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A ADI 5.529 é uma das apostas de temas a serem analisados pelo plenário virtual neste segundo semestre de 2020/Carlos Moura/SCO/ST
A ADI 5.529 é uma das apostas de temas a serem analisados pelo plenário virtual neste segundo semestre de 2020/Carlos Moura/SCO/ST

Ao julgar prazos de lei de patentes, STF entra na discussão de propriedade intelectual

ADI pedida por PGR foi adiada por conta da pandemia. Para advogado, decisão pode interferir até em combate à Covid-19.
por Guilherme Mendes
publicado em11/08/2020
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O prazo para exploração exclusiva de patentes no Brasil está no centro de um julgamento que pode influenciar praticamente todos os setores da indústria e mesmo o combate de doenças como a Covid-19. A ADI 5.529, de relatoria do ministro Luiz Fux, é uma das apostas de temas a serem analisados pelo plenário virtual neste segundo semestre de 2020.

A ação chegou a ser inserida na pauta de maio do plenário virtual, mas acabou retirada pouco tempo antes do julgamento. Na petição inicial, datada de 2016, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pede que a corte defina como inconstitucional o parágrafo único do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial, de 1996. O artigo prevê um prazo de vinte anos para a vigência da patente e quinze anos para os chamados "modelos de utilidade"  – prazo que é contado a partir do depósito da patente no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual), entidade governamental responsável por gerenciar a propriedade intelectual. 

O problema é que o INPI tem um estoque alto de patentes para analisar, demora que promove um descompasso. "Enquanto não sair [a decisão do INPI], se há a expectativa de uma patente de futuro, um direito de exclusividade sobre produto ou processo inventado", disse Luciano Andrade Pinheiro, sócio do Corrêa da Veiga Advogados.

"[O artigo contraria] os princípios da eficiência e da duração razoável do processo", escreveu o então procurador-geral, Rodrigo Janot, na petição, "pois a norma, ao invés de promover célere e eficiente condução dos processos administrativos, admite e, de certa forma, estimula o prolongamento exacerbado dos processos de exame de pedido de patente".

Pinheiro reconhece que o estoque de processos, chamado de backlog, vem sendo reduzido nos últimos dois anos – fruto de um esforço da casa. Segundo o próprio INPI, o órgão reduziu 30,4% do estoque até o mês de junho, apontando a possibilidade de alcançar a meta de 2020 de 52%. A meta final é de 80% de redução do montante até 2021.

O problema porém persiste. "Pode ser que o INPI me leve 18 anos para dar a patente – o que significa que a empresa teria apenas dois anos de exclusividade", exemplifica o advogado. O especialista em propriedade intelectual completa: "É um exercício de direito muito limitado. Eu só exerço esse direito quando recebo a minha carta de patente". Tanto advogado quanto a PGR argumentam que o custo sobre a ineficiência do processo de patente não pode recair sobre os inventores.

A medida, argumenta o advogado João Carlos Banhos Velloso da Advocacia Velloso, tem forte influência na indústria farmacêutica e pode afetar até esforços para a produção de fórmulas utilizadas no combate a atual pandemia. 

"É até muito inconveniente, sobretudo neste momento em que o Brasil estuda moléculas para serem utilizadas no tratamento da Covid-19, que tem uma proteção patentearia maior do que deveria ter. E isso causa prejuízos bilionários", afirmou. Um problema como este geraria preços de remédios mais altos que se manteriam elevados por mais tempo – o resultado final seria o encarecimento do seu uso.

Velloso argumenta que a medida é inconstitucional, uma vez que há uma violação ao que a carta magna diz sobre prazos. "A Constituição determina que os prazos devem ser fixos. E prazos variáveis contrariam a Constituição", disse.

Campo adequado é o Congresso

Já Pinheiro acredita que não há inconstitucionalidade na causa discutida pela ADI. "A Constituição não define prazo, dizendo que será temporário. Este requisito objetivo, do tempo, é dado pela lei", explicou. "E o Supremo não pode criar entendimentos fora da Constituição."

O advogado defende que o foro legítimo para a discussão destes prazos é outro – o Congresso Nacional. "No Congresso se terá um jogo político onde toda a sociedade irá discutir o tema. Você terá o inventor, aquele que quer se utilizar da patente, as associações. Haverá um debate amplo e um arranjo para a solução do problema – porque isso é um problema", comentou.

Como o backlog de casos do INPI vem diminuindo sensivelmente nos últimos meses, defende o advogado, a discussão perde o sentido. Esta discussão, para mim, é mais que inapropriada dentro do Supremo Tribunal Federal, já que este backlog vem diminuindo em ritmo alucinante", afirmou.

Una-se à discussão!

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