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O texto legal mais sensível ao mandato do presidente Jair Bolsonaro aguarda sua sanção até a próxima quinta-feira, 22 de abril. O presidente, no entanto, se verá diante de uma decisão difícil para seu governo diante do projeto de Orçamento de 2021: aprovando o projeto como está, há claros sinais de crimes de responsabilidade, que poderiam gerar um crime passível de impeachment, como foi o de Dilma Rousseff há cinco anos; se vetar, descumpre acordos feitos com grande parte do Congresso, e perde apoios importantes em um lugar onde mais uma centena de pedidos de impeachment o aguardam.
O texto foi enviado para a Presidência da República no último 31 de março – quase quatro meses depois do esperado. A proposta não foi aprovada em 2020, como esperado, por obstruções do chamado "Centrão" na Câmara dos Deputados, ainda comandada pelo deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Apenas em março, após a eleição de Arthur Lira (PP-AL) à presidência da Casa, o texto começou a andar pela Casa.
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A Lei Orçamentária de 2021 parecia afinada com os interesses do governo. A relatora foi a deputada Flávia Arruda (PL-DF), que pouco depois virou ministra no gabinete de Bolsonaro, assumindo a articulação política com o Congresso. O problema começou a aparecer após a aprovação no Congresso.
Na prática, o Legislativo subestimou gastos obrigatórios como os da previdência social, do abono salarial e outras despesas para dar espaço extra às emendas parlamentares – que são destinadas a deputados e senadores para a aplicação em obras em suas regiões de atuação. Apesar de legítimas e feitas em um acordo entre os dois poderes, as emendas parlamentares deste ano acabaram por desequilibrar as contas públicas.
O cientista político André Pereira César, da Hold Assessoria Parlamentar, considera a situação grave, fruto de uma fraca negociação do governo federal com o Legislativo. "O governo tinha, em tese, instrumentos para controlar o processo e sair um texto melhor acabado". Com isso, argumenta o analista, o texto não fecha. “Os valores não fecham."
A solução apresentada pelo governo foi, na definição de André Pereira, "uma gambiarra". O cientista político se alia ao entendimento, crescente entre analistas que estudam o texto, de que o resultado apresentado pelo Congresso ao Palácio do Planalto é "uma peça de ficção."
A "peça de ficção", no caso, poderia imputar a Bolsonaro o mesmo crime de responsabilidade que Dilma Rousseff foi acusada em 2015 – e afastada no ano seguinte. André Pereira aponta que, por mais que 104 pedidos de impeachment contra o presidente aguardem na Câmara dos Deputados, este pode ser o mais forte. "Este caso tem questões objetivas – um número, e contra números não há argumentos", pondera. "Porque, nos outros pedidos, há questões muito subjetivas: por exemplo, nos casos onde ele é acusado de genocídio. Segundo a ONU, genocídio é 10% da população, e não se pode falar que ele é genocida."
Não há unanimidade, porém, neste entendimento: nesta terça-feira (13), a Consultoria de Orçamento do Senado considerou que o texto, por mais imperfeito que seja, não garantiria que Bolsonaro sofrerá crime de responsabilidade.
Na nota técnica, o Senado aponta quatro saídas ao problema: apresentação de PL (projeto de Lei) de crédito suplementar, em troca do cancelamento de emendas; suplementação de despesas primárias obrigatórias e discricionárias por meio de cancelamento de dotações, excesso de arrecadação e superavit financeiro; veto às dotações, abrindo espaço para um PL de crédito suplementar, e a proposta de que o Congresso aprove Lei permitindo que o Executivo abra crédito suplementar por ato próprio.
O especialista em direito administrativo Pedro Henrique Costódio Rodrigues, também considera que o presidente pode ser enquadrado na Lei 1.079, que ainda em 1950 regulamentou o impeachment. "Fato é que, havendo imperfeições no texto, qualquer deslize cometido pode configurar crime de responsabilidade previsto na lei do impeachment e, consequentemente, a autorização da abertura do processo", disse.
A sanção, por si só, não caracterizaria crime de responsabilidade, entende o advogado. "Contudo, o problema está na concretização de atos que violem dispositivos legais relacionados ao orçamento", analisou. Na hipótese atual, a definição de estratégias no orçamento que caracterizem violação aos limites previstos ou até mesmo subestime as despesas previstas, pode sim caracterizar crime de responsabilidade."
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