A forte presença de tributaristas e a falta de experiência com antitruste vão gerar o custo do tempo que os indicados pelo governo para integrar o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) vão levar para aprender os detalhes e particularidades da defesa da concorrência, embora a questão não tenha força suficiente para causar impactos negativos na atuação do tribunal, avaliou Eric Hadmann, do Gico, Hadmann e Dutra Advogados.
Sócio com ênfase em direito concorrencial e regulatório, Hadmann também é professor de Direito Empresarial e Econômico do Instituto Brasilense de Direito Público (IDP).
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro indicou o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffman, o doutor em economia pela Universidade de Chicago Luiz Henrique Bertolino Braido e o subchefe de política econômica da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani, para assentos no tribunal administrativo do Cade.
O colegiado é responsável pelo julgamento de fusões e aquisições complexas, além de dar a última palavra sobre acordos de leniência e termos de compromisso assinados por empresas investigadas por conduta anticompetitiva.
Lenisa Rodrigues Prado foi indicada para a Procuradoria do Cade, que defende as decisões do tribunal no Judiciário e também acompanha acordos de leniência e termos de compromisso. Ela é ex-conselheira do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), um órgão do Ministério da Economia que julga queixas de contribuintes contra a Receita Federal.
O atual superintendente-geral, Alexandre Cordeiro, foi reconduzido ao cargo. São dele as decisões sobre a ampla maioria das fusões e aquisições, por se tratarem de operações mais simples, muitas vezes sem impacto comercial. Também é a Superintendência Geral que negocia acordos de leniência e termos de compromisso com empresas investigadas.
Desde julho, o tribunal não tem quórum para julgar operações ou acordos.
Como o sr. vê os nomes escolhidos para o tribunal administrativo e procuradoria do Cade?
A recomposição do quórum do Tribunal do Cade é medida essencial e urgente para encerrar a discussão sobre a possibilidade de fechamento de operações societárias já aprovadas pela Superintendência-Geral do Cade. O que se espera agora é a devida urgência na sabatina dos indicados, sem perder de vista a profundidade técnica e a relevância do procedimento no Senado. Como amplamente divulgado, os nomes não tem ligação aparente com o direito concorrencial, temos mais juristas que economistas e forte presença de tributaristas. É possível imaginar que a vaga que resta será ocupada por um ou uma economista.
Os nomes selecionados para o Cade não possuem experiência em direito antitruste. Que impactos podemos esperar na atuação do conselho?
Não é a primeira vez na história recente e não tão recente do Cade que profissionais sem vivência prévia em direito concorrencial tomam assento no Conselho. Isso não significa necessariamente impactos negativos. Tivemos excelentes conselheiros sem experiência anterior. Além disso, o Brasil desenvolveu forte cultura antitruste na academia, nos escritórios e na burocracia do próprio Cade. É claro que haverá um custo diante da curva de aprendizado mais acentuada dos novos conselheiros e isso será um importante desafio.
Como vê a recondução do superintendente Alexandre Cordeiro?
Apesar de serem parte do mesmo órgão, um bom canal de comunicação e coordenação institucional entre a Presidência do Cade e a Superintendência-Geral não são automáticos. E a manutenção do bom diálogo que existe entre o atual Presidente e o Superintendente é muito valiosa para a estabilidade e segurança jurídica.
O Cade funcionará sob um governo com viés liberal, de menor interferência do Estado na economia. Que mudanças isso pode trazer para a atuação do tribunal em casos de fusões e aquisições?
O pensamento liberal tem várias dimensões, como a política, a social e a econômica. O denominador comum é a normatividade da liberdade do indivíduo e o consequente ônus do Estado de justificar uma intervenção. Isso não significa que o Estado não deve intervir para impedir, por exemplo, o acúmulo artificial de poder de mercado ou o seu abuso. Um governo liberal não permitiria, por exemplo, fusões que resultassem em monopólios ou comportamentos de empresas que danifiquem o bom funcionamento do mercado.
Essa tendência mais liberal na economia pode influenciar o modo como o Cade atua na investigação de condutas e assinatura de acordos, em sua opinião?
Por qualquer ângulo econômico, um cartel tem efeitos negativos. Não consigo conceber mudanças nessa área advindas de um viés liberal. Em condutas unilaterais, por outro lado, posso vislumbrar mais resistência para linhas de pensamento concorrencial como os Neo-Brandeisianos (pejorativamente conhecidos como hipsters) e para ações similares àquelas tomadas pela autoridade da Alemanha e da Comissão Europeia nos mercados digitais.
Quais os principais desafios para os futuros integrantes do Cade nos próximos dois anos?
O Cade é uma ilha de excelência na Administração Pública brasileira e reconhecido internacionalmente. A manutenção desse status é um desafio, mas principalmente um dever dos futuros integrantes. Também é importante que o Cade torne mais clara a forma de análise e padrões de prova em condutas unilaterais, seja por meio de um Guia de Análise seja pelo julgamento de investigações sem a utilização do instrumento de acordo (TCC).
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