Opinião

Dispositivos que falavam da responsabilidade do parecerista na nova Lei de Licitações foram vetados/Pixabay

O parecer prévio da assessoria jurídica é requisito para concretização de uma série de atos previstos na lei de licitações — disposição do anterior parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93 e agora do art. 53 da Lei n.º 14.133/21.