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La legalización de las apuestas en Brasil
La legalización de las apuestas en Brasil

A legalização das apostas no Brasil

por Gabriel Kuznietz y João Paulo Assunção
publicado em16/12/2016
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O debate sobre a legalização das apostas tem tempo circulando no Brasil, mas nestes momentos tem voltado ao debate político. A Lei No. 186/2014 se encontra em discussão na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado brasileiro. Por outra parte, a Comissão Especial criada para discutir o Marco Regulatório das Apostas da Câmara de Deputados, aprovou o texto da Lei No. 442/1991 que também se refere à sua legalização. Estas leis referidas à exploração comercial das apostas no território nacional autorizariam o “jogo do bicho”, as máquinas caça-níqueis, bingos, cassinos, e as apostas em eventos esportivos, entre outros.

A história dos jogos de envite e azar data dos tempos em que o Brasil ainda era um império. Contudo, os cassinos foram proibidos no momento que se estabeleceu a República em 1917. Logo de 17 anos, em 1934, as apostas foram permitidas novamente durante o governo de Getúlio Vargas, período conhecido como a época de ouro do Brasil. A razão principal disto foi a criação de postos de trabalho, aumentar o turismo e enriquecer a quem se beneficiava das atividades relacionadas com as apostas.

Este período permissivo não durou muito tempo. Em 1946, o presidente Dutra aprovou o decreto No. 9.215, restabelecendo o artigo 50 da Lei de Delitos Penais contra as apostas.

A proibição foi apoiada por um grupo importante da população, incluindo à igreja Católica. As razões da referida proibição seguem registradas no decreto No. 9.215, usando argumentos relativos à consciência universal, culturais, legais e religiosos, julgando as apostas como uma transgressão à moral e à decência comum. Visto que tais argumentos estão baseados na ordem moral e bons costumes e em assuntos psicológicos, se encontram sujeitos a mudanças no tempo e acostumam ser facilmente recusados; em consequência, a discussão sobre a legalização das apostas se manteve viva.

Esta discussão, claro, seque sendo controversial. Por exemplo, a opinião dos tribunais brasileiros não é firme neste assunto. O Tribunal Supremo de Justiça entende que o uso de máquinas eletrônicas de azar, tais como caça-níqueis, é uma ofensa criminal; contudo, fortes argumentos assinalam que se não houver uma regulação específica, a liberdade de exercer uma atividade comercial prevalece.

Um dos argumentos mais importantes de quem apoia a legalização das apostas é que reforçaria o turismo. Graças à criação de novas atividades que possam atrair consumidores reais, negócios grandes e pequenos se beneficiariam do incremento na demanda. Alguns jogos de azar (como o “jogo do bicho”) podem fomentar a criação de serviços complementares como bares e restaurantes para que os turistas busquem este tipo de entretenimento. Adicionalmente, o governo estudaria os lugares onde se erigiriam os cassinos antes de que se outorguem as licenças.

A proposta legislativa do Senado estabelece que os cassinos deverão encontrar-se perto de lugares tradicionais de turismo (por exemplo, de atrativo histórico) e em regiões que careçam de alternativas de desenvolvimento socioeconômico. Também, os cassinos deverão contratar, preferivelmente, trabalhadores locais, tudo em prol da criação de novos postos de trabalho.

Ciro Nogueira, autor da Lei No. 186/2014, argumenta que os jogos de azar são parte da cultura nacional e que sua proibição não evita que igual sejam realizados; assim, o Brasil deveria seguir o exemplo de países que regulam e fiscalizam estas atividades que são parte do mercado do entretenimento. De acordo com o autor, baseado em cálculos que revelam que o setor de apostas é responsável de 1 % do PIB do país, o mercado poderia ter apostas por um total de R$ 55 bilhões. Isto estimularia o arrecadamento de impostos numa média de R$ 15 bilhões anuais, se criariam postos de trabalho, e se produziria riqueza.

Por outro lado, está quem se opõe à legalização das apostas. Eles argumentam que o mercado nacional de apostas seria tomado por firmas internacionais que já têm ampla experiência no campo e que, em consequência, reduziria as possibilidades de desenvolvimento por parte de companhias locais. Ademais, relacionam as apostas ao incremento da criminalidade, prostituição, lavagem de dinheiro, evasão de impostos, e outras atividades que têm um impacto negativo na sociedade. A Organização Mundial da Saúde reconhece a ludomania (enfermidade que sofrem os adictos ao jogo), dado que 3 % sofre de problemas financeiros e familiares e 2 % se encontra efetivamente enfermo.

A pesar disto, de acordo com a Newsletter de Inteligência do SEBRAE, o Brasil e a Bolívia são os únicos países latino-americanos que não têm regulado as atividades de apostas ainda. Entre os países membros da Organização Mundial do Turismo, 71.1 % regula as apostas e 75.5% dos estados membros da ONU a considera completamente legal.

O debate sobre a legalização das apostas parece importante, e há que dar lugar a ambos os lados da discussão política. Em caso de que alguma das leis que buscam legalizar as apostas seja aprovada, os danos poderiam ser minimizados e os benefícios maximizados. Depois de tudo, as leis devem priorizar o bem-estar público e o desenvolvimento social e econômico.

 

Una-se à discussão!

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