STF valida leis de 4 estados que autorizam requisição de documentos pelas defensorias públicas Ministros aplicaram a jurisprudência firmada no julgamento de outras ações contra normas semelhantes/Agência Brasil Por Redacción Lexlatin May 11 / 2022 Nas ações, PGR alegou que as regras questionadas promoveriam desequilíbrio na relação processual.