Congresso Nacional/ Agência Senado WM
A Medida Provisória 892, de 2019, que tratava sobre “Publicações Empresariais Obrigatórias”, teve sua vigência encerrada no último dia 3, perdendo sua eficácia. Para se converter definitivamente em lei ordinária, a MP 892/19 dependia da apreciação pelas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado), a qual não ocorreu dentro do prazo legal.
