O que pensam os juristas que assinaram o manifesto em defesa da democracia

“Ditadura e tortura pertencem ao passado”, diz o documento/Fadusp
“Ditadura e tortura pertencem ao passado”, diz o documento/Fadusp
Carta defende urnas eletrônicas, respeito ao resultado das eleições e faz críticas aos ataques do  presidente da República.
Fecha de publicación: 27/07/2022

Mais de três mil pessoas — entre juristas, empresários, artistas, intelectuais, estudantes de Direito e até banqueiros — assinaram um manifesto nesta terça-feira (26) em defesa da democracia. O documento agregou o apoio dos banqueiros Roberto Setubal e Candido Bracher, além de ex-ministros do Supremo Tribunal Federal como Ayres Britto, Eros Grau, Ellen Gracie, Celso de Mello e Marco Aurélio Mello. Em vários trechos, o manifesto é uma resposta aos ataques do presidente do Brasil, Jair Bolsonaro (PL), às urnas eletrônicas e à tentativa de ruptura da ordem democrática no país.

“Nossas eleições, com o processo eletrônico de apuração, têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral”, diz o manifesto.

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Em outro momento, a carta dá o recado de que não há mais espaço para o autoritarismo no Brasil. “Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições. Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona: Estado Democrático de Direito Sempre!!!!”, afirmam os signatários no encerramento do manifesto.

LexLatin conversou com o diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Fernandes Campilongo, que explicou os motivos do documento.

“Nossa democracia está sob ataque, sob ameaça. Ela está em risco quando alguém diz que é para não cumprir uma decisão do Supremo ou quando alguém diz que a legalidade que determina que as urnas sejam de uma determinada forma, isto passa a ser questionado. Ou quando se questiona a própria legitimidade da autoridade constitucional legalmente competente para dizer qual foi o resultado da eleição e se começa a inventar caminhos tortuosos alternativos para esta solução. Ultimatos, coisas desse tipo são absolutamente incompatíveis com a legalidade em vigor no Brasil”, afirma.

Segundo Campilongo, o manifesto não é um recado a uma pessoa, mas para a sociedade brasileira.

“O documento é suprapartidário, está acima dos partidos e em defesa da Constituição. Para bom entendedor, meia palavra basta. Nós temos uma arma muito poderosa numa democracia para fiscalizar as eleições e o desempenho do Tribunal Superior Eleitoral: é o respeito à legalidade. É com esta arma que nós vamos lutar em defesa das eleições e do resultado das urnas. O jurista tem à sua disposição a lei e a palavra”, diz.

Entre os signatários do manifesto também estão Horácio Lafer Piva, Pedro Moreira Salles, Armínio Fraga, Pedro Malan, Celso Lafer, João Moreira Salles, Walter Schalka e Jose Olympio Pereira.

O manifesto fará parte do ato em defesa da democracia na Faculdade de Direito da USP, que vai acontecer em 11 de agosto, quando ela será lida para o público presente. O documento é inspirado na “Carta aos Brasileiros” lançada em 1977, quando os juristas pediram a volta da ordem democrática e fizeram críticas à ditadura militar.

O professor Erasmo Valladão Azevedo Novaes França, da USP, também assinou a carta de 1977 e explica as diferenças entre os dois documentos, feitos num intervalo de 45 anos.

“A Carta aos Brasileiros de 1977 era bem mais longa, trazia detalhes do significado do Estado de Direito e dizia que nem toda lei é legítima. Ela atacava a ditadura juridicamente. Não era emocional, era profunda. A carta que vai ser lida no pátio da faculdade é muito mais sucinta, porque na época nós vivíamos numa ditadura do governo [Ernesto] Geisel. Era tortura, as pessoas sumiam, o Vladimir Herzog morreu nessa época, era uma época sombria. Nessa de hoje o pedido é que a sociedade não esmoreça, que combata com veemência a possibilidade de um golpe militar”, diz.

O professor dá nome aos bois e faz criticas ao presidente Bolsonaro. “Ele está querendo que as Forças Armadas fiscalizem as eleições. Nunca se viu uma coisa desta. É algo totalmente absurdo. Como disse o ministro Edson Fachin, quem cuida de eleições são as forças desarmadas. Então, a nossa manifestação é justamente no sentido de que a sociedade tem que se organizar para combater isso aí e tentar evitar um novo período sombrio”, afirma.

Críticas do governo

A carta foi criticada pelo coordenador da campanha à reeleição de Bolsonaro, o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP). Ele atacou, pelas redes sociais, principalmente os banqueiros que assinaram o manifesto.

“Presidente Jair Bolsonaro, sabe porque [sic] os banqueiros hoje podem assinar cartas inclusive contra o presidente da República, ao invés de se calarem com medo nos congelamentos de câmbio do passado? Porque hoje, graças ao desprendimento do poder do senhor e à visão de país do ministro Paulo Guedes, o Brasil passou a ter um Banco Central independente. Antes, o Banco Central podia ser o chicote ou o bombom dos governos para os banqueiros”, disse.


Leia a íntegra do manifesto:

Carta às Brasileiras e aos Brasileiros em defesa do Estado Democrático de Direito!

Em agosto de 1977, em meio às comemorações do sesquicentenário de fundação dos Cursos Jurídicos no País, o professor Goffredo da Silva Telles Junior, mestre de todos nós, no território livre do Largo de São Francisco, leu a Carta aos Brasileiros, na qual denunciava a ilegitimidade do então governo militar e o estado de exceção em que vivíamos. Conclamava também o restabelecimento do estado de direito e a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

A semente plantada rendeu frutos. O Brasil superou a ditadura militar. A Assembleia Nacional Constituinte resgatou a legitimidade de nossas instituições, restabelecendo o estado democrático de direito com a prevalência do respeito aos direitos fundamentais.

Temos os poderes da República, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, todos independentes, autônomos e com o compromisso de respeitar e zelar pela observância do pacto maior, a Constituição Federal.

Sob o manto da Constituição Federal de 1988, prestes a completar seu 34º aniversário, passamos por eleições livres e periódicas, nas quais o debate político sobre os projetos para país sempre foi democrático, cabendo a decisão final à soberania popular.

A lição de Goffredo está estampada em nossa Constituição “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Nossas eleições com o processo eletrônico de apuração têm servido de exemplo no mundo. Tivemos várias alternâncias de poder com respeito aos resultados das urnas e transição republicana de governo. As urnas eletrônicas revelaram-se seguras e confiáveis, assim como a Justiça Eleitoral.

Nossa democracia cresceu e amadureceu, mas muito ainda há de ser feito. Vivemos em país de profundas desigualdades sociais, com carências em serviços públicos essenciais, como saúde, educação, habitação e segurança pública. Temos muito a caminhar no desenvolvimento das nossas potencialidades econômicas de forma sustentável. O Estado apresenta-se ineficiente diante dos seus inúmeros desafios. Pleitos por maior respeito e igualdade de condições em matéria de raça, gênero e orientação sexual ainda estão longe de ser atendidos com a devida plenitude.

Nos próximos dias, em meio a estes desafios, teremos o início da campanha eleitoral para a renovação dos mandatos dos legislativos e executivos estaduais e federais. Neste momento, deveríamos ter o ápice da democracia com a disputa entre os vários projetos políticos visando convencer o eleitorado da melhor proposta para os rumos do país nos próximos anos.

Ao invés de uma festa cívica, estamos passando por momento de imenso perigo para a normalidade democrática, risco às instituições da República e insinuações de desacato ao resultado das eleições.

Ataques infundados e desacompanhados de provas questionam a lisura do processo eleitoral e o estado democrático de direito tão duramente conquistado pela sociedade brasileira. São intoleráveis as ameaças aos demais poderes e setores da sociedade civil e a incitação à violência e à ruptura da ordem constitucional.

Assistimos recentemente a desvarios autoritários que puseram em risco a secular democracia norte-americana. Lá as tentativas de desestabilizar a democracia e a confiança do povo na lisura das eleições não tiveram êxito, aqui também não terão.

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Nossa consciência cívica é muito maior do que imaginam os adversários da democracia. Sabemos deixar ao lado divergências menores em prol de algo muito maior, a defesa da ordem democrática.

Imbuídos do espírito cívico que lastreou a Carta aos Brasileiros de 1977 e reunidos no mesmo território livre do Largo de São Francisco, independentemente da preferência eleitoral ou partidária de cada um, clamamos as brasileiras e brasileiros a ficarem alertas na defesa da democracia e do respeito ao resultado das eleições.

No Brasil atual não há mais espaço para retrocessos autoritários. Ditadura e tortura pertencem ao passado. A solução dos imensos desafios da sociedade brasileira passa necessariamente pelo respeito ao resultado das eleições.

Em vigília cívica contra as tentativas de rupturas, bradamos de forma uníssona:

Estado Democrático de Direito Sempre!!!!

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