O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) retoma, da maneira possível em tempos de pandemia, seus julgamentos. Agora em ambiente virtual, conselheiros do Carf julgam os mesmos processos administrativos relevantes para empresas e pessoas físicas que os levavam mensalmente ao tribunal, em Brasília, de frente às câmeras de seus computadores, como outros tribunais colegiados superiores têm feito após o agravamento dos casos do novo coronavírus.
Advogados tributaristas que militam e têm casos no Carf apontam que o sistema têm ajudado a tornar a dinâmica de trabalho mais racional, ao, por exemplo, evitar que tributaristas se desloquem até o tribunal, vindos de outros estados, e aguardem por horas até que seu caso seja colocado em pauta. Há, porém, o entendimento de que a demora do tribunal em disponibilizar o vídeo da sessão e seu resultado causam um estresse desnecessário à dinâmica do julgamento.
O portal do tribunal administrativo agora tem uma aba voltada exclusivamente às sessões virtuais. A portaria que possibilita julgamentos não presenciais está em vigor desde 4 de maio – apesar de as primeiras sessões terem ocorrido apenas neste mês. O funcionamento das turmas ordinárias passa a ser parecido com o das turmas extraordinárias, que já julgam de maneira virtual há alguns anos.
Apenas casos com valor inferior a R$ 1 milhão ou que trate de tema sumulado ou decidido em cortes superioras poderá ser incluído em pauta. Assim como em outros órgãos julgadores, o Carf permite que haja a sustentação oral por vídeo, pedida e enviada com antecedência. Casos pautados cujos contribuintes desejam o julgamento presencial são retirados de pauta com relativa facilidade, segundo um advogado com trânsito pela casa.
Sustentando para o vento e outros problemas
"A questão da sessão virtual, sem ser integrada ao advogado, é muito ruim. Não se consegue interagir com os conselheiros e exercer o direito de ampla defesa e do contraditório de seus contribuintes", apontou um advogado, que não quis se identificar, e que há anos cuida de casos no tribunal. "Não creio que ficou mais racional e tornou mais desvantajosa a alternativa”.
Este advogado, que integra uma banca com relevante atuação no Carf, apontou um fato que demonstra a precariedade da situação: há vídeos de sustentação oral, hospedados no YouTube e analisados pela reportagem, que contam com menos visualizações do que conselheiros hábeis a julgar o caso.
Em ao menos um deles, hospedado no site no dia 18 de junho, uma advogada defende casos de créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um caso não identificado, sob cuidados da 3ª Seção. Não fica claro, durante a sustentação oral, qual turma e câmara é a responsável pelo julgamento. Até o fechamento desta matéria, a defesa conta com um total de seis visualizações – incluindo a visualização da reportagem. As outras quatro visualizações dão a crer, portanto, que no mínimo quatro dos oito conselheiros que compõem a turma não acessaram ou procuraram ouvir o que a advogada tinha a dizer.
Procurado por LexLatin, o Ministério da Economia, que representa o Carf, não respondeu aos pedidos de esclarecimentos feitos pela reportagem.
Longa espera
Os vídeos, apesar de separados por caso, são disponibilizados em até cinco dias úteis após o final da sessão – eles ficam hospedados no perfil do YouTube do tribunal administrativo . "Como o tribunal conta como uma sessão os três dias de julgamento que normalmente possui, isso quer dizer que o vídeo de um caso julgado na terça-feira pode ser disponibilizado pelo Carf na quinta-feira da semana seguinte", calculou o advogado do escritório Sacha Calmon Mizabel Derzi, Márcio Henrique Prata, que atende casos na corte.
O tributarista Igor Mauler Santiago, sócio fundador do Mauler Advogados, argumenta que de fato o julgamento em meio virtual gera um trabalho menor hoje, "mas que redunda, me parece, numa perda de eficiência da atuação do advogado no Carf."
Mauler considera que, até agora, o sistema atual não é melhor do que o anterior. E aponta que o método retira uma característica importante do tribunal: "Ocorre que, no Conselho, as intervenções do advogado durante o julgamento para esclarecimento de matéria de fato, questão de ordem etc. são muito importantes", defendeu. "E esse sistema impede isso."
Thiago Barbosa Wanderley, sócio da área tributária do Ogawa, Lazzerotti e Baraldi Advogados, concorda com a análise. "Apesar do Carf ter se esforçado bastante para não deixar o órgão parado durante a pandemia, havendo um grande esforço do órgão e seus conselheiros, os aspectos negativos dos julgamentos virtuais superam os positivos".
O tributarista, cujo escritório tem sede em São Paulo, aponta que não precisa mais se deslocar até Brasília para fazer a defesa de seus clientes, mas que o envio da sustentação oral por vídeo pode prejudicar o mérito do caso, já que não seriam possíveis os esclarecimentos sobre o caso concreto.
Márcio Prata, que também é vice-presidente de Assuntos de Processo Administrativo Fiscal da OAB/DF, apontou uma situação ocorrida na semana passada que representa os efeitos colaterais da decisão: "Um caso que acompanhamos foi julgado na terça-feira e, na semana seguinte, o vídeo disponibilizado pelo Carf não continha esse julgamento. Apenas depois disso, ao procurarmos saber, foi que se descobriu que o caso foi retirado por falta de tempo". Essa falta de transparência, comentou, poderia gerar um estresse desnecessário a quem participa dos julgamentos e defende os resultados.
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