Eutanásia na América Latina: O caminho jurídico para o direito a uma morte digna

O Congresso argentino discute projeto de lei da eutanásia / D.D. Vroomen Unsplash
O Congresso argentino discute projeto de lei da eutanásia / D.D. Vroomen Unsplash
Veja o que diz a legislação no Brasil, Argentina, Equador e México. Colômbia é o exemplo mais avançado.
Fecha de publicación: 09/12/2021

“Eutanásia”, “morte digna”, “direito a morrer com dignidade”, “suicídio medicamente assistido” ou “adequação do esforço terapêutico”. Esses são alguns dos nomes usados pelos países da América Latina para definir um tema polêmico: o direito de decidir quando e como morrer.

Em muitos desses lugares, a discussão gira em torno da legalização da eutanásia. E isso acabou acontecendo em alguns países. A prática é regulamentada na Colômbia desde 1997. Na Argentina, o debate está apenas começando no Legislativo. México e Equador restringem a eutanásia com penas para quem adota a prática, considerada suicídio. No Brasil o assunto ainda é pouco falado e esbarra na questão religiosa.

Especialistas concordam que a regulamentação colombiana é o exemplo mais avançado e importante dos últimos anos. Um exemplo que chamou a atenção foi o que aconteceu em julho, quando o Tribunal Constitucional concedeu, pela primeira vez, o direito de uma pessoa que não estava com quadro de doença terminal a ter a chamada "morte com dignidade".

Colômbia

Martha Sepúlveda, uma colombiana de 51 anos, foi a mulher que conseguiu nos tribunais o direito a uma morte assistida. Sepúlveda foi diagnosticada com esclerose lateral amiotrófica (ELA), uma doença degenerativa, mas não terminal.

Em entrevista a LexLatin, o advogado de Sepúlveda, Lucas Correa, analisa o caso. Mesmo com autorização judicial, a paciente foi impedida por um tribunal de realizar a eutanásia apenas 36 horas antes do momento em que ocorreria o procedimento.


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Correa explica o que aconteceu: apesar de a Colômbia ser o país mais avançado na discussão da eutanásia, com 11 sentenças favoráveis da justiça, ainda existem obstáculos governamentais que impedem o pleno acesso a esse direito. O problema é que ainda não existe uma legislação definitiva que regulamente a morte assistida.

“O fato de não haver lei de morte digna ou eutanásia na Colômbia não significa que esse direito não possa ser praticado. O direito foi reconhecido pelo Tribunal Constitucional como um direito fundamental”, afirma o diretor de investigações do DescLab, um laboratório de direitos econômicos, sociais e culturais do país sulamericano.

O caso Sepúlveda exemplifica os obstáculos estruturais para a efetivação desse direito fundamental. O advogado Lucas Correa garante que o Ministério da Saúde tem relação com o cancelamento do procedimento. Sete dias depois da proibição da realização da eutanásia, uma nova decisão voltou a autorizar o procedimento da paciente. Mas desta vez, como medida de proteção, Sepúlveda decidiu não revelar os detalhes da hora e do dia em que o procedimento será realizado.

Ainda que o caso tenha sido representativo pela cobertura da mídia e por ter quebrado a barreira da "doença terminal", ainda há um longo caminho a percorrer na legislação colombiana em relação ao direito de morrer com dignidade. O chamado "suicídio medicamente assistido" ainda é ilegal. Quem realiza o procedimento pode ser acusado de indução ao suicídio, um crime com pena de prisão de 16 a 36 meses, de acordo com o artigo 107 do Código Penal Colombiano.

Correa explica que o direito a uma morte digna deve contemplar não só a possibilidade de o paciente se dar o medicamento que causa sua morte, mas também o suicídio medicamente assistido, que também requer acompanhamento especializado que possibilite uma morte não dolorosa e consciente. Este direito implica também uma adaptação do tratamento médico, de forma que o paciente possa se arrepender, de acordo com sua vontade.

Correa destaca que este caso é paradigmático, porque após a suspensão inicial do procedimento de Martha Sepúlveda já ocorreram outros casos em que o governo colombiano impediu a eutanásia de pacientes que não estavam em fase terminal.

Mas pouco a pouco esses obstáculos estão caindo.

México

A Lei de Vontade Antecipada entrou em vigor em 2008 na Cidade do México e foi adotada em outras 13 regiões do país. Essas regras permitem que as pessoas decidam sobre procedimentos para o tratamento de doenças graves ou terminais. O objetivo é “proteger a dignidade da pessoa”.

De acordo com Walter Arellano, doutor em direito civil e professor da Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), a norma é o que a legislação mexicana tem de mais próximo de um processo de eutanásia ou do direito a uma morte digna. Mas esse direito “ainda está inacessível”.


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“A lei é muito restritiva, porque só tem aplicação em alguns estados do país. O paciente pode antecipar o tipo de tratamento que vai querer receber e se limita à decisão de não continuar recebendo medicação, mas apenas quando está em fase terminal”, destaca o especialista.

Arellano explica que o procedimento pode ser realizado na Cidade do México quando o paciente se apresenta junto a um notário público, comparecendo com um casal de representantes e duas testemunhas, além de arcar com os custos e estar em pleno "uso das faculdades mentais".

Para o advogado, é preciso repensar o debate sobre uma lei de eutanásia para que haja um sistema mais ativo que permita aos pacientes tomarem decisões para terem uma morte digna. O professor da UNAM destaca que no México a figura do suicídio assistido é classificada como crime: nenhum médico pode, como na Colômbia, aplicar qualquer medicamento ou aconselhar um paciente a praticar esse tipo de ato.

Em outubro deste ano, o partido político Movimiento de Regeneración Nacional (Morena), apresentou uma proposta no Congresso para descriminalizar completamente a eutanásia e construir uma lei que regule essa prática como um direito.

 

En la #sesiónpresencial de hoy en el @Congreso_CdMex presenté una #iniciativa para la despenalización absoluta de la eutanasia en CDMX #NazarioNorberto #Morena @GPMorenaCdMex pic.twitter.com/fcDQK95hv0

— Nazario Norberto S. (@NazarioNorberto) October 12, 2021

O caminho da eutanásia na Argentina

Há poucas semanas, o Congresso argentino recebeu o projeto de lei da eutanásia que, entre outras coisas, contempla a possibilidade de menores, assim como os adultos, exercerem seu direito a uma morte digna.

No país vizinho apenas o acesso aos cuidados paliativos e a adequação do esforço terapêutico são legais, afirma Dinah Magnante, mestre em ética biomédica. Magnante também está encarregada de promover a discussão sobre a eutanásia por lá.

A especialista, que teve acesso ao projeto de lei apresentado à Câmara dos Deputados, indica que o projeto abre as portas para duas possibilidades até então ilegais: permitiria o uso da injeção letal por um médico a seu paciente ou o suicídio medicamente assistido, quando o próprio paciente injeta a droga para dar fim a sua vida.

Além da pressão da Igreja Católica na Argentina, a especialista em Bioética aponta que não há obstáculos legais que inibam uma lei nacional de eutanásia.

“A discussão vai ser importante, tenho certeza que a lei vai sair, não há nenhum tipo de impedimento. Não temos o crime de homicídio piedoso no Código Penal, então não seria necessário revogar nada ", diz Magnante.

Os projetos de lei de morte digna, que incluem a eutanásia, têm recebido a aceitação do governo argentino, além da oposição mais radical, de modo que a unificação dos critérios facilitaria o caminho jurídico para a regulamentação desse tipo de procedimento.


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O ponto mais polêmico da iniciativa é a criação de comissões formadas por especialistas que terão a função de avaliar e, portanto, conceder ou negar o procedimento de eutanásia aos pacientes que fizerem este tipo de solicitação. Na opinião de Magnante, isso poderia dificultar o acesso ao direito, porque não se sabe se os profissionais concordarão com a eutanásia em si ou sob quais critérios serão aceitos ou negados.

Apesar disso, para a advogada especialista, o projeto abrirá a discussão de um modelo de morte digna garantida aos argentinos.

“Me parece que apresentar esses projetos é a forma mais adequada de abrir o debate, ao invés de judicializar os casos para que ninguém tenha que se expor e ver seus direitos frustrados”, afirma a mestre em bioética.

Brasil

A eutanásia no Brasil ainda é um assunto pouco discutido. Os debates giram em torno dos aspectos legais, medicinais e religiosos. Mas com o envelhecimento da população e a busca por uma medicina mais humanizada, este será um tema cada vez mais presente no cotidiano da nossa sociedade.

 

Apesar de o tema não estar no ordenamento jurídico, a Constituição de 1988 possibilita a sua caracterização como homicídio ou auxílio ao suicídio. Por isso, segundo os especialistas, o consentimento do paciente ou a motivação de diminuir o sofrimento de quem pratica a eutanásia não afastam a ilegalidade do ato, nem isentam de culpa e o responsável pela eutanásia.

Por aqui, discute-se até onde vai a autonomia do paciente para decidir como será sua morte. Há algumas determinações sobre o assunto. O Conselho Federal de Medicina editou duas Resoluções. A primeira, 1805/06, fala sobre ortotanásia e define que é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente em fase terminal, de enfermidade grave e incurável, respeitada a vontade da pessoa ou de seu representante legal.

Já a resolução 1995/2012 regulamentou o denominado testamento vital, uma espécie de registro do desejo de morte do paciente em um documento que dá suporte legal e ético para o cumprimento da orientação, seja no sentido de manter, seja no sentido de dispensar eventual tratamento que não tenha eficácia.

O Código de Ética Médica também aborda o tema e proíbe o médico de "utilizar, em qualquer caso, meios destinados a abreviar a vida do paciente, ainda que a pedido deste ou de seu responsável legal".

“Na verdade os médicos têm uma série de regras éticas de como proceder nesse momento, então eles não podem adotar técnicas que sejam totalmente inúteis para manter a pessoa viva a qualquer custo sabendo que ela não tem nenhuma chance de uma vida autônoma. Tem essa questão também do alívio da dor”, afirma Helena Lobo da Costa, professora de Direito Penal da Universidade de São Paulo (USP).

“Hoje em dia a gente tem cada vez mais discutido a medicina paliativa. Isso tudo hoje é muito mais regrado no próprio âmbito das normas da medicina até então no âmbito do Conselho Federal de Medicina do que propriamente da nossa legislação civil e penal. E me parece que, de uma certa forma, está certo porque são os médicos que acabam fazendo esses procedimentos”, avalia a professora.

Projetos de lei

As leis brasileiras não cuidam dessas situações de maneira clara e objetiva. Em uma primeira visão, somente a eutanásia configuraria crime. No entanto, não há uma previsão específica para essa conduta, de modo que incidiria a regra geral do artigo 121 do Código Penal com uma causa de diminuição da pena, prevista em seu §1º: "Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço".

  

Em fevereiro de 2018, um projeto de lei de autoria do senador Pedro Chaves (PSC/MS), propôs emendar o texto do Código Penal, acrescendo, a seu artigo Art. 13 (que trata dos crimes de omissão), o seguinte dispositivo: “§ 3º Não se considera omissão penalmente relevante a falta de instituição de suporte de vida ou a não realização de tratamento ou procedimento médico ou odontológico recusados expressamente pelo paciente ou, nos casos em que o paciente não possa expressar sua vontade, por seu representante legal”.

 

Na prática, a norma pretende isentar penalmente os médicos que pratiquem a eutanásia passiva e a ortotanásia, processo pelo qual se opta por não submeter um paciente terminal a procedimentos invasivos que adiam sua morte, mas, ao mesmo tempo, comprometem sua qualidade de vida.

 

De acordo com o senador, a proposta seria capaz de reduzir os conflitos existentes na relação médico-paciente. Ele argumenta que: “ tal medida oferecerá maior proteção aos pacientes, os quais, ao conhecerem melhor os seus direitos, poderão participar ativamente das decisões a respeito de seu tratamento. De outro lado, cremos também que o projeto, caso aprovado, será um importante instrumento de amparo à atividade do médico, visto que, ao tornar claras as responsabilidades dos pacientes quanto às suas escolhas terapêuticas, respaldará o médico na hipótese de eventuais questionamentos.”

 

Em fevereiro de 2019, o deputado federal Alexandre Padilha (PT-SP), ex-ministro da saúde, apresentou o PL 352/2019 com o mesmo objetivo. A proposição tramita na Câmara dos Deputados.

 

Esse, segundo os especialistas, é um debate que vai crescer cada vez mais no país nos próximos anos.

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