O principal desafio da nova composição do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) será manter o nível do trabalho realizado pelo tribunal nos últimos anos, preservando a reputação de órgão técnico construída no exterior e no Brasil, afirmou Eduardo Caminati, em entrevista ao LexLatin.
A nomeação de futuros integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sem experiência prévia de direito da concorrência não representa um problema em si, mas reforça a importância de que senadores questionem efetivamente os escolhidos para avaliar se detêm conhecimento técnico e evitar indicações de apadrinhados políticos, afirma Eduardo Caminati, em entrevista ao LexLatin.
Formado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Eduardo Caminati é sócio de Caminati Bueno Advogados e Presidente da Comissão de Concorrência da ICC Brasil.
Na próxima semana, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve sabatinar o juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffman, o doutor em economia pela Universidade de Chicago Luiz Henrique Bertolino Braido e o subchefe de política econômica da Casa Civil, Sérgio Costa Ravagnani, para assentos no tribunal administrativo.
O colegiado é responsável pelo julgamento de fusões e aquisições complexas, além de dar a última palavra sobre acordos de leniência e termos de compromisso assinados por empresas investigadas por conduta anticompetitiva, como empreiteiras envolvidas na operação Lava Jato.
Lenisa Rodrigues Prado foi indicada inicialmente para a Procuradoria do Cade, que defende as decisões do tribunal no Judiciário e também acompanha acordos de leniência e termos de compromisso. Ela é ex-conselheira do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), um órgão do Ministério da Economia que julga queixas de contribuintes contra a Receita Federal.
Porém, após negociações políticas para angariar apoio no Congresso, Bolsonaro modificou a indicação, nomeando a ex-conselheira do Carf para o tribunal administrativo. Para a procuradoria-geral, foi reconduzido o atual ocupante do cargo, Walter Agra Jr.
Um dos colegiados mais importantes do Parlamento, a CAE tem o dever constitucional de questionar indicados para o Cade, Banco Central, agências reguladoras e embaixadores do Brasil no exterior. Bolsonaro deseja que os senadores aprovem o nome de seu filho, o senador Eduardo Bolsonaro, para chefiar a missão diplomática brasileira junto ao governo dos Estados Unidos, em Washington, DC.
O atual superintendente-geral do Cade, Alexandre Cordeiro também foi escolhido para continuar no cargo. São dele as decisões sobre a ampla maioria das fusões e aquisições, por se tratarem de operações mais simples, muitas vezes sem impacto comercial. Também é a Superintendência Geral que negocia acordos de leniência e termos de compromisso com empresas investigadas.
Desde julho, o tribunal não tem quórum para julgar operações ou acordos. Antes de assumirem os cargos, todos os indicados serão submetidos a sabatina na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado e devem ter seus nomes aprovados no colegiado e, depois, pelo Plenário da Casa.
Como o sr. vê os nomes escolhidos para o tribunal administrativo e procuradoria do Cade?
O que mais me chama atenção é o fato de o Cade ter ficado à mercê de uma discussão política (de governo), quando havia nomes para compor a mensagem presidencial há muito tempo. Isso é lamentável. Ficou quase 60 dias sem quórum e teve uma discussão de governo sobre nomes. Tem que ficar claro na mentalidade de todos que o Cade é um órgão de Estado, não é de governo e não é do governo. Esse é o principal ponto.
No que diz respeito a discussão sobre o conhecimento específico, não acho que essa seria a principal discussão. Temos um histórico de gente que não tinha conhecimento específico prévio e que se mostraram excelentes conselheiros.
Com a recondução do Alexandre Cordeiro na Superintendência Geral, se privilegiou a equipe atual e isso é bom. No que diz respeito a futuras indicações para o Conselho (Tribunal), o que deve ficar no radar é também incentivar “pratas da casa”, parte da equipe interna, que tem gente muito boa. Há procuradores, coordenadores, superintendentes-adjuntos, todos muito bons. É muito importante fazer a renovação, mas deve-se acenar a quem tem anos de experiência e dedicação no Cade que é possível chegar a conselheiro. A expectativa é boa. O mais importante é que seja recomposto o quórum.
A escolha que a lei prevê é presidencial, com o nome sendo sabatinado pelo Senado que tenha notório conhecimento jurídico e econômico. Não proponho carreira para se tornar conselheiro. Tem que se ter uma composição que respeite a diversidade inclusiva, pode ter gente nova para oxigenar, tem o exemplo do presidente Alexandre Barreto, que deu uma excelente oxigenada, mesmo sem experiência específica anterior na área. Esse mix na oxigenação torna o órgão mais robusto.
A lei deveria ser mais severa nas exigências para conselheiro do Cade?
É importante ter gente de diferentes visões . Não precisa ter mudança de lei, o que precisa é uma indicação técnica e uma boa sabatina. Quem indica é o presidente. O que não se quer é indicação política, de gente que vai lá e cria seu feudo, pratica o toma lá, dá cá. E quando é que você consegue aferir a tecnicidade? Além de se verificar a experiência e atributos técnicos do indicado, na sabatina.
Essa é uma abordagem nova, como é que a gente pode de forma legítima interferir no debate público e ajudar os senadores para também aferir a tecnicidade? Por isso, no âmbito do Comissão de Concorrência da ICC Brasil, criamos o Guia de Sabatina; porque assim eles vão ser sabatinados para ver se têm familiaridade com questões técnicas jurídico-econômicas. Nesse sentido, a ideia é se discutir e arguir o indicado(a) de maneira técnica.
Em geral, as indicações têm sido técnicas, essa que é a verdade. Mas, ainda assim, se faz importante também ter uma sabatina técnica. É um procedimento importante; nos Estados Unidos um indicado para a suprema corte fica horas, dias sendo sabatinado. O Cade tem tido bons exemplos de gente técnica, o que a gente não quer é que isso pare de acontecer.
Que impactos podemos esperar da atuação do conselho com os novos integrantes?
Entendo que o Cade já tem hoje conselheiros muito experientes. Os conselheiros Paula, Maurício e o presidente Barreto nos dão tranquilidade de que o plenário vai continuar sendo técnico. Não conheço o histórico, a atuação dos indicados, mas vi a formação e em geral, todos são muito bem formados.
Há também discussões sobre questões tributárias e concorrenciais que poderão se valer da experiência de parte desses novos conselheiros que chegam. O que não seria desejável seria uma mudança absoluta sem lastro de experiência — e nesse caso temos três conselheiros que continuam—, porque teria uma curva de aprendizado muito longa. Tenho confiança na expertise dos atuais para manter a discussão técnica específica da pauta do CADE.
Tem que entender também o lado bom de ter ganhos com novas experiências.
Atuo há mais de 20 anos com direito da concorrência e, portanto, com o Cade, e entendo que não significa que alguém que não tem experiência específica profunda não possa ser um bom conselheiro. Temos inúmeros exemplos de conselheiros sem experiência prévia.
Como vê a recondução do superintendente Alexandre Cordeiro?
Ele foi um ótimo conselheiro e superintendente por dois anos e agora vai ter mais dois, já tem familiaridade com a superintendência, com a equipe, tem mais dois anos para cumprir o papel dele, vejo com bons olhos. Isso é o exemplo de uma escolha técnica, alguém que foi conselheiro do Cade e já atuou dois anos como superintendente... está ótimo.
O Cade funcionará pela primeira vez sob um governo com claro viés liberal, de menor interferência do Estado na economia. Que mudanças isso pode trazer para a atuação do tribunal em casos de fusões e aquisições?
Historicamente o Cade vem seguindo uma linha de análise caso a caso... não consigo ver grande momento de inflexão na história do Cade, sempre vem aperfeiçoando análise antitruste, aperfeiçoando discussão sobre M&A, remédios, sempre demonstrou preocupação com alguns setores. Não espero mudança abrupta na discussão de atos de concentração. É obvio que num governo mais liberal, escolhas presidenciais tendem a ir para este lado. Mas faço questão de lembrar que o Cade não pode ser órgão de governo e do governo, e sim de Estado. Entendo que quando alguém assume a cadeira de Conselheiro, vai se basear na técnica, decisões fundamentadas. Já há guia de remédios, precedentes na análise de mercado relevante, tem preocupações históricas com agentes financeiros, saúde, educação, não acho que vai ter mudança abrupta no pensar materializado destes novos conselheiros. Deve-se seguir uma análise de caso a caso.
Essa tendência mais liberal na economia pode influenciar o modo como o Cade atua na investigação de condutas e assinatura de acordos ou vale o mesmo raciocínio de fusões?
Entendo que não (deve influenciar). O programa de leniência e de TCCs do CADE é um programa consolidado, que já passou por governos mais de esquerda, centro-direita; estamos falando de mais de 15 anos. Algo reconhecido e elogiado pela comunidade internacional, sinceramente não espero que haja grandes mudanças. A gente só quer que haja continuidade. Mais que tudo, que deixem o Cade trabalhar. Como, por exemplo, recompondo o quórum.
Quais os principais desafios para os futuros integrantes do Cade nos próximos anos?
Acho que começa pela Lava Jato, os processos estão avançando, os acordos sendo celebrados. É factível que muitos deles irão julgar processos da Lava Jato, que por si só são mais complexos, pela magnitude da operação e intrínsecas relações de diversos ramos do direito, administrativo, cível, criminal (alegadas condutas de corrupção e condutas cartelizadoras principalmente).
Outro desafio para o Cade, que já está estudando há algum tempo, é a discussão de um eventual guia de dosimetria de pena. Tem uma discussão desafiadora que é tocar condutas unilaterais, há vontade por parte superintendência. É um desafio porque é difícil investigar para caracterizar eventual ilícito.
No que diz respeito a ato de concentração, óbvio que em momento de crise você tem eventualmente setores consolidando, mas acho que o Cade já tem instrumental muito bom em questão de remédios e outros aspectos da análise antitruste.
O maior desafio é o Cade continuar tendo uma respeitabilidade no empresariado e também a respeitabilidade perante a comunidade internacional. Como já é grande a respeitabilidade nos cenários nacional e internacional é desafiador se manter e se destacar nesta situação.
É difícil você conduzir um órgão desse, quando se vai eliminando o oxigênio por não ter quórum, isso é um exemplo entre outros dos grandes desafios do Cade, que o presidente do Cade tem se saído muito bem. Registre-se: a ausência de quórum não é um problema das autoridades do Cade, a ausência de quórum é um problema do governo, do Senado.
Em época de aperto dos cintos, o Cade está indo muito bem, mas não pode se contentar com o que tem. Tem que ganhar musculatura. É um grande desafio, aumentar a capacidade de análise do corpo técnico, para que o Cade siga, ombro a ombro, disputando, o reconhecimento de ser uma das melhores agencias antitruste do mundo, com outras agências mundiais. Isso é mais desafiador do que qualquer discussão mais técnica específica, pois não tenho dúvida que o Cade tem experiência, corpo técnico, capacidade e ferramentas para lidar com qualquer caso antitruste que possa surgir em sua pauta.
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