O Senado Federal aprovou alteração no marco legal do câmbio brasileiro. Considerado ultrapassado o texto que o Parlamento aprovou - e que agora seguirá para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro - passa a autorizar, pela primeira vez, que brasileiros tenham contas em bancos nacionais, em dólar.
Cotada a R$5,68 nesta segunda-feira (13), a moeda dos EUA pode ser considerada como um investimento lucrativo, já que vem se valorizando paulatinamente no último ano, como reflexo da desvalorização do próprio Real. Essa atratividade, na visão de especialistas ouvidos por LexLatin, deverá ser tema de uma regulação futura do Banco Central do Brasil. A instituição deverá, portanto, manter sua missão principal: garantir a estabilidade do poder de compra da moeda (brasileira).
“A gente já tem um mercado que tem dificuldade de controlar lavagem por dinheiro. Para se controlar 220 milhões de contas, é muito difícil. Você dolarizando a conta a dificuldade se mantém”, indica o gestor da mesa de câmbio da Terra Investimentos , Vanei Nagem. “Tem que ser um volume pequeno, uma volumetria pequena.”
O texto levado à sanção foi o relatório apresentado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG). Nele, o parlamentar diz que o projeto foi criado tendo em mente a ação de empresas que atuam no mercado interno e externo brasileiro, permitindo uma maior mobilidade com a economia nacional. O senador alega que, desde que seguidos parâmetros legais, a liberdade poderá e deverá dinamizar este mercado.
“As regras desenvolvidas no projeto poderão dar maior dinamismo ao mercado de câmbio, reduzindo-se a burocracia e aumentando a transparência”, escreveu, em seu parecer. “Os benefícios de uma menor burocracia no mercado de câmbio são inúmeros, permitindo reduzir custos para as empresas que transacionam com o mercado internacional, bem como as empresas que fazem parte de sua cadeia produtiva. Reduz o custo das empresas e reduz o Custo Brasil.”
Entrevista: Patrícia Vanzolini: "A OAB parou no tempo"
Carlos Viana lembra que, mesmo depois da sanção pelo presidente da República, cabe ao Banco Central a palavra final, que regulamenta o mercado e solicita informações para que possa exercer seu poder fiscalizatório e sancionatório, bem como autorizar instituições a operar no mercado de câmbio.
Vanei lembra que a ação do BC deve ser no sentido de conter o volume que pessoas físicas poderão ter na moeda estrangeira. Esse montante precisa ser baixo, em sua visão, justamente para não hiperaquecer o Real, corroendo a estabilidade da moeda que é base única do sistema brasileiro há 27 anos.
“O dólar praticamente não tem risco. Se incentivar a pessoa física a ter moeda em dólar, é capaz de essa moda pegar e a pessoa ter mais dólar do que real, enfraquecendo o real ”, adverte Vanei. ”Senão, pode acabar como o exemplo da Argentina, onde se aceita dólar, e se aceita real, mas não aceita o peso argentino.”
Saiba mais: Orçamento secreto: A queda de braço entre o Congresso e o STF
Mas no fim, o saldo é visto como positivo. O professor de Economia Internacional e Economia Chinesa do Insper, Roberto Dumas, não acredita que uma permissão da pessoa física para operar com dólar irá causar um desequilíbrio no sistema econômico brasileiro.
“É uma bobagem achar isso - porque as pessoas físicas também não mexem como as empresas mexem. Inclusive até a China, que tem conta capital fechada, permite que se tenham recursos em dólar”, comentou o professor. “A estabilidade está consolidada, essa volatilidade cambial está longe de ser pessoa física, e o montante pode até ser uma boa, pelo contrário, trazendo até mais estabilidade ao deixar as divisas aqui dentro.”
O professor considera improváveis ataques à moeda brasileira, assim como ocorreu em 1982, 1987, e no ataque especulativo de 1999. “Nós não vivemos mais um processo hiperinflacionário onde eu vou desistir da moeda e comprar dólar. E, se eu fizer isso, não será com esses 10 mil dólares e sim de outra maneira”, disse. Essa nem seria, na visão do professor, uma preocupação do Banco Central. “A meta do Banco Central não é câmbio. Ele não tem meta cambial. Ele precisa se preocupar com o câmbio se e somente se o câmbio suscitar pressões inflacionárias, porque o próprio Mercado acaba se ajustando.”
Um dos setores que mais se beneficiam desta proposta são empresas importadoras e exportadoras. “Para os importadores e exportadores, essa modernização é muito importante, mesmo porque desburocratizar o mercado de câmbio facilita a dolarização de algumas operações e diminui a exposição do empresário ao risco da volatilidade cambial”, indica o professor tributário Leonardo Branco.
O professor entende que a medida discutida no Congresso consolida e confere uma base legal à evolução regulatória que o BC já promove nas últimas décadas, tanto de modernização como de liberalização da política cambial. “Não é possível conceber uma economia digital, de open banking, regida por uma legislação da República Velha”, ressaltou.
O argumento de que a legislação brasileira é arcaica também foi levantado por Vanei, que trabalha no dia a dia da operação de conversão monetária. “É a abertura de um mercado que tem muito para modernizar, com muitas travas”, diz. “Depois da onda de lavagem de dinheiro, o Banco Central apertou mais e a gente precisa apresentar um número de documentos tão grande para a operação de câmbio que você não acredita. Viramos uma espécie de procurador de documentos…Isso é uma pontinha de iceberg para a modernização do câmbio. Vemos com bons olhos a evolução, mas tem mais coisas para sair.”
Add new comment