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STF já decidiu em inúmeros casos o reconhecimento de modalidades de relação de trabalho distintas das previstas na CLT./Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Questões cruciais, como a terceirização, o contrato de franquia e a negociação sobre o legislado, têm sido palco de debates intensos e decisões impactantes na mais alta instância judicial do país.