Após mais de quatro anos da entrada em vigor da Lei nº 13.756/2018, o mercado brasileiro aguarda ansiosamente a regulamentação das apostas de quota fixa.
Tal ansiedade decorre da proporção astronômica que as apostas esportivas tomaram no mercado brasileiro após a publicação da referida lei. Atualmente, a atividade é explorada por centenas de sites localizados no exterior, o que acaba por limitar a sua adequação da atividade às regras brasileiras.
Entre janeiro e dezembro de 2022, o Brasil foi o país com o maior volume de visitas a sites de apostas esportivas no mundo, com quase o dobro de visitas do segundo colocado na lista, o Reino Unido (onde a cultura de apostas esportivas é tradicional). Essa liderança brasileira demonstra que a cultura de apostas esportivas já está difundida no país que tem a grande maioria dos times de futebol patrocinados por casas de apostas e que já sofre as consequências da falta de regulamentação.
Alguns exemplos de consequências da falta de regulamentação são os escândalos envolvendo acusações por manipulação de resultados em campeonatos de futebol e a perda de receita tributária para o país. Como os sites de apostas esportivas atualmente exploram o público brasileiro a partir do exterior, não há regras de mitigação de manipulação de resultados e de corrupção desenhadas a partir dessa atividade. As casas de apostas, verdadeiras vítimas dessas práticas criminosas de manipulação de resultados, veem-se indevidamente envolvidas e mencionadas nesse debate, muito em razão da ausência das regras para exercício de sua atividade.
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De acordo com a expectativa do mercado, a regulamentação de exploração das apostas esportivas dependerá de autorização do Poder Executivo Federal, sem limite do número de licenças. A autorização, normatização, regulação, supervisão e fiscalização da exploração ficará a cargo do Ministério da Fazenda. Também é esperado que se estabeleça o seguinte:
- O operador deve estar constituído no Brasil para aplicar uma licença;
- Pagamento de cerca de R$ 30.000.000,00 ao órgão regulador pela licença para operar no país por um período de cinco anos;
- Publicidade de casas de apostas que não estiverem licenciadas é proibida;
- As transações entre casas de apostas e apostadores devem ocorrer por meio de contas bancárias de instituições autorizadas a operar pelo Banco Central do Brasil;
- Determinados indivíduos não poderão realizar apostas, incluindo administradores e colaboradores das próprias casas de apostas, agentes públicos e indivíduos ligados às entidades esportivas, como dirigentes, treinadores e atletas e menores de 18 anos;
- Casas de apostas estarão limitadas para atuar no mercado de compra de direitos televisivos ou qualquer outro tipo de transmissão de eventos esportivos.
Caso a regulamentação seja realizada por meio de uma MP, as regras passam a ser válidas a partir do momento de sua publicação. No entanto, a medida deve ser posteriormente apreciada pela Câmara dos Deputados e Senado Federal para, então, ser convertida em lei ordinária, caso aprovada. O prazo inicial de vigência de uma Medida Provisória é de 60 dias e é prorrogado automaticamente por igual período caso não tenha sua votação concluída no Congresso Nacional.
Outra possibilidade é que a regulamentação siga apenas a avaliação do Congresso em um tradicional caminho de projeto de lei ordinária, sem a efetividade imediata das regras previstas na MP.
A urgência é clara, pois o mercado aguarda uma regulamentação há mais de quatro anos e o país já sofre as consequências dessa demora. É preciso uma regulamentação rápida e efetiva para que os efeitos dessa atividade contribuam para um ambiente saudável.
*Lisa Worcman e Fabio Kujawski são sócios do Mattos Filho.
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