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México está retrasado en la legislación de comercio digital / Austin Distel
México está retrasado en la legislación de comercio digital / Austin Distel

O comércio digital na era do Acordo de Livre Comércio da América do Norte

Tratado não abrange apenas atividades comerciais, mas também sociais
por Ana Karen de la Torre
publicado em13/02/2020
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T-MEC

Logo que seja ratificado pelo Canadá, o Acordo de Livre Comércio da América do Norte (T-MEC) entrará em vigor. A previsão é de que isso seja possível  em meados deste ano. Mas quando a questão é o comércio digital ainda há muito trabalho legislativo para ser concluído, de acordo com Chacón López-Velarde, especialista em direito mercantil, corporativo, societário e de arbitragem internacional

O especialista explicou que o comércio digital atinge áreas do direito que vão além da atividade comercial: propriedade intelectual, uso de marcas, concorrência econômica, liberdade contratual, empresas comerciais e outras atividades sociais que de alguma forma envolvem esse mundo tecnológico.

Uma nova era

O Acordo Comercial será uma boa chance para o México incorporar autenticação e reconhecimento de assinaturas digitais ou por meios eletrônicos, além de promover a confiança do consumidor e o comércio a partir daí. Embora algumas questões já tenham sido incluídas no Código Comercial, o tratado estabelece que as partes signatárias devem adotar as propostas feitas pela Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (Uncitral) em comércio digital. Mas o México ainda não discute essas proposições.

"Um dos principais desafios que vem com o T-MEC têm relação com as leis mexicanas, para que o comércio digital tenha validade total. Na prática, por exemplo, quando uma das partes diz que houve consentimento por e-mail nos tribunais, ainda é necessário um grande esforço para provar a origem e a causalidade do e-mail. Hoje é difícil impor um acordo assinado ou consentido entre as partes digitalmente ”, diz López-Velarde, que também é sócio da empresa do escritório internacional Ecija Advogados.

O especialista identificou mais dois desafios a serem enfrentados: que os juízes e os tribunais reconheçam que a assinatura, o método tradicional de expressar a vontade, está sendo superada pela tecnologia e que os magistrados se especializem no assunto. Ele acredita que ainda há advogados que resistem a ver direitos e obrigações das comunicações digitais.

"Discriminação, publicidade, publicidade enganosa, uso de marcas registradas, proteção e privacidade de dados; há em nossa legislação questões que nem foram descobertas. Um exemplo é a nomeação de advogados. Devemos criar essa conscientização e, no nível legislativo, pressionar advogados e associações de advogados. O comércio não vai nos esperar muito mais por questões de globalização”, afirma.

Enquanto não houver legislação sobre o contrato, os riscos são significativos, explicou Chacón López-Velarde. Para ele, incerteza jurídica, instabilidade nas operações comerciais, barreiras ao investimento e desqualificação do país colocam o país numa posição pouco privilegiada.

"Quando não há segurança jurídica nessas questões, que é para onde estamos indo como sociedade global, não há boa legislação ou proteção em transações e operações digitais. Isso cria um medo e uma barreira de investimento.

Deveres legislativos

México, Estados Unidos e Canadá concordaram que não serão impostas tarifas alfandegárias sobre a importação ou exportação de produtos digitais transmitidos eletronicamente entre indivíduos e entidades de diferentes partes. Nesse ponto, é importante mencionar que as bases do acordo foram assinadas sob o princípio da não discriminação, para que os estados não possam qualificar produtos por seu país de origem.

O México terá que legislar sobre autenticação eletrônica e assinaturas eletrônicas. Nenhum dos países signatários pode negar sua validade legal com base na assinatura em formato eletrônico. Além disso, foi acordado incentivar a utilização de autenticação eletrônica interoperável, o que significa que as autoridades farão intercâmbio de dados em diferentes níveis.

O tratado exige que o país a adote e mantenha medidas para proteger os consumidores online contra práticas fraudulentas ou enganosas e também para proteger suas informações pessoais. O México também terá que legislar e fazer alterações, em breve, em comunicações eletrônicas comerciais não solicitadas, segurança cibernética, código-fonte e fortalecer suas políticas de dados abertos governamentais.

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