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Propostas de reforma do Estado são bem vindas, mas contêm inconstitucionalidades

por Iuri Dantas
publicado em21/11/2019

Sócio-fundador de um dos maiores escritórios de advocacia do país, Carlos Roberto Siqueira Castro avalia o pacote de mudanças constitucionais para reforma do Estado lançado pelo governo de Jair Bolsonaro como uma peça bem-vinda na direção de reduzir desperdício de gastos públicos e aperfeiçoar a atuação do poder público no Brasil.

Análise Especial - Mais segurança jurídica para fazer negócios e racionalidade da administração pública

por Iuri Dantas
publicado em03/10/2019

A Lei da Liberdade Econômica caminha na direção correta ao regulamentar o princípio da livre iniciativa, já consignado pela Constituição Federal como balizador da ordem econômica, consolidar jurisprudências e entendimentos já pacificados, além de alterar leis tais como o Código Civil, o que fez para, dentre outros aspectos, trazer regras atuais para os fundos de investimento.