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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1) o projeto de lei do novo marco regulatório do gás natural no Brasil. O PL 6.407/2013, que segue agora para o Senado, propõe a quebra do monopólio da Petrobras no transporte de gás natural no país e no uso de infraestrutura essencial, além de abrir para a possibilidade de mercado para consumidores livres.
O relator do projeto no plenário, deputado Laércio Oliveira (PP-SE), optou por não manter o mesmo texto que já havia sido debatido e aprovado por deputados nas comissões da Casa – que preparam o texto para a votação. A redação aprovada pelos deputados foi discutida na Comissão de Minas e Energia da Câmara e relatada por Silas Câmara (Republicanos-AM).
Laércio Oliveira creditou o sucesso do texto ao acordo feito por diversos agentes – até o dia anterior à votação, não havia nenhuma proposta de emenda ao PL 6407, afirmou o deputado. Mesmo setores contrários à aprovação do texto como ele se encontra hoje, como o das distribuidoras de gás, chegaram a contatar o deputado – as demandas por alterações deles, segundo o parlamentar, acabaram não sendo incluídas.
O texto prevê a possibilidade de que a atividade de transporte de gás natural ocorra, a partir de agora, no modelo de "autorização", a ser concedida pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que irá regulamentar todo o marco legal.
"A mudança é sair de uma situação onde há um único fornecedor e mais de 40 empresas atuantes para um novo momento", afirmou o secretário-executivo de gás natural do IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), Luiz Costamilan. O instituto, que representa as empresas de óleo e gás, acredita em uma possível mudança de paradigma no setor. "No médio prazo, uma boa parte destas 40 empresas seriam também supridoras de gás natural", comentou.
Costamilan apontou o PL do Gás como uma das reformas estruturantes do país, junto com o Marco Legal do Saneamento, aprovado em junho, e as reformas administrativa e tributária.
Um dos passos mais importantes já foi dado em 2019, quando a Petrobras assinou um TCC (Termo de Compromisso de Cessação de prática) com o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Na ocasião, a estatal prometeu vender suas participações nas principais empresas de transporte de gás do país – incluindo o Gasoduto Brasil-Bolívia, uma das principais rotas de escoamento do gás no Brasil.
Competição
A medida traria uma competição que poderia baixar os preços da commodity – e seria de interesse comum entre os parlamentares. Segundo o deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), que é líder do partido na Câmara, o texto aprovado teve pouca resistência entre os deputados. O parlamentar prevê até R$ 150 bilhões em investimentos no setor com a abertura do mercado.
A medida é bem-vista por diversos setores – que consideram o texto como um acordo possível entre diversos setores interessados. O PL 6.407/2013 é considerado estratégico para o desenvolvimento do setor pelo Ministério de Minas e Energia, que enxerga nele a concretização de uma proposta de modernização do mercado de gás natural apresentada em 2016 pela pasta.
O Ministério da Economia prevê investimentos de até R$ 43 bilhões com a aprovação do PL, o que permitirá a entrada de 27 novos projetos de gás natural no Brasil – a maioria deles seriam gasodutos.
A CNI (Confederação Nacional da Indústria) aponta que a abertura do mercado de gás deverá não apenas influenciar no preço do gás de cozinha residencial ––, mas principalmente na indústria, que consome 57% do gás produzido. Em estudo publicado no final de agosto, o setor industrial aposta que uma redução de 50% do preço do gás, possível em um horizonte de 3 a 5 anos após a aprovação do texto, pode permitir que a indústria energo-intensiva triplique o consumo de gás até 2030, passando de 20 milhões de metros cúbicos para 62 milhões de metros cúbicos ao dia.
O sócio de Infraestrutura & Energia do Machado Meyer, Daniel Szyfman, considera a conversão do PL em lei como um ponto nevrálgico de um novo mercado de gás. "No fim, são várias mudanças presentes na lei, aliadas ao compromisso da Petrobras de acesso a unidades produtoras de gás natural, arrendamentos de terminais e migração de capacidade de sistemas de transportes. Somando isto, todos apresentam grandes evoluções para a abertura de mercado", disse.
A sócia da área de energia do Souto Correa Advogados, Livia Amorim, acredita que o texto não impacta, juridicamente, no papel dos estados no mercado de gás, que é o do monopólio para a atividade de distribuição. O que irá mudar, segundo a advogada, é a capacidade de negociação entre quem extrai, quem transporta, quem distribui e quem compra o gás natural. "A abertura do mercado, essas pressões, farão com que agentes não aceitem abusos [de monopólio] de maneira tão explícita", explicou.
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