Pedro Castillo, presidente do Peru, promulgou a Lei que regulamenta a exploração de jogos e apostas esportivas à distância (Lei nº 31.557), que foi aprovada há um mês pela maioria do Congresso da República.
Com esta iniciativa, que foi fruto de um trabalho conjunto entre os dois poderes, busca-se que a atividade crescente seja formalizada, esteja sujeita a controle e passe a pagar impostos.
Segundo o governo peruano, a chamada indústria do jogo movimenta cerca de 256,3 milhões de dólares por ano (1.000 milhões de soles em 16 de agosto), dos quais espera obter 41,1 milhões de dólares por meio de impostos.
Agora a atividade está sujeita à regulamentação do Ministério de Comércio Exterior e Turismo (Mincetur), que receberá 40% da receita do imposto de jogo. Dos 60% restantes, 20% irão para o Tesouro Nacional, 20% para o desenvolvimento do esporte e 20% para a promoção da saúde mental.
Além disso, busca-se proteger os menores com controles de acesso e, em geral, a população, por meio do estabelecimento de políticas de jogo responsável, além de evitar que fraudes, crimes de informática e outras atividades ilícitas sejam cometidas.
Era necessário regular os jogos online no Peru?
Em documento que Miranda & Amado Abogados legou a esta redação, Fabiana Vittoria Figueroa, associada da área regulatória do escritório, comentou que a nova lei peruana tem implicações em nível regulatório e tributário, considerando os aspectos relacionados à obtenção de títulos qualificados (com validade proposta de dois anos renováveis) e cumprimento dos requisitos operacionais, técnicos e legais para os operadores e entidades certificadoras, e na medida em que cria o imposto sobre jogos e apostas desportivas à distância de 12% do lucro líquido mensal das empresas.
O advogado considera que era imperativo regular a atividade e estabelecer requisitos para as operadoras para garantir a transparência e rastreabilidade das operações, bem como os direitos dos usuários, dada a ampla gama de serviços de jogos e apostas na Internet que existem no Peru e que, segundo ele, aumentou durante a pandemia de COVID-19.
No entanto, alerta que determinados dispositivos do projeto de lei podem representar um risco para a promoção da concorrência neste mercado (o que desencoraja o investimento por parte das operadoras) ou falta de regulamentação (cenários de falta de previsibilidade quanto ao regime de infração). distinguido sob um critério de seriedade).
O caso do Chile: projeto em pausa
Apesar de há algum tempo tentar regular uma atividade proibida, foi neste ano que o Chile iniciou o debate no Parlamento sobre jogos online.
Uma das pontas da regulamentação proposta é a tributação e, nesse sentido, o Congresso está realizando um debate sobre a reforma tributária, atualmente no escritório da Comissão de Economia da Câmara dos Deputados do Parlamento chileno. Assim, o projeto de regulamentação de jogos e apostas online foi pausado, para ser tratado em conjunto com a reforma tributária em curso.
Rodrigo Albagli, sócio-diretor da Albagli Zaliasnik, e Natalia González, sócia especializada em contratação de tecnologia, proteção de dados, propriedade intelectual e conformidade legal, após analisar o conteúdo da proposta legal, consideram "conveniente conduzir a discussão em linhas relacionadas, mas separados”.
Ressaltam que o projeto, se aprovado, permitirá que as plataformas de apostas online passem do nível de ilegalidade para o de legalidade, para o qual devem processar licenças, gerais ou especiais, perante a Superintendência de Cassinos, Apostas e Jogos de Azar (SCJA).
Além dos aspectos tributários da reforma, eles destacam que os usuários tenham segurança em relação às suas apostas em uma plataforma autorizada e proteção ao reconhecer que existe uma relação de consumo entre eles e as plataformas.
Apesar de considerarem que o projeto de lei é um bom passo para a regulamentação nacional das apostas online, apontam que contém regras que devem ser discutidas com cautela e aprimoradas para que a falta de segurança jurídica não se torne um desincentivo para as empresas aderirem ao licenciamento sistema.
Tudo isto tendo em conta o objetivo pretendido de aumentar a arrecadação de impostos e o crescimento esperado do número de plataformas de apostas online.
Outros casos na região
Alguns países da América Latina e do Caribe possuem regulamentações que regulamentam a atividade.
A Colômbia é considerada um país de referência, pois foi o primeiro da região a aprovar uma lei para regular os cassinos online, em 2016. Quatro anos depois, a lei foi reformada para incluir os jogos online. A atividade é financiada com 16% do faturamento bruto.
O México foi pioneiro na regulamentação dos jogos de azar em 1947, com a Lei Federal de Jogos e Sorteios. Em 2013, o país aprovou uma lei sobre jogos online que não conseguiu avançar no Congresso, apesar de várias tentativas devido à obsolescência da norma vigente e à medida que a tecnologia avança. Estima-se que naquela nação esta atividade produza cerca de 2.000 milhões de dólares por ano.
Na Argentina, as apostas online são regidas por regulamentos estabelecidos por cada província. Pelo menos 15 têm legislação nesse sentido. Vários motivos, inclusive políticos e religiosos, impediram que outras províncias seguissem o mesmo caminho.
Em fevereiro deste ano, o Brasil deu um passo em direção à regulamentação e legalização dos jogos online, quando a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que contempla a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas. A regra, que vem sendo discutida desde maio no Senado, inclui cassinos, bingos e o popular jogo do bicho.
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