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Sede do BC - Crédito: Divulgação
Sede do BC - Crédito: Divulgação

Em acordo de R$ 4 milhões com BC, Bank of America reestrutura governança

Banco se compromete a criar monitoramento de transações independente no Brasil
por Iuri Dantas
publicado em16/08/2019

O Banco Central assinou um termo de compromisso com o Bank of America/Merril Lynch para suspender um processo contra a instituição até que ela modifique de forma substancial sua estrutura de governança sobre prevenção à lavagem de dinheiro. O acordo prevê o pagamento de 4 milhões de reais e a criação de uma diretoria na estrutura do banco voltada especificamente para esse tema e independente da área de compliance. 

Caberá a essa diretoria "elaborar políticas e processo de monitoramento, seleção e análise de operações e de movimentações anormais/ atípicas de recursos que se constituam em sérios indícios dos crimes previstos" na Lei de Lavagem de Dinheiro. A legislação estabelece pena de prisão de três a dez anos mais multa para a prática de dissimular ou ocultar bens e valores provenientes de crime.  

A instituição financeira está sob o escrutínio de autoridades na Alemanha, onde chegou a ter computadores e documentos apreendidos pela polícia durante investigação por ter suposto envolvimento em operações de lavagem de dinheiro de centenas de clientes. 

O termo de compromisso assinado com o Banco Central no Brasil segue a filosofia da futura norma atualmente sob análise da diretoria da autarquia, que prevê, entre outros aspectos, a criação pelos bancos estrangeiros de uma unidade de prevenção à lavagem de dinheiro em território nacional, como publicado pelo LexLatin.

Na avaliação de Tiago Severo, sócio do Mattos Engelberg e professor de compliance na FGV Direito Rio, a assinatura de acordos permite ao Banco Central solucionar questões rapidamente e fiscalizar efetivamente os compromissos assumidos pelos bancos para resolver o problema. 

"Os termos de compromisso têm o foco de solucionar um problema e dar maior segurança ao BC de que aquela questão específica de governança estará equalizada", disse. "Quando se trata de equalizar e parametrizar políticas de governança e protocolos em controles internos, os termos de compromisso são potencialmente muito mais eficazes para a supervisão bancária realizada pelo BC.”

Obrigações 

No acordo, o BC brasileiro informa que suspendeu um processo que corre contra o banco e que o descumprimento dos compromissos pode levar à retomada da apuração, o que pode gerar multas e a imposição de afastamento de dirigentes do mercado. 

Manter um fluxo contínuo de notificações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) está no topo da lista de obrigações que o Bofa/ML assumiu com a autoridade monetária brasileira, algo que a instituição financeira não fazia a contento até então.

Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que assinará uma medida provisória transferindo o Coaf do Ministério da Economia para o Banco Central. Se concretizada a promessa, o Brasil se tornará o único país do mundo em que a agência de inteligência financeira atua sob o guarda-chuva do regulador dos bancos. 

Em linhas gerais, as obrigações do Bank of America também demonstram uma maior transferência da gestão de riscos associados à lavagem de dinheiro da autoridade monetária para a instituição privada. 

Caberá ao BofA criar mecanismos para monitorar e testar atividades de cadastro e de conhecimento sobre os clientes. Um dos objetivos é identificar Pessoas Expostas Politicamente (PEP), que possuem obrigações de transparência sobre a origem dos recursos financeiros que movimentam. 

Estes procedimentos também deverão jogar mais luz sobre operações em que não se conheçam os destinatários finais do dinheiro. Outros focos serão definir a capacidade financeira do cliente e se ela é compatível com a movimentação bancária dele.

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