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Son pocos los esfuerzos en Latinoamérica por regular Uber. Foto: archivo
Son pocos los esfuerzos en Latinoamérica por regular Uber. Foto: archivo

O precedente do Chile na luta da Uber na América Latina

País sul-americano exige que Fisco acesse segredo bancário para fiscalizar empresa de transporte
por Ana Karen de la Torre
publicado em23/10/2019
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Passaram seis anos desde que a Uber chegou ao mercado latino e quatro desde seu uso massivo. Agora, finalmente, os países da região começam a adequar seus enquadramentos normativos para evitar que a plataforma evada obrigações fiscais. O Chile marcou um precedente importante na região ao exigir que se levante o segredo bancário para que o Fisco revise as contas da empresa. De maneira similar, cada país tem feito sua própria luta com diferentes resultados.

A Uber saiu ao mercado antes de existir uma regulação de seu uso e, até agora, uma das principais dificuldades que tem tido é seu domicílio fiscal, situado nos Países Baixos. Em distintos tribunais, a companhia tem insistido em precisar que não é uma empresa trabalhista nem de transporte, nem de tecnologia; tampouco representa seus sócios condutores. Ao contrário, se define como um intermediário, uma plataforma de apoio para contatar usuários e choferes, outorgando certas facilidades de identificação (qualificação, contato e seguimento de rota). 

A companhia opera com ‘contratistas independentes’ e os condutores se comprometem a declarar impostos e emitir notas fiscais aos usuários que paguem o serviço. Isto é, com este sistema, os usuários são clientes dos choferes e não da Uber. 

Sem dúvida, este app é um negócio que funciona sob a modalidade de sharing economy. Fica com 25% dos ganhos dos condutores por viagem e esse dinheiro vai direto aos Países Baixos, a menos que as cidades onde funcione lhe imponham a contribuição de quotas condicionais para poder operar.

De acordo com cifras obtidas pela agência de notícias EFE, a Uber está presente em mais de 150 cidades da região e conta com um milhão de sócios condutores registrados. 

O Chile sentenciou levantar seu segredo bancário 

Depois de três anos de insistir em fiscalizar a Uber, o Chile se converte no primeiro país que terá acesso ao seu segredo bancário. Durante a semana passada, a Corte Suprema rechaçou o recurso de queixa apresentado pela Uber e confirmou a sentença da Corte de Apelações para que o Serviço de Impostos Internos (SII) aceda às suas contas e movimentos bancários. 

Desde o ano de 2017, o SII começou suas investigações com o fim de conhecer os fluxos que a companhia enviava à sua matriz nos Países Baixos. Nas indagatórias, não encontrou informação que justificara a origem do dinheiro de seus movimentos. 

Com esta sentença, o SII comparará a quantia de receita que entra na plataforma pelos serviços prestados e a quantia que esta devolve aos condutores como pagamento por seu trabalho. De existir excedentes, o organismo fiscalizador revisará qual é sua origem. Agora, a Uber Chile deverá entregar seus saldos e os movimentos de suas contas bancárias durante o período do 1° de janeiro de 2015 ao 30 de maio de 2017.

A decisão da Corte Suprema também concedeu ao SII o acesso aos pagamentos, desde a plataforma, dos quase 70.000 condutores registrados, isto com o objetivo de estabelecer quais cargas impositivas deverão aportar.

Em matéria fiscal, a Uber está sendo investigada pelos Estados Unidos, México, Brasil, Holanda, Reino Unido, Austrália, Índia e Singapura.

Colômbia, primeiro em cobrar impostos das plataformas digitais 

Desde o 1° de julho de 2018, a Colômbia aplicou o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) de 19% às plataformas digitais com domicílio no exterior. A arrecadação é feita desde a Diretoria de Impostos e Aduanas Nacionais (DIAN), a mesma que, para março deste ano, havia recolhido 12 milhões de dólares (incluindo aportes de outras plataformas como a Netflix e a Spotify). A DIAN, em outubro de 2018, habilitou a inscrição no Registro Único Tributário (RUT) para as plataformas estrangeiras. O adiantamento da Colômbia poderia explicar-se com a chegada da Uber na região. Este país foi o eleito pelo aplicativo para começar a operar na América Latina. 

Um imposto parecido está sendo cobrado na Argentina, embora sua arrecadação seja de 21% e no Uruguai de 22%. O Equador, Chile, México, Peru e Brasil apresentam avanços importantes para começar a cobrar este tributo. 

México propõe regular a economia digital

A Secretaria da Fazenda e Crédito Público (SHCP) apresentou, no Projeto de Lei de Renda para o 2020, um enquadramento tributário atualizado para incorporar, ao pago de impostos, às plataformas digitais (Uber, Beat, Cabify, Airbnb, Netflix, inclusive Waze e a obtenção de tons, entre outros). 

A abordagem da Fazenda é que não se cobrará um imposto novo senão que se aplicarão os já existentes: Imposto Especial sobre Produção e Serviços (IEPS), Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e Imposto de Renda (ISR). Isto tem sido qualificado como ‘arriscado’ pois o sistema tributário, como está, demanda o desafogo de trâmites burocráticos dentro do território nacional.

Desde faz anos, para que funcionara, em algumas cidades do México se estabeleceu que a Uber devia pagar 1,5% de sua receita. Na Cidade do México, por exemplo, se criou o ‘Fundo para o Táxi, Mobilidade e o Pedestre’. Estima-se que já supera os 9.4 milhões de dólares, mas não se sabe qual tem sido seu destino

Recomendam aplicar imposto fixo, Uber prefere o 'Modelo Bolívia'

No documento Panorama Fiscal de América Latina e el Caribe 2019: políticas tributárias para a mobilização de recursos no enquadramento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável elaborado pela la Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), se recomenda, à região, modificar suas legislações e desenhar procedimentos administrativos para assegurar uma arrecadação efetiva, encerrando espaços de qualquer possível evasão desde a economia digital.

O mesmo documento detalha que a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômicos (OCDE) recomenda, para o comércio internacional de bens, serviços e ativos intangíveis, a imposição de impostos na jurisdição onde o cliente tiver sua residência habitual.

Os julgamentos contra a Uber, em todo o mundo, têm lhe custado mais de 60 milhões de dólares, tendo sido trabalhistas, tributários e inclusive por concorrência desleal. Em termos gerais, a região não há compreendido a naturaleza do negócio. Apenas em abril deste ano, a Argentina lhe reclamou o pagamento de quase seis milhões de dólares por haver evadido impostos próprios do direito do trabalho. A Uber tem se defendido como costuma fazer, explicando que a companhia não assina contratos trabalhistas com os condutores. 

A legislação exemplar, de acordo com a Uber, está na Bolívia. Em 2018, se aprovou o ‘Regulamento Municipal de Serviço Privado de Transporte de Passageiros contratado mediante Plataformas Tecnológicas’, e, neste, se estabeleceram requisitos e condições de operacionalidade e uso deste tipo de aplicativos. A Uber trabalhou com a prefeitura de La Paz para estabelecer esta regulação.

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