Além dos impactos regulatórios, o tema também traz impactos tributários/Pixabay
Na última semana, o conselho diretor da Anatel deliberou em reunião extraordinária que distribuição de canais lineares pela Internet (streaming) não configura como prestação de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), serviço de televisão a cabo regulado pela Anatel, mas sim um Serviço de Valor Adicionado (SVA), que por sua vez não é regulado pela Agência.
