A reforma trabalhista de 2017, que privilegiou a negociação e acordos entre empresas e sindicatos, impõe uma nova forma de relação com as entidades de classe, voltada para o longo prazo e prevenção à precarização da mão de obra, alerta a advogada Fernanda Perregil.
Sócia do Innocenti Advogados, Fernanda Perregil cursa atualmente uma pós-graduação em direito homoafetivo e de gênero. É especialista em direito processual civil e direito contratual e foi professora assistente da PUC-SP.
A advogada conversou com o LexLatin sobre um evento que o escritório prepara sobre as novas relações trabalhistas. Será uma mesa redonda com o tema: “Técnicas e estratégias de negociação sindical: a nova relação entre sindicato e empresa”.
O evento é gratuito, limitado à lotação do espaço, na alameda Santos, em São Paulo e ocorre no dia 26 de novembro, às 15h. As inscrições são feitas pelo email [email protected], com nome completo e número de documento de identificação.
Como fica a relação entre empresa e sindicato após a reforma trabalhista privilegiar a negociação?
Foi um ponto muito forte da reforma, por muito tempo ficou a discussão do negociado sobre o legislado, foi uma mudança muito importante. Mas existem aí algumas estratégias para que a empresa consiga na prática fazer uma boa negociação. Negociar com o sindicato é complexo porque envolve não só estratégias de negociação, mas que ela seja também efetiva para a classe de empregados e aquela categoria profissional.
O sindicato ganhou muita força de negociação, hoje você consegue trazer inúmeras situações sobre o que pode negociar e o que não pode. Antigamente, negociava algo com sindicato e o empregado entrava com ação e pedia nulidade do acordo, dizia que algo não se aplicava porque a legislação não previa. Hoje consegue validar a negociação, porque a lei garantiu essa prevalência.
Como as empresas devem fazer para navegar neste novo cenário?
As técnicas de negociação são super importantes em qualquer tipo de negociação. Com o sindicato, não pode visar apenas o momento do acordo coletivo, porque tem que manter a boa relação ao longo do tempo, para que quando exista o momento certo de abrir negociação tenha bem claro os objetivos da categoria. Quando está representando a empresa para negociar acordo coletivo, como vai fazer redução de custos, isso é um imperativo hoje em dia, tivemos um problema econômico no país e as empresas visam muito essa questão de reduzir custos, precisa reduzir a folha.
A medida provisória do contrato verde e amarelo vai nessa direção?
A medida provisória já está sendo chamada de nova reforma trabalhista. O que acaba acontecendo, porque tivemos a reforma, veio uma medida provisória para regulamentar, mas ela acabou caducando e algumas situações ficaram em aberto. Essa MP do contrato verde e amarelo veio exatamente para reduzir custos, numa tentativa de abrir um pouco o mercado de trabalho, para gerar oportunidades, aumentar a inclusão… esse contrato verde e amarelo tem o lado prático de criar vagas de emprego.
Que aspectos do cenário atual vocês pretendem abordar no evento?
Vamos trazer uma pessoa que faz essa negociação no dia a dia e mostrar o lado prático. Vai ser a Patricia Galende, uma executiva da Sky de relações sindicais. Por que isso é importante? Dentro da negociação precisa fazer preparação do que está disposto a negociar, até onde consegue e se está disposto a ir, não consegue fazer isso sem se preparar. Toda negociação sindical pode gerar um pouco de desconforto. Por isso é manter boa relação com os sindicatos todo o tempo. Tem que garantir o mínimo para aquela categoria, para não haver precarização de mão de obra.
A reforma é de 2017 e desde então tivemos muitas mudanças na área trabalhista. Como se posicionar diante de um quadro com tantas alterações, e agora uma nova mini reforma no Congresso?
O momento atual é muito favorável ao empreendedor e empresário. Todas as alterações visam desburocratizar ou abrir o mercado, como a lei de Liberdade Econômica, ou ainda diminuir custos operacionais, de tributos incidentes ou outros tipos de verba. O momento é muito importante porque quando tem uma nova norma, tem possibilidade de criar cenário mais favorável dentro do negócio. Qual é o detalhe? Como as mudanças têm sido muito profundas e constantes é preciso consultar uma pessoa especializada, para te dar um amparo, até para descobrir se um caminho é arriscado porque não tem questão de jurisprudência, por exemplo.
Logo após a reforma, as pessoas tinham medo de usar o contrato intermitente. Existe a necessidade de se atualizar e entender se aquilo vai pra frente, pode vir uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a própria MP pode caducar, ou ter uma jurisprudência de acordo com aquilo.
A reforma trouxe a correção pela TR, mas o usado é o IPCA… É preciso trabalhar muito no preventivo. Como houve uma queda no número de ações, abriu a necessidade de um preventivo mais efetivo, seja para usar as ferramentas da reforma para reduzir custos para contratar via intermitente ou verde e amarelo, e também para caso amanhã surja um questionamento judicial. Essa necessidade está muito evidente. Tem que fazer uma análise se aquilo vai pra frente, se as mudanças da MP vão mesmo ser convertidas em uma norma. É uma questão de análise, empresários tem que implantar.
Que outros aspectos chamam atenção na MP?
Há muitas coisas ali. Acho que agora o pessoal está esmiuçando melhor. Há desde PLR que era algo que precisava de negociação sindical e com a MP deixaria de ter necessidade de sindicato. Tem a parte dos tributos, que tentou ali mexer para reduzir os custos.
Também a questão dos TACs e redução das multas. Era para ser algo que ia tratar do contrato verde amarelo, mas traz de prêmio a PLR. Mexeu com muita coisa. Desde a lei de Liberdade Econômica já se via a intenção de que a alteração seria mais profunda. A autorização de trabalho aos domingos e feriados, que estava na MP de Liberdade Econômica e não foi para o Senado, era uma questão de tempo.
A sra. vê algum ponto crítico para questionamento judicial na MP?
Tem a questão da correção monetária. A MP anterior falava que era a TR, então teve aplicação do IPCA pelo Judiciário e a nova MP agora muda para dizer que não é a TR, mas o IPCA-E. Em contrapartida, mudou a questão dos juros, que era de 1% ao mês. Agora a MP do contrato verde e amarelo disse que o índice dos juros agora é o índice da caderneta de poupança. É um ponto muito sensível, os juros de 1% encarecem bem as dívidas trabalhistas mas também forçam cumprimento de decisão judicial, porque verba trabalhista é considerada alimentar.
Isso pode ser alterado no Congresso?
Imagina que volta ao 1%. O ambiente gera um pouco de insegurança, hoje tem aplicação de um índice de correção monetária, amanhã você tem outro, de juros também. A gente vê a necessidade de as empresas usarem esse momento favorável de juros. A MP diz que se aplica a partir da propositura da ação. Hoje, o ideal é aplicar esses juros previstos na MP e fazer um acordo.
A economia,em termos da redução da dívida trabalhista, vai ser uma boa redução. Existe um movimento, mas muito inseguro. Imagina que amanhã a MP cai e volta a ser 1%, a gente ainda tem dificuldade de imaginar isso. Não está definido, não é um tema definido.
Outro ponto que hoje seria algo que seria aplicar de imediato: autorização dos trabalhos aos domingos e feriados. Teve tentativa de fazer isso na lei de Liberdade Econômica e volta a MP para liberar o trabalho fazendo ressalva de que o comércio vai ser de acordo com a legislação local. Esse é um artigo interessante para utilizar de imediato.
Tem a questão da PLR. Antes você tinha que negociar no ano anterior ao pagamento, além disso tinha que ter participação do sindicato. Esse é um timing interessante, porque a MP permite negociar antes do pagamento, não precisa ser no ano anterior. E agora, sem o sindicato, apenas numa comissão paritária entre empregados e empregador. Esse é um ponto importante, porque antes as empresas eram autuadas porque faziam negociação antes do tempo.
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