Já tramita no Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 (LDO). A proposição (PLN 05/22) representa uma etapa necessária dentro do processo de discussão da Lei Orçamentária do próximo ano, que será encaminhada pelo governo federal no segundo semestre.
Em linhas gerais, a proposta estabelece o salário mínimo em R$ 1.294 - o valor hoje é de R$ 1.212. Entre as projeções, a equipe econômica fixa a taxa básica de juros (Selic) em 10%, inflação em 3,3% e alta de 2,5% para o PIB. O cenário, é claro, além dos fatores internos, também é impactado pelos efeitos remanescentes da pandemia e da guerra na Ucrânia. Duas incertezas a jogar sombras sobre o futuro imediato.
Um dos debates se dará em torno de um tema politicamente sensível, o reajuste dos servidores e a reestruturação de carreiras. A proposta prevê uma reserva de R$ 11,7 bilhões para o funcionalismo, valor insuficiente para bancar os 5% de reajuste definido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para os contracheques de civis e militares a partir de julho próximo. De acordo com integrantes da equipe econômica, o custo do aumento em 2023 será de R$ 12,6 bilhões - a conta, portanto, não fecha, sendo necessário um remanejamento.
Ainda sobre o funcionalismo, o projeto prevê aumento do auxílio-creche e auxílio-alimentação, mecanismo vetado nesse ano. Em ano de eleições, o governo tenta agradar ao máximo os servidores.
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As medidas contidas na proposta, porém, não atendem às demandas de boa parte das categorias do serviço público. De um lado, as forças de segurança - Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, por exemplo - sentem-se “traídas” pelo Planalto, que anteriormente havia se comprometido com um reajuste mais robusto e exclusivo. Já carreiras como Banco Central e Receita Federal consideram insuficientes os valores postos à mesa e defendem um reajuste superior a 20%.
Restam ainda outras lacunas na LDO, como a programação dos precatórios, que pode resultar em despesas adicionais de monta, e os notórios “pacotes de bondades”, como isenções ou reduções de tributos e alíquotas. Enfim, muitas dúvidas e riscos no ar.
A discussão apenas se inicia e ganhará força no segundo semestre, com a chegada da Lei Orçamentária de 2023 - que detalhará todos os números. De todo modo, já está claro que, em tempo de fortes restrições, o embate em torno dos recursos do orçamento será intenso e a disputa pelas chamadas emendas RP9 terá forte impacto no apoio das demandas do governo. O processo eleitoral contribuirá para apimentar um pouco mais esse caldo.
*André Pereira César é cientista político.
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