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"Não se trata somente de acesso à Justiça, mas de Estado de Direito"
"Não se trata somente de acesso à Justiça, mas de Estado de Direito"

“Sem Estado de Direito não há advogado nem advocacia e a lei não vale nada”

Horácio Bernardes Neto, primeiro brasileiro presidente da International Bar Association (IBA) – a maior associação de advogados do mundo - fala da importância da democracia e dos desafios de comandar a instituição com 80 mil profissionais durante a pandemia
por Luciano Teixeira
publicado em14/12/2020

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Ele foi o primeiro brasileiro a ser presidente da maior associação de advogados do mundo, a IBA (International Bar Association), fundada em 1947 e que está presente em 170 países. A entidade congrega mais de 80 mil advogados nos cinco continentes. Horácio Bernardes Neto está no fim do mandato de dois anos, que termina agora em 31 de dezembro.

 

Em 2020 o advogado, que é sócio sênior do escritório de advocacia Motta Fernandes Advogados (MFA) em São Paulo, enfrentou o maior desafio de sua carreira com a chegada da pandemia da Covid-19. Apesar disso, ele não deixou de lutar pelas áreas que foram prioridade em sua gestão: o desenvolvimento de iniciativas sobre a crise de refugiados, a luta contra o assédio moral e sexual na advocacia, a atuação dos advogados de uma perspectiva de negócios e o bem-estar na profissão jurídica.

 

Em entrevista a LexLatin, o presidente da IBA falou dos desafios da nova advocacia e o enfrentamento ao autoritarismo.

 

Como foi para você administrar a IBA em dois períodos tão distintos: primeiro em 2019 e depois em 2020, num dos momentos mais críticos da entidade, durante uma pandemia global?

 

O primeiro ano foi interessantíssimo, porque a IBA é uma plataforma extraordinária de atuação, muito bem recebida onde quer que vá. Tive a oportunidade de estar com grandes chefes de estado, com ministros da justiça, juízes das forças supremas sempre com a mensagem da IBA, com o objetivo principal de proteger e promover estados de direito.

 

Já 2020 foi completamente diferente, porque foi um ano atípico para todo mundo. A pandemia acelerou o trabalho digital, a segurança cibernética, além da coleta e manutenção de dados. Mesmo assim foi um ano interessante: ouvimos os colegas dos escritórios de advocacia e fizemos 160 webinars com quase 100 mil inscritos. Fizemos também um congresso digital com quase 13 mil inscritos.

 

A IBA não deixou de fazer nada que fazia anteriormente. Trabalhamos de casa e foi um grande sucesso. A profissão legal está realmente passando por uma transformação que se baseia na tecnologia, mas nós advogados temos uma tendência de resistir um pouco a isso.

 

Precisamos começar a ensinar tecnologia nas faculdades e nos cursos de direito. Os advogados que souberem mais sobre tecnologia e como utilizá-la serão os mais respeitados e procurados.

 

Quais são os desafios hoje da IBA no acesso à Justiça no mundo? Quais as regiões do planeta que são desafiadoras para a área jurídica?

 

Não se trata somente de acesso à Justiça, mas de Estado de Direito, que é uma colcha de retalhos: compreende liberdade de imprensa, independência do Judiciário, dos advogados, do Ministério Público e passa por democracia. Uma colcha de retalhos que está sendo muito ameaçada no mundo inteiro, assim como liberdade de expressão e de ir e vir. Se você buscar exemplos de países como os EUA, o nosso, tantos outros como Polônia, Hungria e quase todos os países da América Central estamos vendo certas ameaças ao Estado de Direito.

 

O problema do acesso à Justiça é algo seríssimo no mundo inteiro. Não há um único país em que as pessoas têm 100% de acesso, nem na Finlândia ou Suíça. Sempre tem uma parte do povo que não tem acesso.

 

No Brasil e em outros países como o nosso a dificuldade é enorme. Há poucos advogados e instituições com trabalho pro bono e você não tem treinamentos especializados para juízes e advogados para facilitar o acesso à Justiça.

 

Tenho fé de que os jovens possam reformar a prática do direito, algo que vem sendo exercido da mesma forma nos últimos mil anos. O profissional põe a toga, a peruca, fala difícil e ninguém entende nada do que ele fala. A advocacia está se transformando e o cliente quer o advogado como uma espécie de avaliador de risco. Essa é a função do advogado do futuro.

 

Temos ainda outros players na profissão além dos escritórios de advocacia: empresas de auditoria, grandes empresas de contabilidade e consultorias externas.

 

Temos que ir atrás dessas mudanças. Quando essa pandemia acabar vamos estar com espírito de renovação, contentes por termos sidos poupados, com vontade de fazer coisas boas à nossa volta e com vontade de mudar. Para isso a advocacia vai ser muito importante, mas tem de haver uma transformação na profissão e no acesso da Justiça. Advogado não pode ser um profissional caríssimo que ninguém consegue chegar perto, porque o que ele faz ninguém entende.

 

Como é que você vê a questão da diversidade no mundo jurídico? Como a IBA tem tratado essa questão?

 

Hoje em dia essa é uma questão muito séria e tenho participado vivamente de tudo que tem acontecido. O Papa disse outro dia que o casamento homossexual pode ser tolerado. A diversidade e a inclusão são as palavras da vez, mas é uma luta que nós perdemos. 

 

Por quê?

 

Estamos falando disso há 30 anos e não conseguimos mudar nada. Hoje em Nova York somente 12% dos sócios dos escritórios são mulheres e desse total somente de 2% a 3% são mulheres negras. Diversidade não é você ter mulheres na advocacia, não é você admitir mulher nos seus quadros, é você ter mulheres no controle.

 

Horácio Bernardes Neto

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) nunca teve uma mulher presidente, a IBA teve uma mulher presidente e agora vai ter uma vice-presidente que vai ser a minha sucessora. Temos que ficar de olho atento em escritórios e instituições em relação à inclusão. Não é questão apenas de você ter mulheres, mas de uma boa presidente da República ou um bom representante LGBT no comandando de uma nação.

 

E a questão LGBT como é discutida?

 

Em relação à questão LGBT hoje  em dia a diferença entre cada uma dessas denominações são tão imensas que elas deveriam ser discutidas separadamente. É preciso diferenciar o gay do transexual e dos intersexuais por exemplo. Está na hora de conversar sobre essas minorias de forma isolada, entender o problema de cada um e uma forma de ação. 

 

A homofobia é uma das características mais horrendas da humanidade, assim como o preconceito racial. Hoje 70 países condenam as relações masculinas homoafetivas, a caracterizam como crime.

 

Em 12 países a homossexualidade é punida com a pena de morte, inclusive no Brunei, onde no ano passado, veja bem - em 2019 - o sultão emitiu uma lei dizendo que relações homoafetivas e adultérios são condenados com morte por apedrejamento em lugar público e que é preciso ter mais de 50 pessoas.

 

Ao mesmo tempo ninguém fala que relações femininas homoafetivas são proibidas em nenhum desses países. Isso demonstra somente um sexismo brutal de que homem não poder ser homossexual, mulher pode porque talvez atos homossexuais femininos agradem aos homens.

 

Então é preciso lutar de todas as formas possíveis. O sultão de Brunei tem vários hotéis e nós na IBA decidimos que os nossos eventos não serão mais feitos nos hotéis dele, que fazem parte de uma grande cadeia internacional.

 

Você me fez lembrar de outra questão importante a ser discutida e que acontece ainda em pelo menos 30 países da África e Oriente Médio e em alguns lugares da Ásia e da América Latina: a ablação, uma mutilação genital feminina que tira o prazer da mulher, uma realidade que atinge 200 milhões de meninas e mulheres, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU). Como vocês avaliam essa prática?

 

Nós temos equipes formadas que vão para os países da África para tentar proteger. É um crime institucional, porque não tem lei em relação a isso. A menina nasce e no dia seguinte a avó vai lá com um pedaço de gilete faz uma mutilação: todo mundo bebe, fica feliz e a tradição está mantida. Há uma modelo negra da Somália [Waris Dirie], que sofreu essa mutilação.

 

E a questão do racismo como você analisa?

 

É preciso agir contra o racismo, não adianta você achar que você não é racista, porque ele está presente em todos os países. No Brasil a abolição da escravatura em 1888  foi mal feita, largou no meio da rua toda aquela população negra sem ter o que comer, sem ter emprego, sem ter nada.

 

Quais são os desafios da IBA em 2021 já com a nova administração?

 

Pela primeira vez na IBA vamos ter um presidente negro e africano, que é o querido amigo Sternford Moyo, um dos grandes advogados Zimbabwe, homem que luta pelo direitos humanos e inclusão social. A vice-presidente será uma mulher: a espanhola Almudena Arpón de Mendivil.

 

Então isso por si só é uma lufada de vento novo e de oxigênio na nossa associação. É claro que estamos preocupados de quanto tempo essa pandemia ainda vai durar, porque o nosso negócio na IBA é contato de pessoa a pessoa, é  você ir no lugar e dar treinamento, o que está fazendo muita falta. Espero que no ano que vem voltemos a ter contatos presenciais, ser o que nós sempre fomos, uma associação em que as pessoas sempre se encontram, se conhecem, trocam experiências e ajudam o mundo. 

 

O que dizer para os novos profissionais sobre o mundo da advocacia de agora em diante?

 

O que eu diria para o jovem advogado é: cuide do Estado de Direito que o Estado de Direito vai cuidar de você. Sem Estado de Direito não há advogado nem advocacia e a lei não vale nada. Sem isso a Constituição não vale nada e o advogado não tem lugar. Porque só assim nós podemos atuar como advogados.

 

Você foi o primeiro presidente brasileiro da IBA. Como analisa a conjuntura no nosso país nesses dias?

 

Perdemos o protagonismo no mundo que nós tínhamos conquistado com muita dificuldade. Esse governo, em minha opinião, está equivocado na grande maioria das coisas que faz e de certa forma retirou o protagonismo do Brasil  em questões que conquistamos com um trabalho enorme, conquistado com a importância do Itamarati e a relevância do STF. O Brasil vai ficar meio que isolado com Jair Bolsonaro. 

Una-se à discussão!

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