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O projeto obriga os donos da terra a fazer com que sua propriedade aproveite de forma racional e adequada os recursos naturais/Fotos Pública
O projeto obriga os donos da terra a fazer com que sua propriedade aproveite de forma racional e adequada os recursos naturais/Fotos Pública

Projeto que permite venda de terras para estrangeiros avança na Câmara, mas sob ameaça de veto

Senado aprovou proposta e Câmara deve analisar texto em fevereiro. Bolsonaro indicou ser contrário ao projeto.
por Guilherme Mendes
publicado em05/01/2021

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O poder Legislativo brasileiro iniciou em 2020 e deve concluir agora em 2021 o debate sobre a possibilidade da venda de terras a estrangeiros. A legislação permitiu a prática por 30 anos, mas em 2010 ela voltou a ser ilegal. O texto da proposta busca acabar com a distinção entre as empresas nacionais e as empresas nacionais de capital estrangeiro, independente de sua origem.

O projeto revoga por completo a Lei 5.709, de 1971, que atualmente regulamenta a questão. A constitucionalidade desta norma, anterior à Constituição de 1988, foi alvo de diversas interpretações distintas, o que travou o investimento estrangeiro no país. Em 2010, um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) tornou ainda mais restritiva a compra, com o limite de aquisição de terras rurais em de 25% do município. 

O texto aprovado no Senado, em sessão ocorrida poucos dias antes do recesso, prevê a manutenção deste teto de um quarto da área dos municípios. Outra precaução tomada pelos senadores foi de incluir a obrigatoriedade da chamada "função social" da terra – prevista no artigo 186 da Constituição, e que obriga os donos da terra a fazer com que sua propriedade aproveite de forma racional e adequada os recursos naturais e atenda às necessidades não apenas dos donos, mas de seus trabalhadores e ocupantes.

A proposta agora deve entrar na pauta apenas depois da já concorrida eleição para presidente da Câmara, marcada para fevereiro. Até lá, o texto já tem um principal adversário: o presidente da República.

Jair Bolsonaro (sem partido) já anunciou que é contra a proposta e indicou que deverá vetá-lo quando chegar à sua sanção. No dia de Natal, Bolsonaro foi às redes sociais explicar suas críticas: "Eu já me decidi, caso o PL seja aprovado no Congresso", escreveu. No dia seguinte, voltou ao tema ao citar uma suposta tentativa de chineses de adquirirem o litoral brasileiro, para ter acesso ao polo pesqueiro do Brasil (não há comprovação de que isso realmente esteja ocorrendo).

O empenho de Bolsonaro contra a questão da venda de terra a estrangeiros ocultou parte do que é uma grande vitória para setor do agronegócio, responsável pela maior parte do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro e o único que continua crescendo mesmo durante a recessão causada pela pandemia. 

"A aprovação desta legislação é muito importante, mas caso Bolsonaro queira vetar o texto, como já prometeu, é uma pena", ressaltou Ellen Carolina da Silva, sócia do Luchesi Advogados em São Paulo. "Com isso, investidores devem procurar outros países e vamos, novamente, perder competitividade".

Ellen aponta outras travas que o texto traz, entre elas uma janela de ação maior para o Conselho de Defesa Nacional (CDN), comandado pela Presidência da República e composta também pelos chefes dos três poderes, alguns ministérios e chefes das forças armadas e aquisições de terras por organizações não governamentais e por fundos soberanos de outros países. Qualquer aquisição de terras no bioma amazônico, e cuja reserva legal ultrapasse os 80%, também terá de ser autorizada pelo conselho. 

O sócio do Bayma e Fernandes Advogados Associados, Felipe Bayma, lembra que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já garantiu, em momentos anteriores, que as limitações trazidas pela Lei 5.709 devem ser respeitadas. No Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (a ADPF 342) e uma Ação Civil Originária (A ACO 2463) analisam a constitucionalidade do trecho da lei que enquadra nesta regra as empresas brasileiras de capital estrangeiro.

O advogado aponta que o agro seria beneficiado com a mudança. "A nova lei causará o avanço de forma segura e responsável e permitirá um bom ambiente de negócios que é um pré-requisito para que a economia do Brasil seja bem sucedida", disse. "No âmbito do agronegócio, segmento de grande importância no Brasil, a permissão de aquisição de terras por estrangeiros significa aumento de investimentos por parte do produtor. E o aumento de investimentos proporciona um maior crescimento econômico e rentabilidade."

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