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Comunidade internacional pressiona Brasil por políticas efetivas no combate ao desmatamento recorde dos últimos meses/Mayke Toscano/Secom-MT/Fotos Públicas
Comunidade internacional pressiona Brasil por políticas efetivas no combate ao desmatamento recorde dos últimos meses/Mayke Toscano/Secom-MT/Fotos Públicas

O setor jurídico e o problema ambiental no Brasil

Fundadora da Sociedade Latino Americana de Direito Ambiental aponta retrocessos e desafios na política brasileira para o setor.
por Luciano Teixeira
publicado em05/07/2020
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Diante da crise ambiental entre o Brasil e as nações mais desenvolvidas do mundo, o Supremo Tribunal Federal (STF) foi chamado a se pronunciar. Um pouco antes do recesso, o ministro Luís Roberto Barroso convocou duas audiências públicas virtuais, que vão acontecer em 21 e 22 de setembro, para ouvir oficiais do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outras partes interessadas para contribuir com um "relatório oficial objetivo" sobre a situação ambiental no Brasil. Ele afirmou, em decisão assinada no fim de junho, que a proteção do meio ambiente é um dever constitucional do governo federal e não uma opção política.

O STF está analisando uma ação apresentada pelo PSB, PSOL, Rede e PT , que acusam o governo de “atos comissivos e omissivos da União que comprometeriam o adequado funcionamento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, bem como o direito de todos os brasileiros a um meio ambiente saudável”.

Para falar sobre esse assunto - como o direito pode influenciar na questão ambiental no país - LexLatin entrevista Márcia Brandão Leão, professora da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana MacKenzie de Campinas e fundadora da Sociedade Brasileira de Direito Internacional do Meio Ambiente e da Sociedade Latino Americana em Direito Ambiental.

Qual a sua avaliação da questão ambiental e a legislação para o setor no Brasil neste momento?

Desde que novo governo assumiu estamos presenciando um desmonte institucional e de toda regulação que não depende de lei federal, porque a lei federal tem que passar pelo Congresso. O que está abaixo dela e que pode ser mudado, está sendo mudado.

O que tem acontecido, por exemplo?

Márcia Brandão Leão

Aconteceram algumas coisas importantes do ponto de vista legislativo e institucional. Por exemplo, nós temos o Conselho Nacional de Meio Ambiente, que é o Conama, que tinha uma ampla representação da sociedade civil, do governo, do empresariado, dos indígenas, além do Ministério Público que era observador. No ano passado isso foi mudado: os indígenas foram excluídos, o Ministério Público não pode mais participar e a sociedade civil não é mais eleita por ela mesma. A sociedade civil tinha representação por região, onde as próprias ONGs elegiam seu representante no Conama.

Agora é por sorteio. Então você não sabe mais se todas as regiões com seus biomas e suas características ambientais estarão representadas. E nem se as ONGs que serão sorteadas - é como se fosse uma loteria - se elas têm capacitação para participar do Conama.

Outra coisa que foi mudada é o período em que essas organizações ficam dentro do Conselho. Esse Conselho é consultivo e deliberativo. Por exemplo, você faz uma legislação dizendo que não pode desmatar topo de morro. Quem define o que é morro, o que é topo de morro, quanto é o topo de morro e o que tem que ser preservado é o Conama. Então ele tem câmaras técnicas pra discutir isso.

As ONGs junto com a sociedade civil montam câmaras técnicas para examinar estas questões, se valem de estudos científicos e muita e às vezes você demora seis, sete meses para chegar a um consenso para fazer uma resolução. E essa resolução do Conama complementa a lei. Nesse sentido ela é obrigatória. Então eu tenho que aplicar a a lei para saber o que é topo de morro lá na resolução do Conama. A representação sorteada teve seu mandato reduzido de dois anos para um ano. O Ministério Público não pode mais acompanhar, setores dos trabalhadores foram excluídos. Ou essas câmaras produzem a resolução em um ano ou esta discussão começa de novo.

O que estes tipos de mudanças refletem na atitude do governo?

Este tipo de mudança é extremamente danosa, porque pode não regulamentar uma coisa que é necessária. Aí você judicializa qualquer aplicação da lei e fora que você viola um princípio do direito ambiental que é o princípio de participação. Você engessa a participação pública na elaboração das regras e das leis que regem o meio ambiente.

Em sua opinião, qual o recado que o governo está passando para a sociedade ao fazer isso?

Tudo indica que existe um claro alinhamento com o setor mais retrógrado do agronegócio, que não é o setor que exporta e tem um relacionamento internacional. O setor mais esclarecido do agronegócio tem interesse numa política forte de meio ambiente, porque isso incentiva, ajuda a colocação do produto brasileiro nos mercados internacionais.

Existe hoje uma pressão internacional para que o Brasil mude sua atitude em relação a questões de preservação do meio ambiente. Muitos países fazem críticas abertas ao governo e ameaçam romper acordos de livre comércio, como o que recentemente foi fechado com a União Europeia. Qual a sua análise?

Não entendo como um país que pretende recuperar sua economia se isola dessa maneira da sociedade internacional. O Brasil não só está se isolando como está sendo isolado. Fundos de investimento com cerca de R$ 13 bilhões já mandaram carta para todas as embaixadas brasileiras dizendo que ou o Brasil muda ou eles retiram o investimento deles daqui, apontando especificamente a questão ambiental.  

Eu fico um pouco confusa. Se a ideia é recuperar a economia do Brasil num mundo globalizado, não entendo porque é que não se muda e não se respeita uma política ambiental que demorou mais de 30 anos para ser construída, a duras penas, e que levou o Brasil no cenário internacional a ter uma imagem fantástica.

Para você ter uma ideia, não tinha uma reunião sobre meio ambiente que se começava a discutir alguma coisa antes do Brasil chegar. Hoje em dia, o Brasil chega e nada é a mesma coisa.

O STF começa a se mover para analisar o problema. O ministro Luís Roberto Barroso afirmou, em decisão assinada no fim de junho, que a proteção do meio ambiente é um dever constitucional do governo federal e não uma opção política. Como você vê essa movimentação e possibilidades jurídicas da questão?

Essa judicialização é extremamente negativa. Ela vem causando alguns problemas, inclusive para interpretação do próprio STF. Eu acho ótima a movimentação do Supremo, que alguém faça uma mobilização para se discutir esse tipo de coisa. Isto acontece por uma série de representações que estão sendo feitas por partidos políticos ou por organizações da sociedade civil, preocupadas com toda razão.

Muitas pessoas vão falar: o Supremo está legislando. O STF é o guardião da Constituição, então se ele é chamado a dar uma opinião e um parecer ou a decidir se uma atitude é constitucional ou não ele é obrigado a fazer isso. E às vezes faz isso em relação, por exemplo, a uma legislação considerada inconstitucional. Aí as pessoas dizem que o STF está legislando, mas ele está exercendo a função dele que é a de proteger a Constituição.

Como cidadã vejo com bons olhos, como profissional do direito vejo com alguma preocupação esse debate por conta da independência dos três poderes. Então você tem um decreto presidencial que viola a Constituição. Vem o Supremo e anula o decreto, diz que ele é ilegal. Assim, o STF é chamado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de um decreto, ou de uma lei que foi feita pelo Congresso por exemplo.

Tenho um pouco de receio com a intensidade com que o Supremo tem sido chamado a se manifestar.

Para onde nós vamos na discussão da questão ambiental no Brasil?

Eu não consigo enxergar uma perspectiva positiva, muito embora eu aplauda iniciativas que pretendem corrigir o rumo do Brasil. Estamos tendo prejuízos internos. Uma coisa é a lei, outra é a estrutura que está montada para fazer cumprir a lei. Ela também está sendo desmontada.

Não vai adiantar nada o Supremo chegar e dizer que é ilegal e inconstitucional o que o governo está fazendo se não tivermos quem fiscalize. O Ibama foi sucateado, tem uma ingerência do exército na fiscalização, o que é algo polêmico também. Eu posso dizer: a lei tem que valer. Só que não tem quem cumpra lá na ponta, quem faça cumprir e quem puna o infrator.

O que eu vejo ao longo dessa discussão é um avanço da destruição ambiental aqui no país, que é algo absurdo, uma demora para corrigir os rumos. Se isso não vier por iniciativa do Executivo, provavelmente, ainda que o STF decida, pouco vai resultar na prática. Os prejuízos internacionais serão imensos, já estão acontecendo.

O tempo que nós vamos demorar para dar um sinal positivo para a sociedade internacional de mudança de rumo pode ser fatal para nossa recuperação econômica. O governo precisa ser mais ágil. Ele não vem demonstrando vontade de mudar, diz que tudo é uma questão de interpretação, e nós que estamos aqui dentro sabemos que não é uma questão de interpretação. Os números não mentem, os satélites não mentem, o desmatamento está avançando de forma brutal, é a mineração em terra indígena, os direitos humanos estão sendo violados destes povos.

Como estão as principais instituições que fiscalizam o meio ambiente no país?

Há um desmonte da estrutura que controla a questão ambiental no país. Há um discurso que estimula o desmatamento. Se o funcionário controla e pune é afastado do cargo, como já aconteceu com dezenas de fiscais do Ibama e da ICMBIO. Você invade terra indígena e não tem como reverter essa situação. O sinal claro seria uma mudança radical de postura, o retorno do status quo anterior, a recomposição do Conselho Nacional de Meio Ambiente, dos órgãos de controle como Ibama e ICMBIO, um trabalho em conjunto entre a Funai e o Ministério de Meio Ambiente, no sentido de respeitar os processos de demarcação. Em alguns casos, existe invasão de terra indígena demarcada e em outros casos existe invasão de uma área que está em discussão. Se destruir tudo vai discutir o que?

Una-se à discussão!

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