O covid-19 infectou o Direito Administrativo, Trabalhista, Econômico e Constitucional. Existem restrições à liberdade de trânsito, as mais comuns; há interrupções de direitos garantidos, como educação. Além disso, são notáveis os efeitos no comércio internacional devido ao fechamento de fronteiras; à remarcação de audiências na Justiça, nomeações, interrupção de prazos e a lista de violações continua em dezenas de linhas abaixo.
O mapa latino já tem oito mortes: uma no Brasil, Guatemala, Panamá e República Dominicana e duas no Equador e Argentina. Os registros de pessoas infectadas atingem 1.039, segundo relatos dos ministérios ou secretarias de saúde de cada país até esta terça-feira, 17 de março. A situação obrigou os governos a improvisar protocolos para agir diante da pandemia. Na região, o leque de possibilidades aumenta com o passar dos dias.
Os números mais altos são encontrados no Brasil (291), Chile (155), Peru (117), Equador (111), México (82) e Argentina (65). Nos demais estados, os números não excedem 60 infecções.
Brasil
No Brasil, o Ministério da Saúde publicou o Decreto 356/2020, que regulamenta a Lei 13.979/20, que prevê isolamento social por 14 dias. Mas o isolamento não é indicado quando as pessoas obtêm diagnósticos negativos de covid-19. O decreto também fala em quarentena.
O teletrabalho é organizado como um acordo entre empregadores e trabalhadores. As paradas de atividade foram agendadas gradualmente. O governo faz uma série de recomendações. Um ponto importante é que o Conselho Monetário Nacional anunciou o refinanciamento de dívidas familiares e empresas privadas, bem como a injeção de US$ 130 bilhões para expandir a capacidade de crédito. Existem várias medidas econômicas.
No nível estadual, medidas obrigatórias de isolamento foram ordenadas, como em São Paulo e no Rio de Janeiro. Mas certos aspectos ficaram fora de controle. Na segunda-feira, foi feito o anúncio da fuga de milhares de pessoas de três prisões diferentes em São Paulo, devido à falta de medidas contra o vírus.
Chile
O país, de maneira tardia, entra em sua quarta fase a partir desta quarta-feira, 18 de março, conforme anunciado por Sebastián Piñera, presidente chileno. Nesse dia, as fronteiras serão fechadas sem afetar a entrada e saída de carga. A restrição de tráfego também estará em vigor para qualquer pessoa, por 14 dias. Em caso de descumprimento poderá haver multa ou prisão.
Em relação às questões trabalhistas, os centros de trabalho poderão flexibilizar as horas de entrada e saída. Sem ser uma obrigação, o teletrabalho é permitido e, para aqueles com mais de 70 anos, na medida em que realizem suas tarefas "contanto que as circunstâncias permitam" de suas casas. Isso será um feito para os funcionários públicos.
No que se refere às reuniões sociais, estas devem ser estritamente necessárias e não podem ter mais de 50 pessoas.
Peru
Martín Vizcarra, presidente do Peru, anunciou no domingo o isolamento obrigatório para todas as pessoas por 15 dias. No entanto, a restrição de tráfego não se aplica a quem trabalha em bancos, farmácias, centros de saúde, mídia, assistência médica a idosos e crianças. Pessoas cujos empregos estão vinculados à prestação de serviços como água, gás, combustível, telecomunicações, casas funerárias e hotéis também podem transitar.
O Peru fechou suas fronteiras e até cancelou a entrada e saída de transporte aéreo. As aulas em todos os níveis foram canceladas e os restaurantes não podem abrir suas portas.
Depois de solicitar uma permissão especial de trânsito online, as pessoas podem sair exclusivamente para estocar alimentos, ir a um centro de saúde ou a seus empregos, desde que seja nas áreas determinadas pela regulamentação.
Com o decreto de emergência para "estabelecer medidas excepcionais e temporárias para impedir a propagação do coronavírus no território nacional", foram incluídas disposições como amostragem domiciliar, suspensão de comunicações "maliciosas", concessão de bônus a famílias de baixa renda e a determinação de que o trabalho remoto não afete o salário ou o horário de trabalho, entre outras disposições.
Equador
No início desta semana, Lenin Moreno, presidente do Equador, decretou estado de emergência e um toque de recolher em todo o país. Os serviços públicos, exceto aqueles relacionados à saúde, segurança e atenção aos riscos, permanecerão fechados. Uma das medidas mais populares de Moreno é seu pedido para suspender a cobrança de obrigações aos bancos, sem torná-lo obrigatório.
As indústrias agrícola, pecuária e de cuidados com animais, além de cadeias e atividades comerciais nos setores de alimentos, saúde e serviços básicos, bem como toda a cadeia de exportação e aplicativos de entrega em domicílio, continuarão a funcionar sem restrições.
Desde terça-feira, 17, Moreno suspendeu a jornada de trabalho nos setores público e privado. "Haverá fortes sanções para quem especular com preços ou forçar seus trabalhadores a trabalhar pessoalmente em casos e em setores desnecessários", dizia o comunicado.
O Equador estabeleceu um sistema para reduzir a saída de pessoas que procuram estocar remédios e suprimentos: às segundas, quartas, sextas e domingos, carros com placas que terminam em números pares não circulam. Às terças, quintas e sábados, os carros com placas que terminam em números ímpares não circulam.
O transporte entre províncias de passageiros e os vôos domésticos foram suspensos.
México
As medidas adotadas no México, sob a administração de Andrés Manuel López Obrador, até agora foram limitadas à triagem aleatória de passageiros em voos e cruzeiros internacionais, sem restrições de entrada e saída ou fechamento de fronteiras. As pessoas que se acredita terem sido infectadas foram isoladas e uma campanha maciça de medidas extremas de higiene está em andamento.
As férias da Semana Santa serão antecipadas para 20 de março e grandes eventos suspensos.
Dado o que alguns cidadãos consideraram "a falta de uma estratégia abrangente para prevenir infecções por covid-19", foram apresentados duas disposições que deram ao governo até 18 de março a implementação de medidas mais notórias para conter a pandemia. Essas disposições foram depositadas nos estados de Oaxaca e Michoacán.
Argentina
Na Argentina, por ordem de um decreto de emergência sanitária, o isolamento de 14 dias foi ordenado apenas para pessoas infectadas com coronavírus e para pessoas com sintomas ou que viajaram para países muito afetados. Para outros cidadãos, como sugestão, eles são convidados a não ir a centros educacionais ou sair de casa.
O governo de Alberto Fernández, presidente argentino, estabeleceu preços máximos e a proibição de grandes eventos. Suspendeu vôos da Europa, Estados Unidos, Coréia do Sul, Japão, China e Irã por 30 dias. Também anunciou uma licença de trabalho para maiores de 60 anos, mulheres grávidas e pessoas com problemas de saúde crônicos.
Colômbia
Na segunda-feira, o presidente da Colômbia, Iván Duque, anunciou sua decisão de restringir a entrada e saída do país para todos os cidadãos nacionais e estrangeiros. Além disso, as fronteiras terrestres, marítimas e fluviais estão fechadas. Esta medida entrou em vigor na terça-feira, 17 de março e terminará em 30 de maio.
Duque estabeleceu isolamento preventivo obrigatório a partir de 16 de março.
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