A sanção da lei de Liberdade Econômica representa uma limpeza no ambiente de negócios e obriga o Judiciário a analisar os processos de forma mais equilibrada, levando em conta o direito à livre iniciativa previsto na Constituição, avalia o André Antunes Soares, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Empresarial (Ibrademp) e sócio de TozziniFreire Advogados.
Professor universitário, ele abordou o tema durante a 16ª edição da Fenalaw, maior evento jurídico da América Latina, que termina hoje em São Paulo.
A Fenalaw reuniu neste ano mais de 280 palestrantes para discutir os principais temas em pauta no dia-a-dia dos advogados. Uma feira com mais de 70 empresas ofereceu soluções de gestão e transformação digital para escritórios, departamentos jurídicos de empresas e órgãos públicos.
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Qual a importância da recém-sancionada lei de Liberdade Econômica na alavancagem de novos negócios no Brasil?
André Antunes Soares - Temos visto nos últimos dois anos uma série de novas leis, de iniciativa do Executivo e do Legislativo, visando a diminuição da burocracia no Brasil, isso vem de depois do impeachment da Dilma e entrada do Temer, isso não é bem coisa só do Bolsonaro.
A gente tem constatado que um dos piores problemas do ambiente de negócios do Brasil é o sistema tributário caótico, burocrático e desfavorável. Por isso, começou a haver uma série de mudanças, e a lei de 20 de setembro seria o fim do ciclo. Faz parte de um programa que está em andamento. Recentemente, vi uma apresentação do Carlos da Costa, do Ministério da Economia [secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade] de um plano com 25 medidas que ainda estão por vir, para desburocratização do Brasil. A maior lei é a 13.874, que institui a declaração de direitos de liberdade econômica. É um movimento pró-desburocracia, como se estivéssemos limpando o ambiente de negócios. Por exemplo, com a dispensa de firma reconhecida e cópia autenticada em órgãos públicos, a possibilidade de o advogado certificar documentos societários… eu, como advogado, posso dizer que é uma cópia que confere com o original. A gente começa a ver algumas leis vindo para tentar diminuir o custo de se fazer negócios no brasil.
Ela teve aprovação em tempo recorde, é bom destacar. Foi proposta por uma medida provisória no dia 30 de abril e convertida em lei no dia 20 de setembro. Uma tramitação recorde da medida provisória, em quatro meses, e uma mudança de um paradigma.
O artigo 170 da Constituição fala que a ordem econômica tem que seguir princípios e o primeiro deles era a livre iniciativa, o único que não tinha sido regulamentado até agora. Na livre concorrência, tem o Cade. Para o direito do consumidor tem o Código de Defesa do Consumidor, no meio ambiente tem lei de Crimes Ambientais, o respeito a pequenas empresas também tinha lei específica. Toda a ordem econômica disciplinada, menos a livre iniciativa. É um marco histórico.
Agora a gente tem garantido, que é um direito previsto em lei e constitucionalmente que temos o direito de empreender. Este empreendedorismo garantido pelo primeiro pilar deverá ter a menor intervenção estatal possível. E, se houver intervenção, que ela esteja justificada e seja a mínima possível, além de prever o impacto da intervenção.
Isso vai ao encontro do jeito que pensa o poder Judiciário, que está preocupado em proteger o impacto da atividade econômica, garantir o direito do trabalhador, do consumidor… os juízes estão preocupados com os efeitos da atividade econômica e não com os direitos do empreendedor. É uma cultura do Judiciário, porque não havia muita previsão legal, eles vão julgar o que está previsto em lei. Agora vão ser obrigados e pensar de maneira equilibrada, considerando o empreendedor também.
O sr. mencionou uma lista de medidas em estudo pelo Ministério da Economia. Quais devem ser os próximos passos do governo ou do Legislativo nesta direção?
André Antunes Soares - O Estado se organizar, iniciativas de digitalização, o Estado sair do mundo do papel. Acabar de vez com o papel, essa ideia de redução de papelada e de burocracia no papel, tem muito nos órgãos públicos. Tem um próximo passo que é a flexibilização de rituais, como a publicação de balanços em jornais --o STF suspendeu a eficácia da medida provisória… o governo acabou desobrigando as companhias de publicarem balanços e porque é medida provisória, o STF suspende a eficácia dizendo que enquanto não for convertida em lei não se aplica, porque pode matar muitos jornais que vivem dessa receita.
Estamos diminuindo o custo de processos, também são outros passos para serem enfrentados.
Uma coisa que chamou atenção é que o governo tem meta de subir nos rankings internacionais. O Brasil ocupa o número 109 do ranking doing business, do Banco Mundial. Se não me engano, a meta do governo é chegar no número 90 até o fim do mandato. Eles têm meta até o fim do mandato de subir em todos os órgãos.
Mas será que estamos prontos para viver sem a burocracia?
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