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O texto atualiza a Lei de Falências e ataca principalmente problemas de caixa da empresa em recuperação judicial/Leopoldo Silva/Agência Senado
O texto atualiza a Lei de Falências e ataca principalmente problemas de caixa da empresa em recuperação judicial/Leopoldo Silva/Agência Senado

As mudanças da nova Lei de Falências

Projeto prevê possibilidade de que empresas em recuperação paguem suas dívidas tributárias em maior prazo, passando de 84 para 120 meses.
por Guilherme Mendes
publicado em26/11/2020

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Uma nova lei para o processo de falências de empresas no Brasil segue para a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro. A aprovação do novo projeto de Lei, considerado mais sólido e eficiente que seu anterior por advogados e especialistas no tema, ocorreu nesta quarta-feira (25) pelo Senado Federal.

O texto do Projeto de Lei (PL) 4.458/2020 foi aprovado pelo Plenário em um consenso com a equipe econômica do governo federal – o que aponta para uma sanção presidencial com pouco ou nenhum tipo de vetos. O texto, gestado desde 2005 no Congresso, atualiza a Lei de Falências daquele ano, e ataca principalmente problemas de caixa da empresa em recuperação judicial. 

O PL destaca a possibilidade de que as pessoas jurídicas em recuperação tenham a possibilidade de pagar suas dívidas tributárias em maior prazo, passando de 84 para 120 meses, com valores menores da dívida a ser executada. Outra proposta que pode passar a ser prevista em Lei após a sanção é a que permite as empresas dar a entrada da dívida tributária com base em prejuízo fiscal ou em base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que pode chegar a 25% dependendo do tipo de empresa.

"Quanto ao mérito, o projeto de lei está em consonância com o desenvolvimento jurisprudencial em 15 anos, sendo certo que a lei que se visa alterar, a Lei nº 11.101/2005, merece ser reformada e atualizada, mesmo que não estivéssemos enfrentando uma grave pandemia", disse o relator do texto, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), à Agência Senado.

DIP financing ganha impulso

Um dos grandes destaques da nova redação para a Lei de Falências é a regulamentação do dispositivo do DIP Financing. O DIP, sigla em inglês para "debt-in-possession", ocorre normalmente em empresas em crises mais agudas, mas cujos modelos de negócio ainda tenham viabilidade. 

O PL trata o dip financing como uma possibilidade a ser adotada com autorização do juiz responsável pelo processo de recuperação e que terá condições simplificadas: caso a empresa venha a falir antes de receber os fundos, ela pode rescindir o contrato sem multas ou encargos. Na hora do pagamento, a prioridade será dada aos credores do DIP financing.

O sócio do Souto Corrêa Advogados e coordenador da área de reestruturação e insolvência, Luis Spinelli, aponta que a proposta do Senado traz uma proteção nova aos credores deste tipo de operação. "As sociedades devedoras podem vir a se beneficiar do DIP financing – o PL oferece maior proteção ao credor que aporta recursos ao devedor em crise, gerando maiores incentivos a esse mercado, o que é particularmente importante para possibilitar o soerguimento", explicou. "Por regra de experiência, sabe-se que o soerguimento do devedor acaba sempre dependendo da entrada de 'dinheiro novo' no devedor."

A sócia do contencioso do Machado Meyer, Renata Oliveira, também enxerga o DIP como um avanço na segurança jurídica durante a recuperação judicial. Por falta de uma lei robusta, explicou, o dispositivo sempre foi de difícil inserção em casos brasileiros. "Aquele investidor que está disposto a dar este dinheiro por óbvio quer algum tipo de prioridade e de segurança jurídica durante o processo – e o texto [de 2005] não dava essa prioridade nem no cenário próprio da recuperação judicial nem da falência, porque seriam credores que ficariam à frente de custos da recuperação e honorários do administrador, por exemplo", explicou a advogada. "Por isso, o número de DIP financings foram pouquíssimos em nossa experiência desde 2005".

Futuro pós–pandemia 

Arthur Mendes Lobo, que é sócio do escritório Wambier, Yamasaki, Bevervanço e Lobo Advogados, indica em que a atual pandemia de Covid-19 – e os desastrosos efeitos econômicos que ela traz – podem fazer que a nova redação seja bastante demandada nos próximos anos. "Embora o número de recuperações judiciais não tenha crescido significativamente no último ano, muitas empresas sofreram impacto econômico decorrente das medidas de isolamento social. Provavelmente elas estão se preparando para esse pedido e utilizarão dessas novas regras para viabilizar o processo", disse. 

O tributarista Willer Tomaz diz que a atualização da lei de falências era necessária antes mesmo da atual crise causada pela pandemia, uma vez que o caminho para uma recuperação judicial no país sempre foi problemático. "O ambiente de negócios no Brasil é extremamente hostil e favorece a falência da atividade empreendedora, o fechamento das portas dos negócios que poderiam prosperar num cenário de real liberdade econômica", analisou.

Para Tomaz, na verdade, "o certo a se dizer é que as empresas já precisavam e precisam de mais liberdade para prosperar, ao invés de leis e processos judiciais que buscam remediar o estrago em boa parte causado por esse ambiente hostil".

Renata Oliveira, do Machado Meyer, disse que o problema de caixa é atacado pela nova lei, mas que temas como os aspectos tributários da recuperação ainda traziam preocupação. "Na lei de 2005, o Fisco não quis participar, mas ficou de mãos atadas", analisou.

"O Fisco novamente não quer participar do debate com este projeto de lei – mas ele ganhou muita força, a ponto de poder pedir a conversão da recuperação judicial da recuperanda em falência, caso ela descumpra o parcelamento", concluiu.

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