Ataques hackers a tribunais reforçam necessidade de aplicação da LGPD

Para os advogados, as ações dos hackers são preocupantes e devem se intensificar/TFR3
Para os advogados, as ações dos hackers são preocupantes e devem se intensificar/TFR3
Informações da Justiça precisam estar protegidas contra a vulnerabilidade digital.
Fecha de publicación: 08/04/2022

O TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, continua com seus serviços suspensos após o ataque hacker sofrido no dia 30 de março. Na última quarta-feira (6), a Justiça Federal de Pernambuco também informou que sofreu uma investida cibernética que deixou o site e os sistemas da seção judiciária fora do ar.

Para os advogados, as ações dos hackers são preocupantes e devem se intensificar. Também defendem a correta aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o investimento em segurança e governança.

Lívia Bíscaro Carvalho, advogada coordenadora da área cível no Diamantino Advogados Associados, afirma que a questão traz à tona “a fragilidade do ponto de vista da proteção de dados, uma vez que os processos guardam desde informações pessoais das partes até documentos sigilosos e, inclusive, menção a contas bancárias que são vinculadas aos autos”.


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“Visando o restabelecimento da segurança foram necessárias medidas que suspenderam o atendimento e também os prazos, com reflexo inegável de atraso nos trâmites processuais;  julgamentos terão que ser remarcados e haverá sobrecarga quando da retomada dos trabalhos”, destaca a advogada.

Ainda de acordo com a especialista, ao mesmo tempo que a digitalização dos processos trouxe inúmeros benefícios, as informações também ficaram mais acessíveis e disponíveis de forma mais rápida. “O que invariavelmente implica a necessidade de que sejam asseguradas e protegidas à altura desse tipo de tecnologia, afastando ao máximo a chamada vulnerabilidade digital”, conclui Lívia Carvalho.

Bruno Guerra de Azevedo, coordenador da área de Direito Digital e LGPD do SGMP Advogados, lembra que o TRT da 17ª Região sofreu ação parecida recentemente. “Infelizmente, neste ano eleitoral devem ocorrer eventos semelhantes em outros órgãos públicos. Empresas de cibersegurança, como a Apura, apontavam a existência de pelo menos 17 organizações cibercriminosas atuando no Brasil em 2021. Isso demonstra que, sem a devida cooperação entre as instituições atacadas e a adoção de boas práticas de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) nos órgãos públicos e entidades privadas, não será possível a superação desses eventos”, avalia.

Azevedo alerta que os ataques, “além de aumentarem a morosidade processual, podem afetar uma imensidão de direitos fundamentais, como a intimidade, honra e dignidade das pessoas que estão envolvidas em lides judiciais”. 

Beatriz Haikal, sócia de privacidade, proteção de dados e regulatório de novas tecnologias no BBL Advogados, também lamenta que ataques hackers tenham se tornado cada vez mais frequentes – e, em muitos casos, sua ocorrência está além do controle dos órgãos públicos e empresas. 

“Embora nem tudo esteja sob a esfera de controle, algumas ações são fundamentais para mitigar e até evitar a ocorrência de danos. Nesse sentido, a LGPD estabelece princípios importantes a serem seguidos, como os da segurança e da prevenção”, comenta a advogada.
 
Beatriz Haikal também defende a criação de uma cultura de privacidade e proteção de dados, e a realização de treinamentos que preparem os colaboradores para lidar com os incidentes. A advogada entende também que o processo de implementação de um sistema de segurança e de resposta a incidentes é uma tarefa permanente, que deve ser constantemente atualizada. “Mas, sem dúvida, as iniciativas de governança contribuem para a detecção mais eficaz e para uma resposta mais satisfatória, buscando afastar danos reputacionais e preservando os titulares de dados pessoais", complementa.

Na mesma linha, Pamella Kim, sócia da área de Direito Empresarial e Compliance e coordenadora da área de Direito Digital do Nascimento e Mourão Advogados, diz que as ações dos hackers só demonstram a importância de fortalecer internamente a cultura da privacidade e da proteção de dados. Ela elogia a transparência dos órgãos na divulgação dos casos, preocupando-se com a integridade dos dados de seus usuários.

“É quase inevitável que qualquer empresa sofra um ataque cibernético, por mais seguro que seja o seu sistema. Por outro lado, quais são os protocolos já estabelecidos para essa situação?  De que forma a sua empresa lidaria com este problema?”, indaga a advogada. 

Pamella Kim destaca que a LGPD determina nos artigos 46 e seguintes as boas práticas para segurança e sigilo dos dados pessoais. “Por isso, é fundamental que toda empresa tenha um programa efetivo de prevenção e de resposta a possíveis incidentes. Em suma, fica a lição para todas as empresas se adequarem da maneira correta à LGPD, de forma a evitar problemas futuros com eventuais ataques cibernéticos e consequente divulgação de dados”, finaliza.


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O advogado Wilson Sales Belchior, sócio do RMS Advogados, afirma que os incidentes enfatizam a importância de protocolos de segurança da informação rígidos, tanto na iniciativa privada, quanto no Poder Judiciário. “As organizações precisam estar engajadas com o objetivo de incluir essas medidas na sua cultura, promovendo campanhas educativas e de divulgação das melhores práticas disponíveis no mercado. Quando há incidentes de segurança em tribunais, as partes interessadas e os seus advogados precisam acompanhar qualquer risco ou dano que possa comprometer a confidencialidade de processos judiciais, ou trazer ônus para companhias e particulares em decorrência de eventuais divulgações indevidas”, complementa o advogado.

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