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Banco Central - Crédito Agência Brasil/WM
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O direito brasileiro garante a validade jurídica de contratos eletrônicos?

Superior Tribunal de Justiça e Banco Central já possuem entendimento sobre o tema
por Tiago Severo
publicado em15/09/2019
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As aplicações tecnológicas para a formação de contratos eletrônicos geram um verdadeiro "hibridismo" --rede e homem-- na formação da relação jurídica contratual e o Direito brasileiro possui bases e fundamentos teóricos suficientes para chancelar a sua juridicidade.

Independentemente da aplicação tecnológica atribuída ao produto ou serviço a ser prestado para o cliente, a validade jurídica de negócios virtuais precisará passar por 5 (cinco) teses para aferir sua juridicidade: 

(i) a declaração de vontade das partes deve atender à forma especial, nos termos do artigo 107, do Código Civil de 2002; 

(ii) o contratante e o contratado devem ser identificados, além de possuírem poderes específicos para compor a relação contratual; 

(iii) a autonomia da vontade das partes deve ser facilmente verificada ou demonstrada como prova judicial; 

(iv) o processamento, o registro e a validação, realizados por meio eletrônico, dos termos e condições pactuados devem ser imutáveis e só poderão ser alterados por meio de termo aditivo ao contrato principal ou guarda-chuva; e 

(v) o registro descentralizado deve ter condições de preservar o sigilo bancário dos dados.

Pelo lado da rede, o ambiente virtual, uma transação é representada pelo conteúdo dos termos e condições contratuais por meio de um documento eletrônico. Pelo lado humano, a autonomia da vontade e a boa-fé de contratar são eletronicamente válidos.

A confiabilidade das aplicações tecnológicas não pode ser confundida com a prestação do serviço em si, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, mas deve ser vista apenas como meio para a concretização do negócio digital. 

A validade da relação contratual constituída eletronicamente depende da (i) integridade e autenticidade de seus termos e (ii) identificação das partes signatárias (autoria). 

Por conta disso, as aplicações tecnológicas na formação de negócios jurídicos, que ocorrem independentemente da vontade das partes contratantes ou da entidade que o utiliza, fazem com que, no plano legal, essas ferramentas funcionem como "fato jurídico" em sentido estrito, uma vez que independem da vontade humana para produzirem efeitos juridicamente relevantes. É dizer: ao optar pela formação virtual de um contrato, o proponente declara a sua vontade de se vincular aos seus termos. A ferramenta tecnológica utilizada para a sua formalização servirá apenas como meio para a materialização do aceite e o consequente registro (sentido lato).

Para isso, vale ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da validade de documentos eletrônicos, ainda que esse aresto não tenha caráter vinculativo a terceiros (REsp nº. 605.928/RS, de relatoria do Ministro Francisco Falcão):

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CHANCELA MECÂNICA OU ELETRÔNICA.

I - O termo de inscrição em Dívida Ativa da União, a Certidão de Dívida Ativa dele extraída e a petição inicial da execução fiscal poderão ser subscritos por chancela mecânica ou eletrônica (art. 25, da MP nº 1.542, de 07/08/1997 e art. 25, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002).

II - Tais recursos mecânicos e eletrônicos são resguardados por medidas de segurança e visam agilizar o processo de cobrança dos tributos, devendo ser atribuído aos respectivos registros impressos, a priori, a mesma credibilidade conferida a um documento subscrito manualmente. Surgindo fundada dúvida acerca da autenticidade, o executado poderá suscitar incidente de falsidade.

III - Recurso especial improvido.”

 

Ou seja, conforme o STJ, documento eletrônico pode sim ser considerado meio válido para comprovar a concretização de um negócio jurídico. 

Assim sendo, para os fins de ofertar produtos ou serviços que tenham por objetivo a formação contratual pelo meio digital, tem-se que: (i) a chancela eletrônica concedida pode ser considerada meio válido de certificação de que ocorreu o negócio jurídico; e (ii) a manifestação da vontade pela submissão de proposta é válida também quando feita pela via eletrônica, para fins de assinatura de documentos.

A Circular nº 3.829, de 9 de março de 2017, emitida pelo Banco Central do Brasil, alterou o regime geral sobre o mercado de câmbio para permitir que contratos de câmbio pudessem ser assinados eletronicamente. Os requisitos regulatórios para a validade do negócio estão previstos no artigo 42, da Circular: 

 

Art.42. (...)

I - é permitido o uso de assinatura eletrônica;

(...)

§ 1º Considera-se assinatura eletrônica, para fins do disposto no inciso I do caput, as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário:

I - certificados digitais emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil); ou

II - outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos de forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitidos pelas partes como válidos, na forma da legislação em vigor.

§ 2º No caso de utilização de assinatura eletrônica, é de exclusiva responsabilidade da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio assegurar o cumprimento da legislação em vigor, garantindo a autenticidade e a integridade do documento eletrônico, bem como das respectivas assinaturas eletrônicas, incluindo-se a alçada dos demais signatários. (NR) (grifos nossos)

Essa é a posição atual do Banco Central do Brasil sobre contratos e assinaturas eletrônicas, que, de forma geral, pode ser utilizada para demais produtos e/ou serviços financeiros, desde que não exista previsão legal proibindo, nos termos do artigo 107, do Código Civil de 2002.

No quadro abaixo, é possível verificar os instrumentos jurídicos da cédula de crédito bancário, CCB eletrônica, das duplicatas virtuais, bem como a assinatura digital em contratos de câmbio, para demonstrar a sua validade jurídica seja para fins de caracterização do negócio jurídico, seja para fins de sua exequibilidade em sede de contratos digitais. 

 

Instrumento

Fundamento

Requisitos: Validade

Exequibilidade

CCB eletrônica

Art. 889, §3º, do CC/02

Art. 28 e Art. 29, 

da Lei nº. 10.931/2004

Novo CPC

REsp nº. 1.283.621/SP

Duplicata Virtual

Art. 8º, da Lei nº. 9.492/97

Art. 8º, §1º, 

da Lei nº. 9.492/97

Novo CPC

REsp nº. 1.024.691/PR*

Contrato de câmbio digital

Circular BACEN nº. 3.691/13, alterada pela Circular BACEN n°. 3.829/17

Art. 42, I, 

da Circular nº. 3.691/13

Novo CPC


 

No Brasil, os 5 (cinco) testes vêm sendo elementos úteis para nortear o dia a dia de negócios jurídicos digitais. 


No Reino Unido, o Poder Judiciário lançou consulta pública para receber contribuições acerca das definições sobre cripto ativos, redes distribuídas (DLTs), contratos inteligentes (Smart Contracts), etc. A consulta procura se antecipar às demandas judiciais no que tocam às imprecisões e imprevisibilidade envolvendo o mundo digital e suas relações contratuais. 

 

(*)  “[...] “As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. (...)”

 

Tiago Severo é advogado, sócio de Mattos Engelberg e professor da FGV

 

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Electronic contracts are legally valid in Brazil?

The technological applications within electronic contracts rise a new hybridism form of its own, net and human, and the Brazilian law have the theorical landscape to guarantee the legal validation of terms and conditions set up electronically.       

Regardless of the technological application accredited to the product or service to be provided to client, the legal validity of virtual business will have to pass through 5 (five) “tests” in order to determine its juridicity:

(i) The declaration of will must comply the special form, pursuant the article 107, of Brazilian Civil Code of 2002;

(ii) The contracting and contracted party must be identified, aside from having specific powers to compose the contractual relationship;

(iii) The competence of the parties must be easily verified or attested as judicial evidence;

(iv) The processing, registry and validation, performed through electronic means, of the terms and conditions agreed must be immutable and can only be changed through addendum to the principal agreement or umbrella contract; and

(v) The decentralized record must be able to conserve the data secrecy and protection.

On the net side, the virtual environment, the contractual elements are represented by its terms and conditions, filled in through an electronic document; on the human side, the parties competency and their good faith are the key elements of the electronic deal. 

The technological applications cannot be misinterpreted as the deliverable services itself, pursuant by the Brazilian Consumer Protection Code, nonetheless it must be seen only as a tool to achieve the business-contractual understanding.

The legal validity of the contractual form, boiled in electronically, depends of (i) integrity and authenticity of its terms and (ii) identification of the signing parties (as authorship required by the law).

For this reason, the technological applications in the formation of juristic acts, which occur independently of the parties’ will or of the entities that use it, make that, in general, these tools work as “juridical fact” in strict sense, once they are independent of the human will to produce juridical relevant effects. It means: when someone chooses the virtual form, the proponent asserts his/her will to be bounded by its terms. The technological tools used for the contractual formation will serve only as a mean for the materialization of the acceptance and consequent registration (lato sense).

In this sense, it is worth to reassert the understanding of the Superior Court of Justice (STJ) regarding the electronical validity of the document for third parties (Resp nº 605.928/RS, reported by Minister Francisco Falcão):

 

“CIVIL PROCESS. FISCAL EXECUTION. CERTIFICATE OF ACTIVE DEBT. MANNUAL OR MECHANINC ENDORSEMENT.

I – The registration term in Active Debt of the Federal Government, the Certificate of Active Debt extract from it and the fiscal execution complaint may be subscribed by mechanical or electronic seal (Article 25, MP nº 1.542, of 08/07/1997 and art. 25 of the Law nº 10.522 of 07/19/2002).

II – These mechanical and electronic resources are safeguard by security measures and aim to streamline the process of collection of taxes, and must be attributed for the respective printed records, a priori, the same credibility conferred to a manually subscribed document. If a well-founded doubt regarding the authenticity arise, the executioner may raise an incident of falsity.  

III – Special Appeal not granted.”

 

That is, accordingly to STJ, electronic documents can be considered a valid mean to prove the completion of a “juristic act”. 

Therefore, the digital contract must combine (i) the electronic endorsement as a valid manifestation of competency and good faith; and (ii) the manifestation of intention by the submission of proposal is also valid when it is done electronically, for the purposes of signing documents. 

The Circular No 3,829, of March 9th, 2017, issued by the Brazilian Central Bank (BACEN), altered the general regime regarding the exchange market in order to allow the exchange contracts to be signed electronically. The regulatory requirements for the deal validity are foreseen in article 42 of the Circular;

 

Art.42. (...)

I – it is allowed the use of electronic signature;

(...)

§ 1º It is considered electronic signature, for the purposes of the item I of the caput, the following unambiguous identification forms of the signatory:

I – digital certificates issued under the Public Key Infrastructure (ICP – Brazil); or

II – other means of proof of authorship and integrity of documents electronically, including the ones that use certificates not issued by the ICP-Brazil, provided that it is admitted by the parties as valid, accordingly to the laws in force.

§ 2º In case of electronic signature use, it is the sole responsibility of the authorized institution to operate in the exchange market to ensure the compliance of the legislation in force, assuring the authenticity and integrity of the electronic document, as well as its respective electronical signatures, including the other signatories. (NR) (our emphasis)

This is the BACEN current position regarding electronical contracts and signatures, that, in general, can be used for other financial products and/or service, provided that there is no legal provision forbidden it, pursuant the article 107, of the Brazilian Civil Code.

The table below shows the legal instruments of the electronical Bank Credit Note (CCB), of the virtual duplicates, as well as digital signature in exchange contracts to demonstrate the legal validity for purposes of characterization of the legal instruments, or for the purposes of its feasibility in digital contracts.

 

Instrument

Foundation

Requirements: Validity

Exequibility

Electronical CCB 

Art. 889, §3º, of CC/02

Art. 28 and Art. 29, 

of Law No 10,931/2004

New CPC

REsp No 1,283,621/SP

Virtual Duplicate

Art. 8º, of Law No 9,492/97

Art. 8º, §1º, 

of Law No 9,492/97

New CPC

REsp No 1.024.691/PR*

Digital exchange contract

Circular BACEN No 3,691/13, altered by the Circular BACEN No 3,829/17

Art. 42, I, 

of Circular No 3,691/13

New CPC

 

In Brazil, the five (5) tests have been useful elements to guide the day to day in digital world business related.

 

In the United Kingdom, the judiciary has launched a public consultation to receive input on definitions of active crypto assets, distributed ledgers networks (DLTs), smart contracts, etc. The consultation seeks to anticipate court litigation scenarios regarding inaccuracies and unpredictability involving the digital world and its contractual relationships.

(*) “[...] “The virtual duplicate – issued and received by magnetical means or eletronic recording -can be protested by mere indication, so that the presentation of the title is not essential for the prosecution of a judicial enforcement. (...)”

 

Tiago Severo is a partner at Mattos Engelberg Law Firm and FGV Professor

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