A correção monetária do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ainda está em pauta no STF (Supremo Tribunal Federal), mas enquanto o tema aguarda a análise da Corte Superior, os trabalhadores podem consultar o valor da sua revisão de maneira simples pelo serviço de cálculo automatizado desenvolvido pela lawtech LOIT.
Com os valores em mãos, a pessoa poderá decidir se entra ou não com o pedido na Justiça antes do julgamento para assegurar seus direitos. O cálculo é um serviço gratuito e pode ser acessado neste link.
Vale lembrar que o processo em tramitação no Supremo reivindica a substituição da Taxa Referencial (TR) como fator de correção monetária do FGTS por um índice de inflação.
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A postergação da decisão frustrou a expectativa dos trabalhadores que tiveram saldos nas contas de FGTS desde 1999 até os dias atuais de receberem a diferença de correção monetária acumulada no período.
O FGTS é um fundo público, administrado pela Caixa Econômica Federal, por força da Lei 8177/1991, e é composto por contribuições compulsórias dos empregadores com 8% do salário dos empregados, ele existe para preservar ou para proteger o trabalhador em caso de despedida imotivada.
A Lei do FGTS prevê que o fundo seja corrigido pela TR. Ocorre que a referida taxa ficou defasada, desde 1999, em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação.
Em 2015, o Supremo passou a admitir uma tese baseada no direito de propriedade, ou seja, na qual se observa que a garantia da propriedade pode ser afetada caso não haja a devida correção pela inflação. Portanto, a TR poderá ser declarada inconstitucional por afrontar tal garantia da propriedade do crédito.
Públicas (RE 870.947) e, mais recentemente, nas condenações da Justiça do Trabalho (ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425). Em todos os precedentes acima nominados, a TR foi declarada inconstitucional.
A decisão provocará efeitos retroativos para todos os trabalhadores que tiveram suas carteiras assinadas em qualquer período desde 1999 até os dias atuais, com depósitos na conta vinculada do FGTS, tanto para o dinheiro que está em conta quanto para o valor que já foi sacado.
Um aspecto importante a ser destacado é a alta probabilidade do STF utilizar o recurso de modulação no caso da mudança de índice prevalecer, seguindo a tendência de decisões recentes que também traziam impactos de grandes proporções nas contas públicas. Nesta hipótese, apenas as pessoas que já estiverem com ações ajuizadas manteriam o direito integral, enquanto quem não se manifestou à justiça passaria a receber o direito de ter seu saldo corrigido pela inflação somente daqui para a frente.
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O processo pode voltar à pauta em até 48 horas anteriores a qualquer sessão plenária da Corte, o que significa que a cada segunda-feira é possível marcar o julgamento para sessão de quarta ou na terça-feira, para a sessão de quinta.
São milhões de brasileiros que podem ter o direito a correções que podem variar de alguns reais até valores acima de R$ 66.000,00, equivalente a 60 salários-mínimos, teto para ações no Juizado Especial Federal. Os valores são maiores conforme o tempo de trabalho, o salário e o período em que o recurso ficou depositado.
*Antônio Maia é advogado especializado na área.
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