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O Brasil está fortalecendo o conceito de federação, ao entregar mais poder para que estados e municípios, apontam especialistas/Roque Sá/Agência Senado
O Brasil está fortalecendo o conceito de federação, ao entregar mais poder para que estados e municípios, apontam especialistas/Roque Sá/Agência Senado

Pandemia reforça o conceito constitucional de federação

Para professora de direito constitucional e cientista político, decisões recentes do STF são significativas para o amadurecimento de estados, municípios e a União.
por Guilherme Mendes
publicado em20/05/2020
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Brasil

Já se passaram mais de dois meses desde a primeira morte pelo novo coronavírus no Brasil. O país cruzou a marca dos 18.000 óbitos, 1.100 deles em apenas 24 horas. Diante desse cenário catastrófico, o Brasil está fortalecendo o conceito de federação, ao entregar mais poder para que estados e municípios confrontem o que é decidido pelo Poder Executivo federal. Esta é a conclusão apontada por uma professora de direito constitucional e por um cientista político, ouvidos por LexLatin.

O entendimento de que os entes da federação saem com os seus papéis fortalecidos após esta crise sanitária tem como base as ações de governadores e prefeitos de cidades grandes e pequenas, muitas vezes em confronto com o que defende o governo federal. 

Enquanto o presidente Jair Bolsonaro buscou, em diversos momentos, minimizar os efeitos sanitários da Covid-19 desde o início da pandemia, estados como São Paulo, Rio de Janeiro e Maranhão, alguns deles eleitos com a mesma base política do presidente, propõem medidas mais restritivas de isolamento social. Em diversos momentos, tais decisões entram em conflito – como nas discussões se estados e municípios têm direito a adquirir bens requeridos pela União.

Neste ponto, as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) são significativas para este amadurecimento do senso de federação. No que é considerada uma das decisões mais importante sobre o tema, a corte definiu, em meados de abril, que o governo federal pode legislar sobre o combate à pandemia, mas que deve respeitar as decisões dos outros entes federativos

Para a sócia do Rennó, Penteado, Reis & Sampaio Advogados, Carolina Fidalgo, a pandemia foi o estopim deste movimento de maior autonomia dos entes federados. "A pandemia é sim um propulsor, mas ter um governo muito controverso também inspira ações como esta de resistência. Sem tomar partidos de um lado ou de outro, mas quando se há um momento de crise, este é um momento catalisador de resistência. E isto enquanto estamos vivendo uma crise de saúde pública e uma crise política", comentou.

Carolina, que também é professora de direito constitucional, enxerga que o modelo federativo do país, antes de ser colocado à prova pelo coronavírus, era frágil porque a divisão de entes gera uma disparidade grande de forças. "O real potencial da participação de estados e municípios era mitigada, no limite, por falta de recursos – já que boa parte dos municípios brasileiros não tem dinheiro para fazer qualquer coisa, sem corpo técnico", afirmou Carolina.

Hoje, a situação de poder se inverte: "Agora você vê prefeitos como o de Manaus, falando que fará algo. Em outro momento, os estados do Ceará e de Pernambuco pensando em níveis diferentes. A quarentena em São Paulo é de uma forma que possui rodízio de carros, cujo resultado pode dar certo ou errado". 

E assim, defende a advogada e professora, o pacto federativo se fortalece. "Ele [o movimento de maior independência de estados e municípios] está servindo para dois dos principais propósitos a que foi criado – aproximar as decisões políticas do povo, essenciais em tempos de pandemia, e a função de controle recíproco."

Para o cientista político e sócio da Hold Assessoria Legislativa, André César, a mudança trazida pelo STF é significativa, mas é um tema cuja definição depende da composição da corte: "o que está decidido por estes 11 ministros pode não se materializar em outro desenho", disse.

Mas a situação de pandemia abre uma oportunidade única, aponta César – a partir de agora, gestores municipais e estaduais entendem que há espaço para a disputa de entendimentos. Outro resultado é uma aliança que o cientista considera inovadora no Brasil: "A unidade dos governadores, independente de partido ou bandeira ideológico-partidária. Eles se uniram para isso, e entenderam antes do governo federal, a gravidade da situação, e compreenderam que, unidos, poderiam vencer". 

Um exemplo desta sintonia fina dos entes seria a dobradinha diária realizada pelo governador de São Paulo, João Doria, e o prefeito da capital, Bruno Covas. Apesar de gerirem máquinas públicas diferentes, ambos os políticos do PSDB aparecem juntos em coletivas diárias sobre o tema, e adotam medidas iguais, para a cidade e o estado.

Mas é a pandemia, catalisadora desta nova repactuação, o maior desafio à Constituição desde sua promulgação, em 1988? Carolina Fidalgo entende que a pandemia é um novo desafio à lei máxima, mas não o único. 

"Tivemos testes durante os impeachments, tanto do Collor [em 1992] quanto de Dilma Rousseff [em 2016]. Talvez este teste seja maior, porque as crises hoje são diversas", afirmou. Carolina enumerou algumas delas: "há uma resistência de estados e municípios a cumprir com a orientação federal, crises políticas, ministros saindo e entrando. Por enquanto, o grande teste é de competências federativas – o resto da crise não se concretizou em nenhuma crise constitucional."

Já André César entende que o momento é sim de um desafio inédito, e que este risco vai além do alcance da  carta magna: "Este é o maior desafio que a República atravessa", afirmou o cientista político. "Desde Deodoro nunca houve algo similar e que se expandisse muito rapidamente. Quando se ultrapassa mil mortes, e se perde o controle da situação, se torna um desafio para além da Constituição e da República. Talvez mesmo a nação Brasil jamais tenha se deparado com algo desta dimensão.

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