O escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados destaca a agilidade na negociação do acordo de leniência da Nova Participação S.A., antiga Nova Engevix, com a Advocacia Geral da União e a Controladoria Geral da União, no âmbito das investigações da operação Lava Jato.
"É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos", afirmam os sócios Guilherme Magaldi e Arthur Guedes, em comunicado.
A assinatura de acordos com o Executivo federal foi instituída em 2013, com a nova Lei Anticorrupção, que estabeleceu um novo guichê governamental para que empresas investigadas possam voltar à normalidade e disputar contratos públicos, por exemplo.
Antes da lei, as empresas da Lava Jato podiam negociar acordos apenas com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), quando envolvidas em suspeitas de cartel e práticas anticompetitivas, e com o Ministério Público. O acordo chama atenção porque pela primeira vez desde a edição da lei, a Administração Federal cumpriu o requisito de negociação em 180 dias, além de indicar entre as obrigações assumidas pela empresa os objetivos do governo em acordos desse tipo.
Segundo nota divulgada pela CGU, o acordo envolve o pagamento de 516,3 milhões de reais ao governo, a título de dano enriquecimento ilícito e multa por fraudes envolvendo contratos públicos. O montanto foi calculado da seguinte maneira, segundo a controladoria: 315,84 milhões de reais como "restituição de valores pagos a título de propinas"; 105 milhões de reais por "enriquecimento ilícito obtido pela empresa em razão de influência em contratos fraudulentos"; 42,08 milhões de reais equivalentes à multa administrativa" da Lei Anticorrupção e os 53,36 milhões de reais restantes equivalentes à multa da Lei de Improbidade Administrativa.
O valor total previsto no acordo deve ser pago até janeiro de 2046, prazo em que será atualizado pela taxa básica de juros, a Selic. A CGU e a AGU assinaram acordos que totalizam 11,6 bilhões de reais em resssarcimento a ser pago por empresas envolvidas na operação Lava Jato, de acordo com a nota.
A empresa contribuiu com "informações e provas" a respeito de condutas praticadas por 100 pessoas e 80 empresas. Também se comprometeu a melhorar seu programa de integridade interno, obtendo certificação de qualidade para o monitoramento de suas atividades.
Leia abaixo a nota divulgada pelo escritório:
O acordo de leniência da Nova Engevix (Nova Participação S.A), apesar da complexidade de sua negociação, foi o único acordo a ser finalizado dentro do prazo máximo de 180 dias preconizado no decreto regulamentador. Com o acordo, a empresa terá seu Processo Administrativo de Responsabilização na CGU (PAR) arquivado, voltará a poder contratar com a Petrobras e as ações civis públicas movidas pelas AGU serão arquivadas.
A leniência da Nova Engevix é fruto de intenso trabalho realizado a partir da Lava-Jato, que teve importante papel no combate à corrupção no país. Sem a operação, cifras vultuosas, na casa de bilhões, não estariam sendo ressarcidas ao Tesouro, por meio dos acordos com o Poder Público.
É um grande avanço a forma como ocorreu a leniência, por meio da atuação conjunta da CGU com a AGU, pois garantirá ao processo a segurança jurídica desejada, ao contrário de alguns anos atrás, quando cada instituição seguia uma lógica de negociação própria e havia um ambiente de incertezas sobre o futuro desses acordos.
Estamos vivendo um novo paradigma, uma mudança de cultura. Com o acordo firmado, a Nova Engevix mostra que está disposta a escrever uma nova história, pois a partir desta leniência, a empresa se submeterá a uma fiscalização mais constante por parte do Poder Público, assumindo o compromisso de integridade e ética no mercado corporativo.
Ganha a empresa com uma implementação de nova conduta, ganha o Poder Público com a recuperação dos ativos, e ganha a sociedade com um cenário de melhoria nas relações entre público e privado.
Guilherme Magaldi e Arthur Guedes -
sócios do Escritório Piquet, Magaldi e Guedes Advogados
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