As propostas de open banking e sandbox regulatório apresentadas pelo Banco Central e atualmente em período de consulta pública para receber sugestões da sociedade, são bem-vindas e detalhadas, mas deixam algumas definições em aberto que podem dificultar sua aplicação na prática, analisa o advogado Vicente Piccoli M. Braga em entrevista ao LexLatin.

O programa federal de revisão e consolidação de atos normativos, definido pelo decreto 10.139, e a consequente atração de investidores e novos players no mercado deve consolidar a necessidade de orientação jurídica em diferentes áreas do direito, na avaliação de Carlos Roberto Siqueira Castro, sócio do SiqueiraCastro Advogados, um dos maiores escritórios do país.

A adoção do sandbox regulatório --sistema em que o Banco Central autoriza e acompanha projetos com modelos de atuação inovadores, de modo a elaborar novas normas a partir da observação prática dos negócios-- deve trazer modificações relevantes para a atuação de advogados, na avaliação de João Loyo de Meira Lins e Aristóteles de Queiroz Camara. Eles apostam em uma participação maior dos profissionais do direito desde a concepção à execução do projeto. 

Em entrevista ao LexLatin, o advogado Bruno Balduccini, sócio do Pinheiro Neto Advogados, avalia que o Banco Central poderia aproveitar a imposição do decreto de revisão de atos normativos para rever a regra que proíbe bancos de incentivarem seus clientes a investir fora do país os recursos que depositam no Brasil. 

A revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto na administração pública deve trazer uma grande revisão com consequente redução no número de regras em vigor no país, avalia o advogado Frederico Diniz, em entrevista concedida ao LexLatin.

A proposta do Banco Central de implementar um Sistema Financeiro aberto, o chamado Open Banking, deve resultar em maior competição entre os players do mercado, mas com total segurança ao investidor, avalia Leonardo Cotta Pereira.

O decreto de revisão de atos normativos editado pelo governo no mês passado pode resultar na diminuição do estoque regulatório, com impacto no trabalho de diversas agências reguladoras no país, dentro do esforço do governo de facilitar a interpretação de normas e eliminar regras duplicadas, avalia Lucas Sant'anna.

A implementação simultânea de novas regras bancárias, em meio a diversas iniciativas tomadas pelo Banco Central nos últimos meses, representa um desafio para o sistema financeiro nacional, que precisa se atualizar ao mesmo tempo em que continua fornecendo serviços a seus clientes, avalia Bruno Balduccini. 

A chegada do open banking, que promete reduzir custos operacionais hoje repassados ao consumidor final, tende a reduzir a concentração bancária via maior concorrência entre os agentes do sistema financeiro, avalia o advogado Fernando Borges.

Se levada a cabo como previsto, a tarefa de revisar, e consolidar atos normativos, imposta pelo decreto 10.139, tende a causar impactos positivos no ambiente de negócios e na dinâmica de atuação dos advogados, avalia Gustavo Noronha.