira autônoma em relação às demais medidas de política econômica nacional e viabilizaria promover políticas de longo prazo, diante da menor interferência das trocas de Governo, da instabilidade política ou da incerteza decorrente da possibilidade de destituição dos membros a qualquer momento sobre a moeda nacional.

Acreditam que a medida manteria a economia mais estável, a política de juros mais coerente, a inflação mais controlada e, por consequência, impactaria diretamente a credibilidade do país internacionalmente, aumentando o investimento no setor produtivo e podendo gerar mais empregos, o que retornaria ao início do ciclo, enraizando a estabilidade econômica. Afinal, nada disso é possível sem previsibilidade para as condições de troca da moeda nacional.

Outros argumentam que o presidente eleito tem legitimidade democrática para fazer as escolhas julgadas adequadas, pois foi escolhido por voto da maioria da população, podendo decidir sobre os rumos da política econômica, mesmo que ao custo de se produzirem desequilíbrios na política monetária. Assim, entendem que a falta de sincronia entre o órgão e o Governo poderia ser prejudicial ao país, uma vez que o Governo não conseguiria colocar a política macroeconômica em prática sem a atuação alinhada ao Banco Central. Também se aponta que a manutenção de um órgão mais técnico ampliaria o risco de captura pelos interesses do mercado, pois seria natural que a instituição passasse a ser comandada por pessoas que viriam do mercado financeiro e a ele retornariam após sua gestão.

Ambas as correntes apresentam argumentos pertinentes. A diferença, essencialmente, reside na crença ou não de que seja possível ou conveniente defender a moeda, em diferentes cenários de política econômica, criando o contraponto entre política fiscal e política monetária.

O debate traz outra importante questão: maior autonomia não significa independência.

Ao mesmo tempo em que busca conferir estabilidade e, portanto, maior autonomia aos dirigentes do Bacen, o PLP não o torna independente a ponto de definir por conta própria suas metas e objetivos.

Talvez, em uma tentativa de solução salomônica entre apoiadores e críticos, o PLP aprovado parece se inserir no meio do caminho, propondo maior autonomia ao Bacen, porém, não independência.

Em resumo, não se conferirá ao Bacen a possibilidade de definir os objetivos das políticas econômica e monetária, mas de escolher os meios que irá utilizar para alcançar as metas definidas pelo Conselho Monetário Nacional, órgão composto por outras autoridades governamentais.

Caso o PLP seja sancionado, portanto, o convívio harmônico entre Governo e Banco Central dependerá do quão alinhados estejam essas autoridades em relação às medidas a serem adotadas, pois eventual discordância não mais poderá levar à destituição da diretoria do Bacen, mas nem por isso o Bacen poderá ignorar as metas que serão fixadas nessa instância superior do Sistema Financeiro Nacional.

*Nicole Katarivas e Raquel Lamboglia Guimarães são advogadas do escritório Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados.


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