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MP tem que ser analisada no Senado até 14 de agosto/ Najara Araujo/Câmara dos Deputados
MP tem que ser analisada no Senado até 14 de agosto/ Najara Araujo/Câmara dos Deputados

Medida provisória reduz quantidade de dias letivos por causa da pandemia

Juristas analisam medida aprovada na Câmara dos Deputados que diminui obrigatoriedade de 200 dias letivos por ano.  Texto segue para análise no Senado.
por Guilherme Mendes
publicado em09/07/2020
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Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (7), o texto da Medida Provisória 934, que trata da suspensão da obrigatoriedade de que instituições de ensino cumpram a quantidade mínima de dias letivos neste ano, por conta da pandemia de Covid-19. A MP, enviada pelo Executivo no dia 1º de abril, agora segue ao Senado Federal, onde tem de ser apreciada até o dia 14 de agosto.

O texto a ser apreciado pelos senadores é agora um Projeto de Lei de Conversão (PLC), pois se trata de medida provisória alterada por emendas, relatadas pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR). A Câmara disponibilizou o texto substitutivo neste link.

No projeto substitutivo, os deputados aprovaram mudanças no cumprimento da carga horária anual prevista pelo Conselho Nacional de Educação (CNE) de acordo com o nível do ensino: escolas de educação infantil ficam desobrigadas de cumprir os 200 dias letivos no ano de 2020, enquanto as de ensino fundamental e médio poderão diminuir o número de dias, com a obrigação de manter a carga horária. Faculdades também estariam, segundo o projeto, livres de cumprir os 200 dias letivos, mas teriam de manter a carga horária prevista e a grade curricular de cada curso.

Para advogados ouvidos por LexLatin, o projeto traz segurança jurídica tanto a alunos e pais de alunos quanto às instituições de ensino e mantém um equilíbrio na relação entre instituições de ensino e seus contratantes.

"A redução da obrigatoriedade do cumprimento de 200 dias letivos, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases (LDB), facilitará a organização do plano educacional e dos contratos das instituições, considerando que já houve investimento dos estabelecimentos educacionais para garantir a aprendizagem no tempo hábil", argumentou a advogada do Núcleo Cível e Educacional do Nelson Wilians & Advogados Associados, Oderlane Nascimento Silva. 

Para a representante, a alteração nas regras sobre datas tem outros efeitos positivos. "A retirada da exigência evitará um prolongamento do contrato para cumprir integralmente a carga horária nos termos da LDB", complementa, "o que, por si só, facilitará para as instituições a organização do calendário do ano de 2020 e 2021, assim como as questões trabalhistas dos contratos dos funcionários." 

Avaliação igualmente positiva faz o constitucionalista Adib Abdouni: "As relações mantêm-se equilibradas, pois as soluções adotadas direcionam-se a atender não só os interesses das instituições de ensino, mas dos alunos também, tendo em vista a salvaguarda normativa estipulada acerca da garantia da qualidade de ensino a cargo do Conselho Nacional de Educação", explicou.

Como será o CNE quem editará diretrizes nacionais para assegurar a implementação da reorganização do calendário escolar, caberá ao órgão produzir medidas que, na visão do advogado, "não represente ruptura dos princípios constitucionais que visam o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho."

O texto encaminhado ao Senado também abre espaço para que as instituições de ensino adotem atividades pedagógicas não presenciais. O professor da Universidade Federal do Piauí (UFPI) e sócio do escritório Caballero e Rocha Sociedade de  Advogados, Berto Igor Caballero, propõe que a previsão legal expanda os horizontes – mesmo que aulas remotas não entreguem mesmos métodos e resultados que aulas presenciais, principalmente no ensino infantil.

"Há que se ponderar, entretanto, que as escolas não têm qualquer responsabilidade pela mudança na metodologia. O que cabe a ela é garantir que as aulas remotas sejam realizadas de forma satisfatória e com parâmetros adequados. Da mesma forma, é direito dos pais cobrar que as aulas sejam ministradas de forma adequada", afirmou o professor e advogado.

Já o sócio do escritório Rocha Marinho E Sales Advogados, Wilson Sales Belchior, entende que o relacionamento entre as partes tem de ser pautado, antes de tudo, pelo bom senso – que seria visto no esforço do legislador em atender o interesse de ambas as partes no texto aprovado pela Câmara. Tal esforço, porém, não teria a capacidade de evitar alguns litígios: "o crescimento no quantitativo de pedidos de revisões contratuais, fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, tem o potencial de impactar os contratos já firmados a depender do equilíbrio operacional encontrado pelos estabelecimentos de ensino entre essas obrigações e contraprestações", diz. 

Wilson, que também integra o conselho federal da OAB, entende que a atual crise deixará como legado ao setor educacional a necessidade de reorganização dos negócios jurídicos firmados com todos os agentes. "Os contratos de prestação de serviços educacionais, obedecendo o quadro legal e regulamentar aplicável à espécie, precisarão dispor de regras transparentes, compreensíveis e informadas adequadamente a respeito de eventos futuros nos quais ocorra, por exemplo, a suspensão de atividades", disse. 

Já Oderlane afirma que, como a situação de isolamento social gerada pela pandemia pode se repetir no futuro, a mudança mais imediata é mesmo no sentido de ampliação dos meios tecnológicos para aulas não-presenciais. 

"No que se refere aos contratos, as entidades devem planejar e prever um plano operacional para circunstâncias excepcionais que englobe a cobrança de mensalidades, considerando a modalidade de ensino, a distribuição de espaços físicos caso ocorra revezamentos, a disponibilização de aulas, bem como, ajuste da carga-horária para manter o equilíbrio do serviço prestado e a sua respectiva contraprestação", concluiu a advogada. 

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